ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 620/2025 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DA CIDADE DE ITAÍBA, Faço saber que a Câmara Municipal de Itaíba apresentou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Poder Legislativo, os seguintes cargos de provimento efetivo:
I - Dois cargos de Auxiliar de Serviços Gerais;
II - Dois cargos de Assistente Administrativo;
III - Um cargo de Auxiliar de Controle Interno.
Art. 2º Ficam criados, no âmbito do Poder Legislativo, os seguintes cargos de provimento comissionado:
I - Um cargo de Assessor Jurídico;
II - Um cargo de Assessor da Presidência;
III - Treze cargos de Assessor Parlamentar;
IV - Um cargo de Ouvidor Legislativo;
V - Um cargo de Controlador Interno;
VI - Um cargo de Diretor de Tesouraria;
VII - Um cargo de Diretor Legislativo;
VIII - Um cargo de Assessor das Sessões Plenárias e Temáticas;
IX - Dois cargos de Assistente de Departamento Financeiro e Procuradoria;
X - Dois cargos de Auxiliar de Serviços Gerais;
§1º Fica autorizado ao chefe do Poder Legislativo a conceder gratificação de até 100% por desempenho de função em cargo efetivo, de comissão ou comissionado, que tem natureza indenizatória.
§2° A criação, modificação ou extinção de cargos será realizada exclusivamente por meio de lei.
Art. 3º Os cargos criados por esta Lei têm como objetivo atender às necessidades administrativas e técnicas do Poder Legislativo, sendo suas atribuições e funções definidas nesta lei.
Art. 4º Para cobrir as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações próprias constantes do orçamento municipal em vigor, podendo ser suplementadas, se necessário, mediante a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, conforme previsto no Art. 43, parágrafo primeiro, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Os cargos criados por esta Lei que correspondem a funções já existentes anteriormente no âmbito do Poder Legislativo passam a ter efeitos retroativos a 04 de fevereiro de 2025, com a finalidade de garantir a continuidade administrativa e a organização das atividades públicas.
Art. 6º O Assistente Administrativo é responsável por realizar tarefas administrativas, como organização de documentos, atendimento ao público, elaboração de relatórios, controle de correspondências e apoio às atividades de setores internos, contribuindo para a eficiência dos processos legislativos e administrativos.
Art. 7º O Auxiliar de Controle Interno auxilia na fiscalização e controle dos processos administrativos e financeiros da Câmara Municipal, verificando a conformidade com a legislação vigente e colaborando na elaboração de relatórios técnicos e auditorias internas.
Art. 8º O Assessor Jurídico presta consultoria e assessoria jurídica à Câmara Municipal, elaborando pareceres técnicos, analisando projetos de lei e regulamentos, acompanhando processos judiciais e garantindo a conformidade legal das ações do Poder Legislativo.
Art. 9º O Assessor da Presidência apoia diretamente o Presidente da Câmara, organizando sua agenda, acompanhando reuniões, elaborando documentos e atuando na articulação institucional com órgãos e entidades externas.
Art. 10 O Assessor Parlamentar assiste os vereadores nas suas atividades legislativas, como elaboração de proposições, pesquisas técnicas, atendimento às demandas da população, e articulação com outros órgãos e entidades, garantindo suporte técnico e administrativo aos mandatos.
Art. 11 O Ouvidor Legislativo é responsável por receber, registrar, encaminhar e acompanhar manifestações, reclamações e sugestões da sociedade em relação às atividades do Poder Legislativo, promovendo a transparência e o diálogo entre o Legislativo e a comunidade.
Art. 12 O Controlador Interno supervisiona e coordena os mecanismos de controle interno da Câmara Municipal, garantindo a conformidade legal e a eficiência na aplicação dos recursos públicos, bem como elaborando relatórios de auditoria e monitoramento de processos.
Art. 13 O Diretor de Tesouraria gerencia as atividades financeiras da Câmara, incluindo a supervisão de pagamentos, recebimentos, controle de contas e elaboração de relatórios financeiros, assegurando a transparência e a correta aplicação dos recursos.
Art. 14 O Diretor Legislativo é responsável por coordenar as atividades legislativas, como a tramitação de proposições, organização de sessões plenárias, apoio às comissões permanentes e temporárias, e supervisão da elaboração de atas e outros documentos legislativos.
Art. 15 O Assessor das Sessões Plenárias e Temáticas presta suporte técnico e administrativo durante as sessões plenárias e reuniões temáticas, auxiliando na organização e registro das discussões e deliberações.
Art. 16 O Assistente de Departamento Financeiro e Procuradoria auxilia nos trabalhos financeiros e jurídicos da Câmara Municipal, organizando documentos, elaborando relatórios, acompanhando contratos e colaborando na análise de processos financeiros.
Art. 17 O Coordenador Especial Legislativo supervisiona projetos e programas especiais relacionados ao Legislativo, promovendo iniciativas que fortaleçam a interação institucional com a sociedade, a modernização administrativa e o cumprimento das metas estratégicas do Poder Legislativo.
Art. 18 Ficam fixados os salários dos servidores efetivos e comissionados constantes nos anexos I e II desta Lei e fixada a progressão salarial dos servidores efetivos, conforme discriminado no anexo I desta Lei.
Art. 19 Fica o presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder com o processo de terceirização dos serviços de mão de obra relacionados a atividades-meio, desde que o interesse público do parlamento assim o exija.
Art. 20 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 21 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaíba-PE, 05 de fevereiro de 2025.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CARGO/FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
SÍMBOLO |
VALOR |
|
Auxiliar de Controle Interno |
01 |
CE – 01 |
R$ 2.312,00 |
|
Assistente Administrativo |
02 |
CE – 02 |
R$ 1.735,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
02 |
CE – 03 |
R$ 1.518,00 |
ANEXO II
CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO
|
CARGO/FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
SÍMBOLO |
VALOR |
|
Assessor Jurídico |
01 |
CC – 01 |
R$ 8.000,00 |
|
Diretor Legislativo |
01 |
CC – 02 |
R$ 3.000,00 |
|
Controlador Interno |
01 |
CC – 02 |
R$ 3.000,00 |
|
Diretor de Tesouraria |
01 |
CC – 02 |
R$ 3.000,00 |
|
Assessor da Presidência |
01 |
CC – 03 |
R$ 1.700,00 |
|
Assessor Parlamentar |
13 |
CC – 03 |
R$ 1.700,00 |
|
Ouvidor Legislativo |
01 |
CC – 03 |
R$ 1.700,00 |
|
Assessor das Sessões Plenárias e Temáticas |
01 |
CC – 04 |
R$ 2.000,00 |
|
Assistente de Departamento Financeiro e Procuradoria |
02 |
CC – 05 |
R$ 1.518,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
02 |
CC – 05 |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador Especial Legislativo |
01 |
CC – 05 |
R$ 1.518,00 |
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:C2270786