ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social

SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2369/2013.

EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município da Escada, no uso de suas atribuições legais, após aprovação em Plenário pela Câmara Municipal da Escada, sanciona a presente Lei Municipal:

 

CAPÍTULO I

 

DAS Disposições Preliminares

 

Art. 1º – O Orçamento do Município da Escada, relativo ao exercício de 2014, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, da Lei Orgânica do Município e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, compreendendo:

As prioridades e metas da administração pública municipal;

A estrutura e organização dos orçamentos;

As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações;

As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

Outras disposições gerais.

Parágrafo único – Integram esta Lei os seguintes anexos:

Programas e Metas;

Metas Fiscais;

Riscos Fiscais;

Evolução da Receita

 

CAPÍTULO II

Das Prioridades E Metas da Administração PÚBLICA Municipal

 

Art. 2º – Constituem prioridades do Governo Municipal:

Implementar políticas públicas da responsabilidade social;

Promover a adequação, modernização e eficiência dos serviços públicos, através da contratação de novos servidores por concurso público

Promover a Reforma Fiscal do Municipio, através da atualização da Legislação Tributária Municipal

Promover a atualização do Cadastro Mercantil e imobiliário, visando o fortalecimento da receita própria municipal.

Promover a adequação da infra-estrutura urbana e do sistema viário;

Promover o desenvolvimento econômico sustentável e a recuperação da qualidade ambiental do Município;

Promover o aprimoramento, modernização e valorização do quadro de servidores.

 

Art. 3º – As metas e as prioridades para o exercício de 2014 estarão especificadas no Anexo I – Programas e Metas, sendo estabelecidas por programas, objetivos, funções, sub funções, ações e metas e estão em consonância com aquelas especificadas no Plano Plurianual para o quadriênio de 2010 a 2014.

 

§ 1º - A regra contida no “caput” deste artigo, não se constitui em limite à programação das despesas.

 

CAPÍTULO III

Da Estrutura E Organização dos Orçamentos

 

Art. 4º - A Lei Orçamentária Anual para 2014 compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento.

Art. 5º - Os Orçamentos Fiscais, da Seguridade Social e de Investimento, compreenderão a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, autarquias, fundações e fundos, instituídos e mantidos pela Administração Municipal.

 

Art. 6º – Para efeito desta lei, entende-se por:

 

I. Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;

Subfunção, uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;

Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

Unidade Orçamentária, um nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários.

 

§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.

 

§ 3º. Cada ação identificada por atividades, projetos e operações especiais pode participar de apenas um programa, porém poderá ser orçada em mais de uma unidade orçamentária.

 

Art. 7º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.

 

§ 1º - Nos grupos de natureza de despesa será observado o seguinte detalhamento:

Pessoal e encargos sociais – 1;

Juros e encargos da divida – 2;

Outras despesas correntes – 3;

Investimentos – 4;

Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas – 5;

Amortização da dívida – 6.

 

§ 2º - A Reserva Orçamentária será identificada pelo dígito 7, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.

 

§ 3º - A Reserva de Contingência será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa

 

§ 4º - Na especificação das modalidades aplicação será observada, no mínimo, o seguinte detalhamento:

Transferências a União – 20;

Transferências a Estados e ao Distrito Federal – 30;

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos – 50;

Transferências a Instituições Multigovernamentais – 70;

Transferências a Consórcios Públicos – 71

Aplicações diretas – 90;

Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social - 91

 

§ 3º - A Reserva de Contingência será identificada pelo digito 9 no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de natureza da despesa, às modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e as fontes de recursos.

 

Art. 8º - A Lei Orçamentária Anual para 2014 conterá a destinação de recursos classificados por grupos de destinação de recursos e Fontes de Recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda.

 

§ 1º - As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária poderão ser modificadas por decreto do Poder Executivo.

 

§ 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desdobrar as fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária.

 

Art. 9º - As metas fiscais serão indicadas ao desdobramento da programação, vinculadas às respectivas atividades e projetos.

 

Art. 10 – A Reserva de Contingência será constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal, com valor equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2014, para atender às determinações da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e Portaria Interministerial nº 163, de 2001.

 

Art. 11 - A Lei Orçamentária Anual para 2014 discriminará em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:

 

Ao pagamento de precatórios judiciários;

Ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor;

O pagamento dos juros, encargos e amortização da divida fundada.

 

Art. 12 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual, para 2014, que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até 05 de outubro de 2013, cumprindo o prazo previsto, será composto de:

Texto da Lei;

Quadros orçamentários consolidados;

Anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma da legislação vigente;

Anexo do Orçamento de Investimentos a que se refere o inciso II do § 5º, do art. 165 da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei;

Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

§ 1º - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os quadros que se referem o inciso III do art. 22, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:

Resumo das receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica;

Resumo das despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica;

Receita e despesas, do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo as categorias econômicas, conforme Anexo I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Evolução da receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;

Receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo o Poder e o Órgão e os grupos de natureza de despesa;

Evolução da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo as categorias econômicas e os grupos de natureza de despesa;

Despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo a função, a subfunção, o programa e os grupos de natureza de despesa;

Da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal;

Da aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;

Da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades, com a respectiva legislação;

Da receita corrente liquida, com base no art. 1º, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da despesa com pessoal;

Da aplicação dos recursos reservados à saúde, conforme a Emenda Constitucional n º 29, de 13 de setembro de 2000;

Resumo das fontes de financiamento e da despesa do Orçamento de Investimento, segundo o órgão, a função, a subfunção e o programa

 

§ 2º - A mensagem que encaminhará o Projeto de Lei Orçamentária conterá:

 

A indicação do órgão que apurará os resultados primários e nominais, para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais;

 

A justificativa da estimativa e da fixação dos principais itens da receita e da despesa, respectivamente.

 

§ 3º. O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal os Projetos de Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais, por meio tradicional ou eletrônico, com sua despesa discriminada por elemento de despesa e com a identificação da destinação dos recursos.

 

Art. 13 – A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e entregue à Gerencia de Orçamento até o dia 30 de agosto do corrente, observados os parâmetros e as diretrizes estabelecidas nesta Lei, pra fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.

 

CAPÍTULO IV

Das Diretrizes GERAIS para A Elaboração e Execução dos Orçamentos DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 14 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2014 permitirão o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, assegurando assim o controle social e a transparência da gestão fiscal:

 

§ 1º - O princípio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;

 

§ 2º - O princípio da transparência implica além da observância ao princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

§ 3º - Para o efetivo cumprimento da transparência da Gestão Fiscal de que trata o § 2º deste artigo, o Poder Executivo deverá manter atualizado endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os dados e as informações descritos no art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

§ 4º - Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

 

Pelo Poder Executivo:

A estimativa das receitas de que trata o § 3º, do art. 12, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

A proposta de Lei Orçamentária e seus anexos;

A Lei Orçamentária Anual e seus anexos.

 

Pelo Poder Legislativo

 

Projetos de Lei, emendas, parecer preliminar e o parecer sobre as emendas apresentadas.

 

Art. 15 – A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2014 e a aprovação e execução da respectiva lei deverão levar em conta o alcance das disposições do Anexo de Metas Fiscais, constantes no Anexo II desta lei.

 

Art. 16 – A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual para 2014, e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e de avaliação dos resultados dos Programas de Governo.

 

Art. 17 – Na programação da despesa não poderá ser fixada despesa sem que esteja definida a respectiva fonte de recursos e legalmente instituída a unidade executora.

§ 1º - Os valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser atualizados, mediante aplicação do Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M da Fundação Getúlio Vargas.

 

Art. 18 – É obrigatória a inclusão, na Proposta da Lei Orçamentária Anual, para 2014, de verbas necessárias ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores, conforme § 1º do art. 150 da Constituição Federal de 1988, fazendo-se pagamento até o final do exercício seguinte.

 

Art. 19 – O Município poderá conceder ajuda financeira prevista na Lei Orçamentária, a título de “subvenções sociais”, a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:

 

Sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município:

Associações, Cooperativas, Organizações Não Governamentais, Organizações da Sociedade Civil de interesse público e/ou Organizações Sociais;

Que se ache em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor.

 

§ 1º - Os repasses de recursos serão efetivados através de convênio. Conforme determina o art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a exigência do art. 26, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

§ 2º - Para habilitar-se ao recebimento das “subvenções sociais”, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular no último ano, emitida no exercício de 2013, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

 

§ 3º - As entidades beneficiadas nos termos deste artigo encaminharão ao Órgão repassador, a prestação de contas dos recursos recebidos do Poder Executivo, conforme regulamentação da Secretaria de Finanças, ficando proibido novo repasse caso tenha prestação de contas pendente.

 

§ 4º - A prestação de contas a que se refere o parágrafo anterior será disponibilizada à população, através do órgão repassador do recurso.

 

§ 5º – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, com a finalidade de verificar-se o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 20 – O Município poderá transferir recursos financeiros na forma de contribuições e auxílios, para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de convênio, conforme art. 26, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 21 – A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 22 – É vedada a aplicação da receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada, por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, conforme artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 23 – Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta e dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, se:

 

Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;

Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais e estaduais, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.

Houver a comprovação de viabilidade técnica, econômica e financeira.

 

Art. 24 – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo procederá à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, fixando em ato próprio os percentuais e montantes para cada órgão, entidade e fundo.

 

§ 1º - Excluem-se do caput deste artigo, as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

 

§ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:

Com pessoal e encargos patronais;

Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000;

 

§ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

Art. 25 – Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que resultem na execução das mesmas, sem o cumprimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

 

Parágrafo Único. A Contabilidade registrará os atos e os fatos, relativos à gestão orçamentária-financeira, que tenham efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e das providências derivadas do caput deste artigo.

 

Art. 26 – Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000:

I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38, da Lei Federal nº 8.666/1993.

 

II – entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do art. 24 da Lei nº 8.666/1993.

 

Art. 27 – As propostas de criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, entendida como aquela que constitui ou venha a constituir em obrigação constitucional, além de atender ao dispositivo no art. 17, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, deverão ser encaminhadas previamente à Secretaria de Finanças Municipal.

 

Art. 28 – A abertura de créditos adicionais dependerá da existência de recursos disponíveis e será apresentada na forma e com detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

Art. 29 – A Reserva Orçamentária poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, destinadas exclusivamente às despesas previdenciárias.

 

Art. 30 – A Reserva de Contingência poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais e emendas à Lei Orçamentária Anual para 2014.

 

§ 1º. Caso os valores destinados para outros riscos fiscais, conforme o demonstrativo de riscos fiscais e providências não ocorram, o Poder Executivo poderá utilizá-los como recurso para abertura de créditos adicionais.

 

§ 2º. O limite mínimo determinado no artigo 10º deverá ser obedecido quando forem utilizados recursos da Reserva de Contingência em emendas à Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 31 – O Poder Executivo poderá indicar como recurso, a Reserva de Contingência, servindo aporte local, quando da formulação de convênios a serem assinados com outras esferas de governo, conforme Instrução Normativa Federal n٥ 127, de4 29 de maio de 2008.

 

Parágrafo único. O recurso da Reserva de contingência indicado na formulação do convênio poderá ser substituído, quando foram elaborados os projetos de leis ou decretos, que abrirem os créditos adicionais.

Art. 32 – O Poder Executivo, mediante decreto, fica autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual para 2014 e em créditos adicionais, e ainda em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, entidades ou fundos, bem como de alterações de suas competências e atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.

 

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo, não poderá resultar em alteração de valores das programações, aprovadas pela Lei Orçamentária Anual para 2014 ou em créditos adicionais, podendo haver ajuste na classificação funcional.

 

Art. 33. - Fica autorizado o Poder Executivo quando da elaboração da LOA a definir o limite de até 40% para abertura, dos créditos adicionais suplementares definidos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 34 – A Lei Orçamentária Anual para 2014 somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

 

Art. 35 – O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, especificando por entidades da Administração Direta e Indireta, aos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal de nº 101, de 04 de maio de 2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta Lei.

 

§ 1º - A Câmara Municipal deverá enviar até 10 de Janeiro de 2014, ao Poder Executivo, a Programação de Desembolso Mensal para o referido exercício.

 

§ 2º - O Poder Executivo deverá publicar a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2014.

 

Art. 36 – No prazo previsto no artigo anterior desta Lei, o Poder Executivo deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate a evasão e sonegação, bem como as quantidades e valores das ações ajuizadas para cobrança da divida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art. 13, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 37 – Cabe a Secretaria de Finanças a responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração e consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, de que trata esta Lei.

 

Parágrafo Único – A Secretaria de Finanças determinará sobre:

 

O calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;

A elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgão e fundos.

As instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos, de que trata esta Lei.

 

Art. 38 – As alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa, em nível de elemento de despesa, observados os mesmos grupo de despesa, categoria econômica, modalidade de aplicação, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução, mediante publicação da portaria pelo Secretario Municipal de Finanças, compreendendo exclusivamente a transferência de saldos orçamentários.

 

CAPÍTULO V

 

Das DISPOSIÇÕES RELATIVAS às Despesas com Pessoal e Encargos

 

Art. 39 – No exercício financeiro de 2014, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as normas constitucionais aplicáveis, a Lei Complementar Federal nº 101/2000. A Lei Federal 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a legislação municipal em vigor.

 

Art. 40 – A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos, a adaptação e implementação nos planos de carreira e seus respectivos movimentos e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos, autarquias, inclusive fundações instituídas pelo Município, observado o contido no inciso II, do art. 37 da Constituição Federal, de 1988, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2014, de acordo com os limites estabelecidos Emenda Constitucional nº 25, de 2000, na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e na legislação municipal vigente.

 

Art. 41 – Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora-extraordinária fica restrita a necessidades emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

 

Art. 42 – O Poder Executivo e o Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento de junho de 2013, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art. 43 – No exercício de 2014, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:

 

Existirem cargos vagos a preencher;

Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;

Forem observados os limites previstos no artigo 19 e 20, ressalvado o disposto no artigo 22, inciso IV, todos da Lei Complementar nº 101/2000.

Em casos de convulsão sociais, calamidade pública, epidemia, etc.

 

Art. 44 – Atendidos os requisitos legais, os Poderes Executivo e Legislativo, poderão, ainda:

 

Reestruturar o quadro de pessoal, com criação, extinção ou transformação de cargos, empregos ou funções;

Realizar concursos públicos e testes seletivos, visando à admissão, quando necessário, de pessoal para a adequação da prestação do serviço público;

Conceder reajustes salariais, visando à recomposição de possíveis perdas salariais dos respectivos servidores e gratificações.

 

Art. 45 - A proposta orçamentária assegurará recursos para qualificação de pessoal e visará ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programa de trabalho específico.

 

Art. 46 – A proposta Orçamentária para 2014 assegurará recursos para treinamento e qualificação de pessoal e visará o aprimoramento e treinamento dos servidores municipais que ficarão agregados a programa de trabalho específico.

 

CAPÍTULO VI

 

Das DISPOSIÇÕES SOBRE A Legislação Tributária DO MUNICÍPIO

 

Art. 47 – Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.

 

Art. 48 – Os impactos decorrentes de modificações na legislação tributária ocorridas até 31 de agosto de 2013 serão considerados nas previsões de receitas da Lei Orçamentária Anual para 2014.

 

Art. 49 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2014 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipal, com vista à expansão de base de tributação e consequente aumento de receitas próprias.

Art. 50 – A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

 

Revisão e atualização do Código Tributário Municipal;

 

Revisão das isenções de impostos, taxas, incentivas fiscais, e outras fontes de renúncia de receitas, aperfeiçoando seus critérios;

 

Compatibilização dos valores das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;

 

Atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos do mercado imobiliário;

 

Instituição de taxas para serviços de interesse da comunidade e de que as necessite como fonte de custeio.

 

§ 1º – Ocorrendo alteração na Legislação Tributária posteriores ao encaminhamento da Proposta Orçamentária Anual à Câmara Municipal que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida Lei, os recursos adicionais será objeto de Projeto de Lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2014.

 

§ 2º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributaria cuja renuncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.

 

§ 3º – O Imposto Predial e Territorial Urbano respeitará os princípios da progressividade no tempo, sobre terrenos e em razão do valor do imóvel, e da diferenciação, segundo a localização e o uso do imóvel, ambos estabelecidos pelo artigo 156 da Constituição Federal.

 

§ 4º – A Administração fica autorizada, com base em estudo de viabilidade técnica e jurídica, a introduzir tributos sobre a utilização do solo urbano.

 

Art. 51 – A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício.

 

Art. 52 - Na estimativa das taxas pelo poder de polícia e pela prestação de serviços, estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.

 

CAPÍTULO VII

 

Outras Disposições Gerais

 

Art. 53 – O Poder Executivo, na elaboração da Proposta Orçamentária para 2014, assegurará dotação específica, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por Vereador, totalizando R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), possibilitando desta forma a execução de emendas parlamentares, aprovadas e incluídas no respectivo orçamento.

 

Art. 54 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

 

Art. 55 – O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.

 

Parágrafo Único – A alocação de recursos na Lei Orçamentária será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.

 

Art. 56 – Os valores das metas fiscais em anexo devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para 2014.

 

Art. 57 – Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal em tempo hábil, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze) avos do total de cada dotação, na forma da Proposta do Orçamento remetida à Câmara Municipal, enquanto não se completar o ato sancionatório.

 

Parágrafo único – O disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas na área de educação, saúde e assistência social, bem como as despesas da dívida pública municipal, podendo os gastos ser realizados em sua totalidade.

 

Art. 58 – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus Anexos, sempre que houver necessidade, com prévia autorização do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 59 – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.

 

Art. 60 – A reabertura dos Créditos Especiais e Extraordinários, conforme o disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.

 

Art. 61 –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito,em 03 de setembro de 2013.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
José Eduardo Freitas da Silva
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