ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 166/2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM, entidade nacional de representação dos Municípios de PERNAMBUCO com a ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO – AMUPE, entidade estadual de representação dos municípios do PERNAMBUCO, bem como com a COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DO AGRESTE MERIDIONAL – CODEAM, entidade regional ou microrregional de representação dos Municípios do PERNAMBUCO.
Art. 2º. A Contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Paranatama junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:
I – Integrar colegiados de discursão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
II - Participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e instrumentação da gestão pública municipal;
III – Representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou microrregional ou local;
IV – desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.
Art. 3º. Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a (s) entidade (s) em valores mensais a serem estabelecidos na Assembleia-Geral anual da mesma.
Parágrafo único – As entidades de Representação prestarão contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelas respectivas Assembleias Gerais.
Art. 4º. Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente ficando autorizadas eventuais alterações.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATAMA, em 03 de novembro de 2016.
JOSÉ TEIXEIRA NETO
Prefeito
Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:C145DA17