ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 347/2013_CREDITO ESPECIAL_FEM

Lei Nº 347/2013.

 

EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal N° 338/2013, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, objetivando atender as despesas do Fundo de Desenvolvimento Municipal, no valor total de R$ 583.754,71 (Quinhentos e oitenta e três mil reais e setenta e um centavos), com a utilização de recursos próprios e de transferências voluntárias do Governo do Estado de Pernambuco.

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação contábil:

 

Unidade Orçamentária

21.002

Fundo de Desenvolvimento Municipal

Função

10

Saúde

Sub-Função

305

Vigilância Epidemiológica

Programa

0012

Programa de Vigilância em Saúde

Ação de Governo

1027

Construção do Prédio da Epidemiologia e Vigilância Sanitária

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

70.741,37

Transferência do Estado

Valor R$

2.664,22

Recurso do Tesouro Municipal

 

Unidade Orçamentária

21.002

Fundo de Desenvolvimento Municipal

Função

04

Administração

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0002

Melhoramento da Estrutura Física do Município

Ação de Governo

1028

Recuperação com Ampliação de Prédio para Funcionar Almoxarifado e Arquivo Morto

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

96.467,18

Transferência do Estado

Valor R$

3.667,94

Recurso do Tesouro Municipal

 

Unidade Orçamentária

21.002

Fundo de Desenvolvimento Municipal

Função

15

Urbanismo

Sub-Função

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0019

Melhoria da Infraestrutura Urbana

Ação de Governo

1029

Construção de Pavimentação em Paralelepípedos Graníticos

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

147.159,49

Transferência do Estado

Valor R$

5.554,51

Recurso do Tesouro Municipal

 

Unidade Orçamentária

21.002

Fundo de Desenvolvimento Municipal

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0011

 

Ação de Governo

1030

Ampliação da Unidade Mista de Saúde

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

248.179,28

Transferência do Estado

Valor R$

9.320,72

Recurso do Tesouro Municipal

 

- Total Geral do Crédito: .......................................... R$ R$ 583.754,71 (Quinhentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta um centavos)

 

Art. 2º Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizadas as seguintes fontes de Recursos:

 

1. Repasses financeiros do Governo do Estado por meio do FEM – Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal no valor de R$ 562.547,32 (Quinhentos e sessenta e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos).

 

2. Anulação parcial ou total de dotações vigentes no orçamento em vigor do município que tenham como fonte recursos ordinários do Tesouro Municipal no valor de R$ 21.207,39 (Vinte e um mil, duzentos e sete reais e trinta e nove centavos).

 

Parágrafo único - Para os próximos exercícios o Poder Executivo destinará dotações orçamentárias específicas para o atendimento deste programa.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 12 de julho de 2013.

 

FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO

Prefeito


Publicado por:
Shirley Coelho de Freitas Godê
Código Identificador:C1EDA439