ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 755/2026/GP, DE 13 DE ABRIL DE 2026

EMENTA: Fica instituído, no âmbito do Município de Tamandaré, o programa "Praça do Autista", destinado à criação de Espaços Públicos Multissensoriais, com finalidade inclusiva, para o lazer, a convivência e o desenvolvimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Tamandaré, o programa "Praça do Autista", destinado à criação de Espaços Públicos multissensoriais, com finalidade inclusiva, para o lazer, a convivência e o desenvolvimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

Art. 2º - Os espaços vinculados ao programa deverão conter, observada a viabilidade técnica e orçamentária:

 

I – Brinquedos e estruturas adaptadas para crianças com deficiência física, intelectual, sensorial ou transtorno do espectro autista;

II – Equipamentos de estímulo multissensorial, voltados ao desenvolvimento do movimento e da coordenação motora;

III – Áreas de convivência acessíveis, seguras e com design inclusivo;

IV – Sinalização acessível, utilizando comunicação alternativa quando necessário;

V – Ambientes que favoreçam a interação e a regulação sensorial entre crianças, familiares e cuidadores.

 

Art. 3º - As unidades do programa "Praça do Autista" poderão ser implementadas em:

 

I – Parques municipais;

II – Praças públicas;

III – Áreas de lazer já existentes, mediante reforma e adaptação;

IV – Novos espaços públicos planejados pela administração municipal.

 

Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com instituições públicas, privadas ou organizações do terceiro setor para o planejamento, implantação e manutenção dos espaços previstos nesta Lei.

 

Art. 5º - O acesso aos espaços instituídos por esta Lei será inteiramente gratuito à população, respeitando-se as normas de uso e horários definidos pelo Município.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tamandaré, em 13 de abril de 2026.

 

ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito


Publicado por:
Rafael Martins Dantas
Código Identificador:C18F367C