ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 385/2017, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal 355/2016, que dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Filomena, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – Fica acrescido o art. 1º-A com a seguinte redação:
Art. 1º-A. O cargo comissionado de Diretor Clínico Hospitalar poderá ser desempenhado por médico efetivo ou contratado, fazendo jus neste caso, a uma gratificação de R$ 3.000,00 (três mil reais).
II – O Anexo Único passa a vigorar com a seguinte alteração:
Cargo: DIRETOR CLÍNICO HOSPITALAR
Jornada de Trabalho: 20 horas semanais. (NR)*
Art. 2º. A remuneração do cargo comissionado de Diretor Clínico Hospitalar, símbolo DCH, passa a ser de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de setembro de 2017.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
* Norma Regulamentadora.
ATO DE SANÇÃO 17/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:
RESOLVE:
I – SANCIONAR o Projeto de Lei 19/2017 de iniciativa do Poder Executivo altera a Lei Municipal 355/2016 para dispor sobre a concessão de gratificação ao cargo de Diretor Clínico Hospitalar e dá outras providências
II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 385, de 18 de setembro de 2017.
Publique-se, nos termos e na forma da lei.
Santa Filomena/PE, 18 de setembro de 2017.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
Publicado por:
Francisco de Assis Pires de Menezes
Código Identificador:C1B37D9C