ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 878/2018
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada como bem integrante do Patrimônio Natural, Ambiental, Cultural, a Fonte de Água Mineral, em São Severino do Ramos, no município do Paudalho, estado de Pernambuco.
Parágrafo Único. O tombamento é empregado como instrumento de estímulo à conservação do manancial, ficando proibido num raio de cem metros, a plantação e o cultivo de árvores que possam danificar a fonte. (Código Florestal, Lei nº 12.651/2012).
Art. 2º. Perpendicular de a Natureza existir, prosperar e evoluir, deverá atuar no sentido de assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado com a manutenção dos processos ecossistêmicos necessários à qualidade da vida, cabendo ao município e à coletividade, defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras. (Art. 181, Lei Orgânica Municipal).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Paudalho/PE, 20 de dezembro de 2018
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito
Publicado por:
Juliana Cavalcanti Beltrão
Código Identificador:C1E95251