ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4220/2015

EMENTA:Autoriza o Poder Executivo Municipal efetivar doação de terreno à DIOCESE DE GARANHUNS e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, a DIOCESE DE GARANHUNS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 10.140.424/0001-05, "um terreno urbano, que partindo-se do ponto "P0", situado no vértice do terreno na rua projetada com área pública remanescente do Loteamento Maria Betânia II (Praça do Castelo João Capão) no Bairro José Maria dourado, com rumo de 35°36'41'' Norte, a uma distância de 55,86 m encontramos o ponto "P1", situado no vértice do terreno com área pública remanescente: partindo-se deste ponto com ângulo interno de 90°51'23'' a uma distância de 20,00 m encontramos o ponto "P2" situado no vértice do terreno com área pública remanescente e rua projetada; partindo - se deste ponto com o ângulo interno 88°20'26'' a uma distância de 50,86 m encontramos o ponto "P3" situado no vértice do terreno com área pública remanescente e rua projetada; partindo - se deste ponto com o ângulo interno 106°10'17'' a uma distância de 20,00 m encontramos o ponto "P0", ponto inicial do presente levantamento fechando a poligonal com um ângulo de 74º37'54'' e perímetro de 146,72 m, obtendo assim uma área de 1.047, 13 m² (Um mil e quarenta e sete metros e treze centímetros quadrados).

 

Art. 2º O terreno a que se refere o art. 1º da presente Lei localiza-se na Rua Antônio de Andrade Costa Junior, Bairro José Maria Dourado da cidade de Garanhuns - PE, medindo 55,86 m de frente e fundos, e 20,00 m de comprimentos laterais, com uma área total de 1.047, 13 m².

 

Art. 3º A escritura Pública de Doação deverá se celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Lei.

 

Art. 4º Reverterá ao patrimônio do Município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:

 

I - caso haja modificação de sua destinação especifica;

 

II - caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 22 de dezembro de 2015.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:C1304038