ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 878/2018

Ementa: Declara como Patrimônio Natural, Ambiental, Cultural, a Fonte de Água Mineral, em São Severino do Ramos e dá outras providências.

 

 

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada como bem integrante do Patrimônio Natural, Ambiental, Cultural, a Fonte de Água Mineral, em São Severino do Ramos, no município do Paudalho, estado de Pernambuco.

Parágrafo Único. O tombamento é empregado como instrumento de estímulo à conservação do manancial, ficando proibido num raio de cem metros, a plantação e o cultivo de árvores que possam danificar a fonte. (Código Florestal, Lei nº 12.651/2012).

Art. 2º. Perpendicular de a Natureza existir, prosperar e evoluir, deverá atuar no sentido de assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado com a manutenção dos processos ecossistêmicos necessários à qualidade da vida, cabendo ao município e à coletividade, defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras. (Art. 181, Lei Orgânica Municipal).

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Paudalho/PE, 20 de dezembro de 2018

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito


Publicado por:
Juliana Cavalcanti Beltrão
Código Identificador:C1E95251