ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SERRITA
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO Nº 135/2026 - DISPENSA Nº 034/2026
UNIDADE GESTORA (CONTRATANTE): FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SERRITA-PE.
EMPRESA CONTRATADA: C & M CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ Nº 38.069.986/0001-29, com sede na Rua Alcantara, 238, Centro, São Lourenço da Mata/PE, CEP: 54.735-760, E-mail: cmconstrutoraeservico@gmail.com e Tel: 81 98569-7731, neste ato representada por Cristiano Severino de Souza, inscrito no CPF (MF) sob o nº 023.XXX.XXX-28.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 41.990,00 (quarenta e um mil e novecentos e sessenta reais).
1. DO OBJETO
1.1. Discriminação do objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE DIVERSOS PROJETOS COMPLENTARES DE ENGENHARIA, INCLUSIVE APROVAÇÃO JUNTO AO GOVERNO ESTADO DE PERNAMBUCO, CONFORME RELAÇÃO DE PROJETOS DETALHADOS CONFORME DESCRITO ABAIXO, LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE.
2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.1. Art. 75. É dispensável a licitação,
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
Assim, nos moldes previstos no artigo 75, I, da Lei nº 14.133/2021, com atualização de valores dada pelo Decreto n.º 12.807, de 29 de dezembro de 2025, a licitação será dispensável quando a aquisição envolva o emprego de recursos inferiores a R$ 130.984,20 (cento e trinta mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos).
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 75, I da Lei 14.133/2021.
3.2. Considerando finalmente que, tanto o Termo de Referência, a Proposta apresentada quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.
3.3. DECLARO VIÁVEL E AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, do objeto em questão, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.
Serrita - PE, 13 de novembro de 2026.
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MARIA DO SOCORRO DE SÁ SAMPAIO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Publicado por:
Raimundo Leonilson Batista
Código Identificador:C26622C5