ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FREI MIGUELINHO
Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI MIGUELINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 696, DE 20 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Município de Frei Miguelinho, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011, atende às exigências do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei regula o acesso à informação no âmbito do Município de Frei Miguelinho, observando os princípios da publicidade, eficiência, transparência e controle social, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 2º Submetem-se a esta Lei:
I – os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal;
II – as entidades da Administração Indireta;
III – as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos municipais, no que se refere à aplicação desses recursos.
Art. 3º São diretrizes da política municipal de acesso à informação:
I – publicidade como regra e sigilo como exceção;
II – transparência ativa e passiva;
III – uso de tecnologia da informação;
IV – fortalecimento do controle social;
V – observância às normas de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO II
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 4º O Município manterá Portal da Transparência atualizado, observando os padrões estabelecidos pelo TCE-PE, contendo, no mínimo, as informações exigidas pela legislação federal, estadual e municipal.
Art. 5º Deverão ser divulgadas de forma permanente e atualizada:
I – estrutura organizacional, competências legais e legislação aplicável;
II – planejamento, orçamento, execução orçamentária e financeira;
III – receitas, despesas, restos a pagar e relatórios fiscais;
IV – licitações, contratos, convênios e termos congêneres;
V – remuneração individualizada de agentes públicos;
VI – programas, ações, projetos e obras;
VII – dados exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 6º As informações deverão ser disponibilizadas em formato acessível, linguagem clara e possibilidade de gravação de relatórios eletrônicos.
CAPÍTULO III
DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC
Art. 7º Fica instituído o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, em funcionamento permanente, nas modalidades:
I – presencial;
II – eletrônico, por meio do sítio oficial do Município.
Art. 8º O SIC será vinculado à Secretaria Municipal de Administração (ou órgão equivalente), sob acompanhamento do Sistema de Controle Interno Municipal.
Art. 9º Compete ao SIC:
I – receber, registrar e processar pedidos de acesso à informação;
II – acompanhar prazos e respostas;
III – orientar os cidadãos;
IV – produzir relatórios estatísticos anuais.
CAPÍTULO IV
DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Art. 10. Qualquer pessoa poderá requerer acesso à informação, sem necessidade de motivação.
Art. 11. O pedido deverá conter:
I – identificação do requerente;
II – descrição objetiva da informação solicitada.
Art. 12. O acesso será concedido imediatamente quando possível.
Art. 13. Não sendo possível o acesso imediato, o órgão deverá responder no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez) dias, mediante justificativa formal.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 14. Negado o acesso ou não atendido o prazo legal, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 15. O recurso será apreciado:
I – em primeira instância, pela autoridade hierarquicamente superior;
II – em segunda instância, pelo Secretário Municipal responsável;
III – em última instância administrativa, pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS E DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 16. São protegidas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade, do Município ou à proteção de dados pessoais.
Art. 17. As informações pessoais observarão a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), com acesso restrito pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, salvo exceções legais.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E RELATÓRIOS
Art. 18. O Sistema de Controle Interno Municipal acompanhará o cumprimento desta Lei, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo TCE-PE.
Art. 19. O SIC elaborará relatório anual de pedidos de acesso à informação, contendo:
I – número de solicitações recebidas;
II – tempo médio de resposta;
III – pedidos deferidos e indeferidos;
IV – recursos interpostos.
Parágrafo único. O relatório será publicado no Portal da Transparência.
CAPÍTULO VIII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 20. Constituem infrações administrativas:
I – recusar ou retardar o fornecimento de informação;
II – fornecer informação falsa ou incompleta;
III – ocultar ou destruir informações públicas;
IV – impor sigilo indevido.
Art. 21. As infrações sujeitarão o agente público às penalidades previstas na legislação vigente.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, em 20 de abril 2026.
JOSÉ LINDONALDO DE FRANÇA
Prefeito
Publicado por:
Maria Luiza de Lucena
Código Identificador:C18CBEE4