ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4313/2016

EMENTA: Altera a Lei Municipal n.º 3.740/2010 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O Art. 4º da Lei n.º 3.740/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º O COMUD-GARANHUNS ficará vinculado à Secretaria da Pessoa com Deficiência do Município de Garanhuns, devendo ser composto por 18 (dezoito) membros titulares e igual número de suplentes, de acordo com a constituição a seguir:

 

I – 06 (seis) representantes governamentais das seguintes secretarias:

 

a) Saúde;

b) Assistência Social;

c) Serviços Públicos;

d) Educação e Esportes;

e) Turismo; e

f) Pessoa com deficiência.

 

II - ...

III - 02 (dois) representantes das (dos) trabalhadoras (es) que atuam, no município na área da deficiência.

 

IV - ...

§ 1º ...

 

§2º A Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência de Garanhuns-CMDG, será convocada pelo COMUD-GARANHUNS, conjuntamente com a Prefeitura Municipal de Garanhuns, através da Secretaria da Pessoa com Deficiência do Município.”

 

Art. 2º O Art. 15 da Lei Municipal n.º 3.740/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 15. Os integrantes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência-COMUD-GARANHUNS serão sempre empossados em ato presidido pelo(a) Secretário(a) Municipal da Pessoa com Deficiência do Município de Garanhuns.”

 

Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 05 de setembro de 2016.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
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