ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
INSTITUI O DEPARTAMENTO DE COMPRAS, CRIANDO CARGOS NECESSÁRIOS A IMPLANTAÇÃO DA LEI FEDERAL 14.133/2021
Lei nº 181 de 21 de dezembro de 2023.
EMENTA: Institui o Departamento Municipal de Compras, criando cargos necessários à implantação da Lei Federal nº 14.133/2021, estabelecendo remunerações e gratificações pelo exercício da função, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Terra Nova/PE, o Departamento Municipal de Compras, vinculado à Secretaria da Administração, que terá como atribuição a coordenação da fase preparatória dos processos licitatórios bem como auxiliar às demais Secretarias Municipais quanto à contratação de bens e serviços.
Parágrafo único: O Diretor de Compras assumirá a gestão do Departamento Municipal de Compras, cabendo ao mesmo a delegação das tarefas necessárias ao bom funcionamento do setor.
Art. 2º Para atendimento das necessidades da Administração, notadamente no tocante à condução de seus processos licitatórios, formação de equipe de apoio, elaboração de estudos técnicos preliminares (ETP’s), termos de referência e pesquisas de preços, nos termos dos a artigos 7º e 8º da Lei 14.133/2021, ficam criados os seguintes cargos, nos termos da tabela abaixo:
|
ÓRGÃO |
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
VALOR R$ |
|
SEAD |
Agente de Contratação |
AC / CC – VI |
01 |
2.500,00 |
|
SEAD |
Membro de Equipe de Apoio às Contratações |
AC / CC - VI |
03 |
1.500,00 |
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SEAD |
Membro de Equipe de Comissão de Contratação |
AC / CC – VI |
03 |
1.500,00 |
|
SEAD |
Gestor de Contratos |
AC / CC – VI |
01 |
2.000,00 |
|
SEAD |
Fiscal de Contratos |
AC / CC – VI |
01 |
1.500,00 |
Art. 3º Administração Pública nomeará, preferencialmente, servidores que componham seus quadros permanentes para funcionarem na condição de Agentes de Contratação, Membros de Equipe de Apoio às Contratações, Membro de Equipe de Comissão de Contratação, Gestor de Contratos e Fiscal de Contratos, hipótese em que serão identificados pela simbologia AC.
§1º Na impossibilidade de atendimento ao caput do presente dispositivo, os cargos poderão ser preenchidos por servidores comissionados, adotando-se o símbolo CC-VI;
§2º Na hipótese em que o cargo de Agente de Contratação venha a ser ocupado por servidor efetivo, este poderá optar pelo recebimento do padrão salarial do cargo comissionado, ou pelo recebimento de gratificação correspondente à 50% (cinquenta por centos) do salário do cargo de origem, acrescido de suas vantagens pessoais, cumulável com gratificação de incentivo, em percentual correspondente ao período excedente de trabalho.
Art. 4º Sempre que possível serão adotados os seguintes critérios para nomeação dos cargos constantes no art. 2º desta Lei:
I - Possuam atribuições relacionadas a licitações e contratos ou formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e
II - Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
§1º A autoridade nomeante deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
§2º O disposto neste artigo também se aplica aos órgãos de Assessoramento Jurídico e de Controle Interno da Administração.
Art. 5º As regras relativas à atuação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio às Contratações, da Equipe de Apoio da Comissão de Contratação, bem como a atuação do Gestor e Fiscal de Contratos a serem designados pela Administração serão estabelecidas em regulamento próprio.
§1º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
§2º Em licitação na modalidade pregão, o Agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro, dispensada a necessidade de Portaria específica para este fim.
Art. 6º Os Agentes de Contratação e a Comissão de Contratação serão formalmente designados pelo Chefe do Poder Executivo, e terão como atribuição a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas e o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:
I - Conduzir a sessão pública;
II - Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
III - Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no Edital;
IV - Coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
V - Verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - Sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII - Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VIII - Indicar o vencedor do certame;
IX - Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X - Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI - Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.
§1º Quando for o caso, a Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, sendo incumbida das atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa modalidade.
§2º Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133/2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei.
§3º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, sempre que considerarem necessário, com o suporte das Assessorias Jurídicas e do Controle Interno para o desempenho das funções listadas acima.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem ao dia 01 de abril de 2023, ficando revogada as disposições em contrário, inclusive no tocante às gratificações das extintas Comissões de Licitação e Pregoeiro.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro do ano de 2023.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:C214C434