ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO Nº 564/2022, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO Nº 564/2022, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

 

AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI N. 538/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022, NO VALOR DE R$ 1.531.742,82 (um milhão, quinhentos e trinta e um mil, setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência de dotações por anulação de dotação de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra, de uma fonte de recurso para outro, e ainda de uma categoria econômica para outra no valor de R$ 1.531.742,82 (um milhão, quinhentos e trinta e um mil, setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos) de suplementação por anulação de dotação sobre o mesmo valor dentro do orçamento do exercício de 2022, de acordo com o Inciso VI, Art. 167, da Constituição Federal e artigo 66 da Lei 4.320/64.

Art. 2º. Para os fins desta Lei, entende-se como:

Remanejamento: movimentação de dotações de um órgão para outro decorrente de reformas administrativas, alteração na estrutura organizacional, bem como necessidades orçamentárias do órgão;

Transposição: autorização para transferências de saldo de dotações orçamentárias, de categorias econômicas diferentes bem como de programas deferentes;

Transferências: autorizações para suplementações orçamentárias dentro da mesma categoria econômica, grupo de natureza da despesa, ou elemento econômico (desdobramento).

 

Art. 3º - A autorização contida no caput do Art. 1º desta Lei permitirá que o Prefeito Municipal, respeitadas as demais normas constitucionais, possa efetuar:

Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso III, do § 1º. do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados;

Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra;

Transposição de recursos de uma unidade orçamentária para outra, ou de uma categoria de programação para outra.

Art. 4º. Os valores que constam nesta Lei, segue em anexo único, para devida apreciação.

Art. 5º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem ao dia 1º de julho de 2022.

 

Brejinho – PE, 18 de agosto de 2022.

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional

 

ANEXO ÚNICO

 

I - SUPLEMENTAÇÃO

 

02.01 GABINETE DO PREFEITO

 

04 122 0012 2005 MANUTENCAO ATIV. ADMINISTRATIVAS DO GABINETE

 

3190.13 00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 4.895,00

 

3390.33 00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 2.562,00

 

3390.39 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 124,00

 

Total da Unidade: 7.581,00

 

02.02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

04 122 0002 2006 MANUTENÇÃAO ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

3390.39 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 74.476,82

 

Total da Unidade: 74.476,82

02.03 SECRETARIA DE FINANÇAS

 

04 122 0002 1006 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE FINANÇAS

 

4490.52 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 919,00

 

04 123 0010 2010 MANUTENÇÃO DAS ATIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS

 

3190.11 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

02.03 SECRETARIA DE FINANÇAS

 

04 123 0010 2010 MANUTENÇÃO DAS ATIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS

 

Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 19.129,00

 

3190.13 00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 2.814,00

 

Total da Unidade: 22.862,00

 

02.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

 

12 368 0003 2011 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

3390.30 00 MATERIAL DE CONSUMO

 

Total de Suplementações: Recursos Vinculados de Impostos - MDE 36.647,00

 

3390.36 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

Total de Suplementações: Recursos Vinculados de Impostos - MDE 2.630,00

 

3390.39 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

Total de Suplementações: Recursos Vinculados de Impostos - MDE 13.804,00

 

12 368 0003 2018 OUTRAS DESPESAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

 

3390.30 00 MATERIAL DE CONSUMO

 

Total de Suplementações: Transferência do Salário - Educação 8.887,00

 

4490.52 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Total de Suplementações: Transferência do Salário - Educação 950,00

 

12 368 0003 2020 MANUTENÇÃO DE OUTROS PROGRAMAS DO FNDE

 

3390.36 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

Total de Suplementações: Outras Transferências de Recursos do FNDE 6.000,00

 

3390.39 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

Total de Suplementações: Outras Transferências de Recursos do FNDE 37.412,00

 

12 368 0003 2021 COFINANCIAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

3390.30 00 MATERIAL DE CONSUMO

 

Total de Suplementações: Recursos Vinculados de Impostos - MDE 2.705,00

 

3390.36 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

Total de Suplementações: Recursos Vinculados de Impostos - MDE 5.240,00

 

12 361 0003 2022 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMANENTAL - FUNDEB E VAAF - MAG 70%

 

3191.13 00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

Total de Suplementações: Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências 21.912,00

 

02.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

 

12 365 0003 2023 MANUTENÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB - MAG 70%

3190.04 00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

Total de Suplementações: Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências 68.148,00

 

3190.11 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

Total de Suplementações: Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências 40.347,00

 

3191.13 00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

Total de Suplementações: Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências 11.248,00

 

12 368 0003 2024 MANUTENÇÃO DE OUTRAS DESPESAS DE EDUCAÇÃO - FUNDEB/ VAAF/VAAT

 

3190.11 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

Total de Suplementações: Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências 105.986,00

 

3190.13 00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Total de Suplementações: Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências 22.762,00

 

3191.13 00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

Total de Suplementações: Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências 13.412,00

 

3390.39 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

Total de Suplementações: Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências 113.827,00

 

12 368 0003 2025 COFINANCIAMENTO DO FUNDEB - 70% E 30%

 

3190.11 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

Total de Suplementações: Recursos Vinculados de Impostos - MDE 315.115,00

 

3190.13 00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Total de Suplementações: Recursos Vinculados de Impostos - MDE 44.786,00

 

13 392 0005 2027 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS

 

3390.39 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 14.863,00

13 392 0005 2028 REALIZAÇÃO DE FESTA JUNINA

 

3390.36 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 320,00

 

27 812 0011 2029 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

 

3390.36 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 630,00

 

Total da Unidade: 887.631,00

 

02.06 SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

 

15 451 0006 1025 CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO NO SISTEMA VIÁRIO DE BREJINHO

 

15 451 0006 1027 AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL

 

4490.61 00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

 

Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 23.000,00

 

15 452 0006 2056 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA LIMPEZA PÚBLICA

 

3390.39 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 122.947,00

 

15 122 0006 2057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

 

3190.11 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 5.679,00

 

3191.13 00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 3.738,00

 

3390.30 00 MATERIAL DE CONSUMO

 

Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 253.859,00

 

3390.36 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 4.905,00

 

Total de Suplementações: Outros Recursos não Vinculados 15.453,00

 

Total da Unidade: 429.581,00

02.07 SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

20 122 0008 2059 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

3190.04 00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 17.530,00

 

3190.11 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 4.178,00

 

Total da Unidade: 21.708,00

 

02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

08 244 0009 2061 MANUTENÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA

 

3390.30 00 MATERIAL DE CONSUMO

 

Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 4.772,00

 

02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

08 244 0009 2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

 

3190.13 00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 5.201,00

 

3191.13 00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 1.365,00

 

3390.30 00 MATERIAL DE CONSUMO

 

Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 18.505,00

 

3390.39 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 18.197,00

 

Total da Unidade: 48.040,00

 

02.081 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08 244 0009 2064 BENEFÍCIOS EVENTUIAS - Instituídos na LOAS e regulamentados por lei municipal.

 

3390.48 00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

 

Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 14.180,00

 

08 244 0009 2068 ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA – IGDBF

 

3390.39 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

Total de Suplementações: Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 2.000,00

 

08 244 0009 2070 MANUTENÇÃO DE OUTROS PROGRAMAS DO FNAS

 

3190.04 00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

Total de Suplementações: Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 16.308,00

 

Total da Unidade: 32.488,00

 

02.082 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

08 244 0009 2073 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

 

3390.30 00 MATERIAL DE CONSUMO

 

Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 935,00

Total da Unidade: 935,00

 

02.09 SECRATARIA DE TRANSPORTE

 

26 122 0006 2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

 

3390.39 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 1.200,00

 

02.09 SECRATARIA DE TRANSPORTE

Total da Unidade: 1.200,00

 

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

04 124 0002 2076 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DO CONTROLE INTERNO

 

3190.11 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 4.709,00

 

3191.13 00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 531,00

 

Total da Unidade: 5.240,00

 

Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.531.742,82

 

I I - ANULAÇÃO

 

02.03 SECRETARIA DE FINANÇAS

 

28 841 0002 0002 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM A PREVIDÊNCIA PRÓPRIA

 

4691.71 00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

 

Total de Anulações: Recursos não Vinculados de Impostos 200.000,00

 

03 123 0002 2008 CONTRIBUIÇÃO DO PASEP

 

3390.47 00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

 

Total de Anulações: Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás 80.000,00

 

Total da Unidade: 280.000,00

 

02.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

 

12 361 0003 1007 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE ESCOLAS DO ENS.

 

4490.51 00 OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Total de Anulações: Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e I 200.000,00

 

12 361 0003 1009 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ENSINO FUNDAMENTAL

 

4490.52 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Total de Anulações: Recursos Vinculados de Impostos - MDE 30.000,00

 

Total de Anulações: Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e I 60.000,00

 

12 365 0003 1010 CONSTRUÇÃO E/OU MELHORIA DE ESCOLA PARA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

4490.51 00 OBRAS E INSTALAÇÕES

 

02.04 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

 

12 365 0003 1010 CONSTRUÇÃO E/OU MELHORIA DE ESCOLA PARA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Total de Anulações: Recursos Vinculados de Impostos - MDE 80.000,00

 

12 365 0003 1011 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

4490.52 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Total de Anulações: Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e I 25.000,00

 

12 368 0003 1014 COSNTRUÇÃO E/OU MELHORIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

4490.51 00 OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Total de Anulações: Recursos não Vinculados de Impostos 25.000,00

 

27 812 0011 1017 CONSTRUÇÃO E/OU MELHORIA DE INFRAESTRURA ESPORTIVA

 

4490.51 00 OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Total de Anulações: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres 250.000,00

 

12 368 0003 2011 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

3190.11 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

Total de Anulações: Recursos Vinculados de Impostos - MDE 101.217,82

 

12 368 0003 2020 MANUTENÇÃO DE OUTROS PROGRAMAS DO FNDE

 

4490.52 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Total de Anulações: Outras Transferências de Recursos do FNDE 30.000,00

 

12 361 0003 2022 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMANENTAL - FUNDEB E VAAF - MAG 70%

 

3190.11 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

Total de Anulações: Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 240.525,00

 

12 368 0003 2024 MANUTENÇÃO DE OUTRAS DESPESAS DE EDUCAÇÃO - FUNDEB/ VAAF/VAAT

 

3390.36 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

Total de Anulações: Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 150.000,00

 

Total da Unidade: 1.191.742,82

 

02.07 SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

20 608 0008 1036 AQUISIÇÃO DE PATRULHA E/OUTROS IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

 

4490.52 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Total de Anulações: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres 60.000,00

 

Total da Unidade: 60.000,00

 

Total de Anulações R$ 1.531.742,82


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:C273B345