ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FREI MIGUELINHO

Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI MIGUELINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 696, DE 20 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Município de Frei Miguelinho, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011, atende às exigências do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei regula o acesso à informação no âmbito do Município de Frei Miguelinho, observando os princípios da publicidade, eficiência, transparência e controle social, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011.

Art. 2º Submetem-se a esta Lei:

I – os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal;

II – as entidades da Administração Indireta;

III – as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos municipais, no que se refere à aplicação desses recursos.

Art. 3º São diretrizes da política municipal de acesso à informação:

I – publicidade como regra e sigilo como exceção;

II – transparência ativa e passiva;

III – uso de tecnologia da informação;

IV – fortalecimento do controle social;

V – observância às normas de proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO II

DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

 

Art. 4º O Município manterá Portal da Transparência atualizado, observando os padrões estabelecidos pelo TCE-PE, contendo, no mínimo, as informações exigidas pela legislação federal, estadual e municipal.

Art. 5º Deverão ser divulgadas de forma permanente e atualizada:

I – estrutura organizacional, competências legais e legislação aplicável;

II – planejamento, orçamento, execução orçamentária e financeira;

III – receitas, despesas, restos a pagar e relatórios fiscais;

IV – licitações, contratos, convênios e termos congêneres;

V – remuneração individualizada de agentes públicos;

VI – programas, ações, projetos e obras;

VII – dados exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Art. 6º As informações deverão ser disponibilizadas em formato acessível, linguagem clara e possibilidade de gravação de relatórios eletrônicos.

 

CAPÍTULO III

DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC

 

Art. 7º Fica instituído o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, em funcionamento permanente, nas modalidades:

I – presencial;

II – eletrônico, por meio do sítio oficial do Município.

Art. 8º O SIC será vinculado à Secretaria Municipal de Administração (ou órgão equivalente), sob acompanhamento do Sistema de Controle Interno Municipal.

Art. 9º Compete ao SIC:

I – receber, registrar e processar pedidos de acesso à informação;

II – acompanhar prazos e respostas;

III – orientar os cidadãos;

IV – produzir relatórios estatísticos anuais.

CAPÍTULO IV

DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA

 

Art. 10. Qualquer pessoa poderá requerer acesso à informação, sem necessidade de motivação.

Art. 11. O pedido deverá conter:

I – identificação do requerente;

II – descrição objetiva da informação solicitada.

Art. 12. O acesso será concedido imediatamente quando possível.

Art. 13. Não sendo possível o acesso imediato, o órgão deverá responder no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez) dias, mediante justificativa formal.

 

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 14. Negado o acesso ou não atendido o prazo legal, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 15. O recurso será apreciado:

I – em primeira instância, pela autoridade hierarquicamente superior;

II – em segunda instância, pelo Secretário Municipal responsável;

III – em última instância administrativa, pelo Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO VI

DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS E DA PROTEÇÃO DE DADOS

 

Art. 16. São protegidas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade, do Município ou à proteção de dados pessoais.

Art. 17. As informações pessoais observarão a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), com acesso restrito pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, salvo exceções legais.

CAPÍTULO VII

DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E RELATÓRIOS

 

Art. 18. O Sistema de Controle Interno Municipal acompanhará o cumprimento desta Lei, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo TCE-PE.

Art. 19. O SIC elaborará relatório anual de pedidos de acesso à informação, contendo:

I – número de solicitações recebidas;

II – tempo médio de resposta;

III – pedidos deferidos e indeferidos;

IV – recursos interpostos.

Parágrafo único. O relatório será publicado no Portal da Transparência.

CAPÍTULO VIII

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 20. Constituem infrações administrativas:

I – recusar ou retardar o fornecimento de informação;

II – fornecer informação falsa ou incompleta;

III – ocultar ou destruir informações públicas;

IV – impor sigilo indevido.

Art. 21. As infrações sujeitarão o agente público às penalidades previstas na legislação vigente.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, em 20 de abril 2026.

 

JOSÉ LINDONALDO DE FRANÇA

Prefeito 


Publicado por:
Maria Luiza de Lucena
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