ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.566/2026

Dispõe sobre ações de prevenção, identificação e conscientização acerca da violência sexual contra crianças e adolescentes na rede municipal de ensino do Município de São José do Belmonte-PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da rede municipal de ensino, a realização de ações educativas e preventivas voltadas à conscientização, identificação e prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes, em linguagem adequada à faixa etária e acessível às pessoas com deficiência.

 

Art. 2º As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas por profissionais da educação, psicólogos, assistentes sociais e demais profissionais capacitados, mediante palestras, rodas de conversa, atividades pedagógicas e materiais educativos.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá promover capacitação continuada aos profissionais da educação para identificação de sinais de violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, observadas as diretrizes da rede de proteção.

 

Art. 4º As ações previstas nesta Lei deverão observar os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 25 de Maio de 2026.

 

VINICIUS MARQUES ALVES

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:C17ABAE5