ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4309/2016

EMENTA:Altera a Lei Municipal nº 3.926/2013, que dispõe do Estatuto e Regimento Disciplinar da Guarda Municipal de Garanhuns e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O Art. 36 da Lei Municipal nº 3.926/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 36. Os integrantes da Guarda Municipal de Garanhuns serão aposentados, voluntariamente, nos termos do artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, com proventos correspondentes à integralidade da remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, desde que comprovem:

 

I - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, contando com, no mínimo, 15 (quinze) anos de efetivo exercício em cargo da carreira da Guarda Municipal, se mulher;

 

II - 30 (trinta) anos de contribuição, contando com, no mínimo, 20 (vinte) anos de efetivo exercício em cargo da carreira da Guarda Municipal, se homem.

 

III - Compulsoriamente, homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade;

 

IV- por invalidez permanente, nos termo do Art. 34 da Lei Municipal N°3891/2013.

 

Parágrafo Único. Não fará jus ao benefício que trata o presente artigo, o Guarda Municipal, que se encontre cedido desenvolvendo atividade administrativa, ressalvados os que estejam readaptados por expressa orientação da Junta Médica do Município.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 23 de Junho de 2016.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:C1926D6A