ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.310/2018.
EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG COMITÊ DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA DO EXU – COMPARE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 31 de Agosto de 2018, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ONG Comitê de Proteção aos animais de Rua do Exu – COMPARE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.476.450/0001-16, com sede provisória à Avenida Luiz Gonzaga, S/N, centro Esportivo José Vieira de Amorim – Vila Olímpica, neste Município de Exu, Estado de Pernambuco.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de Setembro de 2018.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:C259BBF0