ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRACUNHAÉM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE TRACUNHAÉM

EDITAL DE ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE TRACUNHAÉM

 

Art.1º – A Comissão Organizadora do Processo Eleitoral, denominada Comissão Eleitoral para a eleição dos(as) representantes da sociedade civil para o mandato de 2 anos do CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DETRACUNHAÉM, criado pela Lei de 704 de 27 de novembro de 2025 e regulamentado pelo Decreto nº 008, de 07 de abril de 2026, torna público o Processo Eleitoral de Tracunhaém.

 

DAS VAGAS

Art. 2º – O COMSEA TRACUNHAÉM PE será composto por 9 membros titulares com igual número de suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil 6 e um terço de representantes governamentais 3, considerando a representação regionalizada, intersetorialidade e de gênero, com mandato de 02 (dois) anos.

Parágrafo Único – Em caso de substituição e/ou sucessão, os(as) eleitos(as) e/ou indicados(as) deverão completar o período de seus antecessores.

Art. 3º – Os(as) 18 conselheiros(as) e seus suplentes, representantes do Poder Público municipal, serão designados(as) pelo Executivo Municipal dentre os integrantes da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Tracunhaém – CAISAN/Tracunhaém/PE

Art. 4° – As 6 vagas destinadas aos(às) representantes titulares e respectivos(as) suplentes da sociedade civil, com atuação no âmbito do município de Tracunhaém desenvolvendo ações nas diversas áreas afetas à Segurança Alimentar e Nutricional, prestando serviços pautados na Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, deverão ter uma composição diversificada que contemple:

I – Representantes de entidades / organizações e movimentos populares com interface nas questões de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – Representantes de entidades sindicais e associações gerais patronais e/ou empresariais;

III – Representantes de instituições de ensino privado técnico / superior e de pesquisa;

IV – Representantes de associações que atuam com economia informal, economia popular solidária,comunidades tradicionais, pescadores artesanais e agricultura familiar.

§1º – As entidades / organizações deverão atender os seguintes requisitos:

a) Ter atuação no município do Jaboatão dos Guararapes, independente da sua sede ser no município;

b) Exercer atividades correlacionadas a Segurança Alimentar e Nutricional;

c) Trabalhar com pessoas em vulnerabilidade;

d) Ter acima de 1 (um) ano de existência;

 

DA INSCRIÇÃO

Art. 5° – As inscrições das entidades / organizações da sociedade civil que tenham interesse em compor o COMSEA Tracunhaém/PE serão realizadas no período de 25/06 à 24/07, da seguinte forma:

I. Presencial:25/06 à 24/07 no horário das 08h às 12h No local Av. Severino Lopes de Albuquerque, 84 Cozinha Comunitária preencher a ficha de inscrição e entregar a documentação descrita no Art. 6º.

II. Online: Preenchimento do formulário até o dia 25/06 ás 12h e anexar a documentação descrita no Art. 6º.

Art. 6º – No ato da inscrição as entidades / organizações deverão apresentar os seguintes documentos, atualizados:

• CPF

• Documento de identidade ( RG)

• Comprovante de residência

• Título eleitoral

 

Art. 7º – A Comissão Eleitoral analisará a documentação das entidades / organizações inscritas, coma finalidade de verificar se estão aptas a participarem do processo eleitoral.

Art. 8º – Na hipótese de se detectar alguma irregularidade na documentação e/ou dúvidas quanto à comprovação do funcionamento da entidade / organização, a Comissão Eleitoral entrará em contato com as mesmas para dirimir quaisquer dúvidas.

Art. 9º – A Comissão Eleitoral terá, no máximo, 05 (cinco) dias úteis para avaliar a documentação das entidades / organizações inscritas.

Art. 10º – As entidades / organizações da sociedade civil de Tracunhaém afetas à Segurança Alimentar e Nutricional, que tenham interesse em participar da eleição do COMSEA/Tracunhaém/PE, só na qualidade de votante, deveram se inscrever previamente no período de 30 dias. Sendo necessário anexar CPF, Documento de identidade (RG), Comprovante de residência e Título eleitoral

e ofício apresentando o representante legal que votará no dia da eleição, constando o nome completo, telefone/whatsapp, e-mail e CPF.

Art. 11 – A Comissão Eleitoral divulgará no dia 27/07/2026 a relação de todas as entidades / organizações inscritas para serem votadas e/ou votarem.

 

DA ELEIÇÃO

Art. 12 – A eleição será realizada através de uma assembleia da sociedade civil que acontecerá no dia 30/07/2026 no Auditório da Secretaria de Assistência Social

Art. 13 – A assembleia de eleição seguirá o seguinte procedimento:

I. Reflexão sobre a atuação da sociedade civil na Política de Segurança Alimentar e Nutricional.

II. Processo eleitoral

a) Apresentação das entidades candidatas;

b) votação através de cédula, podendo voltar em entidades / organizações.

§1º – Só poderão ser votadas as entidades presentes na assembleia.

§2º – Cada entidade / organização terá direito a votar uma única vez.

§3º – Caso o número de candidatas não ultrapasse o número de vagas, todos presentes na assembleia serão considerados eleitas.

§4º – Em caso de empate será eleita a entidade / organização que tiver comprovado maior tempo de existência.

 

DO RESULTADO E RECURSOS

Art. 13 – A Comissão eleitoral divulgará o resultado da eleição até o dia 30/07/2026, encaminhando-o via e-mail às entidades / organizações inscritas e à presidência do COMSEA/Tracunhaém/PE.

Art. 14 – As entidades / organizações candidatas terão até as 23h59 do dia 05/08/2026 enviando e-mail para , apresentando suas alegações.

Paragrafo único – A Comissão Eleitoral apreciará e decidirá até o dia 28/06/2026 os recursos impetrados.

Art.15 – Transcorridos os prazos, a Comissão Eleitoral emitirá relatório à Presidência do COMSEA/Tracunhaém/PE, dando por concluído o processo eleitoral e apresentando as entidades / organizações eleitas.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Art. 17 – O presente edital entra em vigor a partir da sua publicação no Site Oficial do Município de Tracunhaém.

 

ALUIZIO XAVIER DA SILVA

Prefeito do Município de Tracunhaém


Publicado por:
Alexandra Juliana da Silva
Código Identificador:C187F94D