ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA AO CONTRATO Nº 142/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 048/2025

INEXIGIBILIDADE Nº: 016/2025

 

OBJETO: Contratação de Escritório de Advocacia para prestação de serviços técnicos especializados para exercer a função de Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do Município de Solidão-PE.

 

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SOLIDÃO – PE, inscrito no CNPJ nº 10.348.050/0001-18, com sede na Rua Luiz Carolino de Siqueira, nº 184, Centro, Solidão – PE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Mayco Pablo Santos Araújo, doravante denominado CONTRATANTE, e, do outro lado, a empresa JORGE MARCIO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 58.377.689/0001-58, com sede na Praça Pedro Pires, nº 101, Centro, Tabira – PE, neste ato representada pelo Sr. Jorge Marcio Pereira, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente Termo tem por objeto a suspensão temporária da execução do Contrato Administrativo nº 142/2025, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir de 01 de março de 2026.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

 

A presente suspensão fundamenta-se nos princípios da supremacia do interesse público e da continuidade administrativa, bem como nas disposições do Art. 137, § 2º, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no que tange à possibilidade de alteração das condições de execução contratual e à autotutela administrativa, visando adequação às necessidades da Administração.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

 

A suspensão temporária do contrato decorre de necessidade administrativa superveniente, relacionada à reavaliação da demanda e da disponibilidade orçamentária para a continuidade da prestação dos serviços.

 

A medida visa garantir maior eficiência na gestão dos recursos públicos, permitindo à Administração reorganizar suas prioridades e avaliar a vantajosidade da manutenção do contrato, sem que haja a sua extinção definitiva neste momento.

 

CLÁUSULA QUARTA – DOS EFEITOS DA SUSPENSÃO

 

Durante o período de suspensão:

 

I – Fica interrompida a execução dos serviços contratados;

 

II – Fica suspensa a contagem do prazo contratual;

 

III – Não haverá geração de novas obrigações financeiras para a Administração;

 

IV – Permanecem resguardadas as obrigações já executadas até a data de início da suspensão.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA RETOMADA

 

Encerrado o prazo de suspensão, o contrato poderá ser retomado automaticamente, mediante manifestação da Administração, ou poderá ser objeto de rescisão, caso verificada a ausência de interesse público na sua continuidade.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

 

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 142/2025, não modificadas por este instrumento.

 

E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Solidão – PE, 01 de março de 2026.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito Municipal

Contratante

 

Jorge Marcio Pereira Sociedade Individual de Advocacia

JORGE MARCIO PEREIRA

Contratada


Publicado por:
Laiza Thainá Martins da Silva
Código Identificador:C2139258