ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 081/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 028/2025
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA - PE.
OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA-PE.
CONTRATADO: GUILHERME CLEMENTINO DE SÁ MENEZES, CPF Nº: 080.811.454-94.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
1. DO OBJETO
Discriminação do objeto:
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Nº DE ORDEM |
QUANTIDADE |
OBJETO |
VALOR MENSAL |
VALOR TOTAL |
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01 |
12 (doze) meses |
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA-PE. |
400,00 |
R$ 4.800,00 |
2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2.1. O presente caso enquadra-se no Art. 74, V, § 5º, da Lei Nº:14.133/2021, o que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação.
2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de Inexigibilidade, exige autorização da autoridade competente, nos termos do Art. 72, Inciso VIII da Lei Nº: 14.133/2021.
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no Art. 74, V, § 5º, da Lei Nº14.133/2021.
3.2. Considerando finalmente que, tanto o Estudo Técnico Preliminar – ETP quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.
3.3. DECLARO inexigível, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para fins de LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA-PE, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no Parágrafo Único do Art. 72 da Lei Nº: 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.
Terra Nova - PE, 18 de setembro de 2025.
CAMILA DE SÁ MENEZES SANTOS
Secretária Municipal de Assistencia Social
Publicado por:
Valdenice Pereira Dos Santos
Código Identificador:C1C0575B