ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCÓ/PE EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO LICITATÓRIO N° 006/2025 INEXIGIBILIDADE N° 002/2025
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de Assessoria Jurídica na área do direito público, compreendendo a expedição de pareceres, aconselhamentos, elaboração de minutas de contratos, projetos de lei, e outros documentos para a Administração; promoção de demandas e de defesas administrativas ou judiciais que se mostrem tecnicamente viáveis; e outras ações próprias com o campo de atuação do profissional, para atuação em apoio a Procuradoria Jurídica do Município de Orocó/PE, conforme as especificações técnicas, quantidades, prazos e demais condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: Art. 74, Inciso III, da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021.
Justificativa: serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
Contratante:
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCÓ/PE, inscrito no CNPJ: 10.114.767/0001-03, estabelecida na Av. Pref. Ulisses de Novaes Bione, 427, Orocó/PE.
Contratada: MARTA SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ (MF) nº 58.619.828/0001-02, estabelecida na Rua José Crispiniano Coelho Brandão, nº 81, bairro Vila Eduardo, Petrolina/PE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCÓ/PE
Valor Mensal: 10.000,00 (dez mil reais).
Valor Total: 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Data: 04 de Fevereiro de 2025.
CÉLIA MARIA DA SILVA PEREIRA
Secretária de Administração e Finanças do Município de Orocó/PE
Publicado por:
Thairis Lopes Fernandes
Código Identificador:C18D1D41