ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ARCOVERDE
GABINTE DO PREFEITO
GABINTE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 2.817/2026, DE 04 DE AGOSTO DE 2026.
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE ARCOVERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARCOVERDE,
Faço saber a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Arcoverde, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), aplicável ao exercício corrente e aos anos subsequentes, destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa ou não, em Execução Fiscal ou a executar, com exigibilidade suspensa ou não, decorrentes de obrigação própria.
§ 1° O débito a ser consolidado será atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios e multas, de mora ou por infração, de acordo com a legislação vigente, até a data da formalização da opção, quando serão concedidos os descontos de que trata o artigo 4° desta lei.
§ 2° O parcelamento do saldo devedor apurado na forma desta Lei, será constituído em entrada mais parcelas vincendas fixas.
§ 3° No caso de atraso de parcela vencida, serão corrigidos monetariamente e acrescidos multa e juros de mora, na forma da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 2006.
§ 4° A consolidação e a opção na forma desta Lei, não prejudicam lançamento de tributos relativos a fatos geradores, cuja ocorrência venha a ser verificada posteriormente, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário.
§ 5° Este programa não gera crédito para sujeitos passivos que se mantiveram em condições regulares com suas obrigações fiscais.
§ 6° O programa será administrado pela Secretaria da Receita Municipal, ouvida a Procuradoria da Fazenda, sempre que necessário.
Art. 2° O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos tributários ou não tributários, nos termos disciplinados nesta Lei.
§ 1º A opção deverá ser formalizada no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta norma, sendo tacitamente homologada pela Secretaria de Receita Municipal.
§ 2º O prazo para a formalização da opção poderá ser prorrogado por igual período ou renovado nos anos seguintes, mediante Decreto do Poder Executivo, desde que justificadas a oportunidade e a conveniência do ato.
Art. 3° A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal para os débitos mobiliários e/ou imobiliários implica na inclusão da totalidade dos débitos por cadastros imobiliários e/ou cadastros mercantis do mesmo sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, e na confissão irrevogável e irretratável da dívida, na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas, e sujeita o optante ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado.
§ 1º A opção implica, ainda, na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, cuja suspensão será requerida ao juízo da causa, pela Procuradoria da Fazenda Municipal.
§ 2º Exclusivamente para quitação em uma única parcela, à vista, poderá ser concedido o benefício para uma única unidade de cadastro, seja imobiliária ou mercantil.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS
Art. 4° O parcelamento do débito consolidado será pago à vista ou em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis até o último dia útil de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado pela divisão do montante consolidado pelo número de parcelas pretendidas pelo optante, respeitado o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) sobre o montante da dívida consolidada para a primeira parcela e as seguintes porcentagens e limites:
|
Débito |
Parcelamento |
Redução Juros Moratórios |
Redução Multa de Mora |
Parcela Mínima |
Beneficiados |
|
Qualquer Valor |
Parcela Única |
100% |
100% |
— — |
Todos |
|
Qualquer Valor |
Até 6 parcelas |
90% |
90% |
R$ 150,00 |
Pessoa Física |
|
Qualquer Valor |
Até 6 parcelas |
90% |
90% |
R$ 400,00 |
Pessoa Jurídica |
|
Qualquer Valor |
Até 12 parcelas |
70% |
70% |
R$ 150,00 |
Pessoa Física |
|
Qualquer Valor |
Até 12 parcelas |
70% |
70% |
R$ 500,00 |
Pessoa Jurídica |
|
A partir de R$ 10.000,00 |
Até 36 parcelas |
50% |
50% |
R$ 300,00 |
Pessoa Física |
|
A partir de R$ 18.000,00 |
Até 36 parcelas |
50% |
50% |
R$ 600,00 |
Pessoa Jurídica |
§ 1° O pagamento à vista ou da primeira parcela do débito consolidado, deverá ser efetuado em até 5 (cinco) dias úteis após a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, sob pena de imediata exclusão do programa, nos termos do art. 8° da presente Lei.
§ 2° Somente será emitida Certidão de Regularidade (Certidão Negativa de Débito) e demais documentos pertinentes, após a comprovação de quitação total do montante da dívida ou do pagamento da parcela de entrada do parcelamento, para emissão da Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa.
§ 3° Os benefícios previstos nesta Lei, não serão cumulativos com qualquer outro admitido em lei, sendo vedada outras formas de extinção do crédito tributário, a não ser pelo pagamento.
Art. 5° A opção pelo programa, dar-se-á mediante requerimento e confissão de dívida do sujeito passivo, em formulário próprio, instituído pela Secretaria da Receita Municipal.
Art. 6° Não serão incluídos no Programa de Recuperação Fiscal, débitos decorrentes de multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Parágrafo Único. Poderão ser incluídos no Programa de Recuperação Fiscal, débitos decorrentes de eventuais saldos de parcelamento anterior em atraso, desde que o percentual da entrada não seja inferior a 40% (quarenta por cento).
Art. 7° No ato da assinatura da confissão de dívida que consolidará os débitos, alvo do presente Programa, deverá ser apresentado documento de identificação, em caso de pessoa física e, em caso de pessoa jurídica, o contrato social ou a última alteração contratual, bem como o documento de identificação do responsável.
§ 1º. Na hipótese de o imóvel não se encontrar em nome do requerente, este deverá comprovar a legitimidade para realizar o ato, por meio da apresentação de instrumento de mandato público ou particular ou contrato de compra e venda.
§ 2º. Nos casos de quitação em cota única, será dispensada a assinatura de termo de confissão.
CAPÍTULO III
DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 8° O sujeito passivo será excluído do Programa de Recuperação Fiscal, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva;
III - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorpora a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Arcoverde e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do Parcelamento;
IV - falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
V - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do sujeito passivo optante, devidamente comprovado, após exaurirem-se os prazos para a ampla defesa do contribuinte e sentença transitada em julgado;
VI - inadimplência por 03 (três) meses consecutivos ou alternados, do parcelamento do débito consolidado, nos termos desta Lei ou dos tributos abrangidos pela consolidação.
Parágrafo Único. A exclusão do sujeito passivo do Programa de Recuperação, acarretará a exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas, sendo vedada a restituição de importância já recolhida em face do disposto nesta Lei.
Art. 9° O sujeito passivo excluído do programa de recuperação fiscal, fica impedido de usufruir do benefício previsto nesta Lei.
Art. 10 Havendo interrupção do pagamento na forma dos artigos anteriores, o processo retomará seu curso na forma da Lei de Execução Fiscal, ocorrendo, apenas, o abatimento dos valores até então pagos.
CAPÍTULO IV
DA INCLUSÃO
Art. 11º A inclusão no Programa de Recuperação Fiscal de débitos objetos de discussão administrativa ou judicial, fica condicionada a que o sujeito passivo desistir expressamente, de forma irretratável e irrevogável, total ou parcialmente, até o momento do ingresso no Programa, da impugnação ou do recurso interposto nos processos administrativos.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12º Para os débitos executados judicialmente, as custas processuais serão pagas pelo sujeito passivo da obrigação, na forma da legislação processual civil, após o pagamento integral do débito com a extinção da respectiva ação de execução fiscal.
Art. 13º O Poder Executivo poderá baixar quaisquer atos para o fiel cumprimento desta Lei, incluindo regulamentações que se fizerem necessárias, sendo ainda autorizado a praticar os demais atos que julgar necessários para a concretização dos objetivos previstos, inclusive podendo firmar, independentemente de autorização específica, demais atos administrativos para a consolidação do presente Programa.
Art. 14. Para o Programa de Recuperação Fiscal relativo ao Exercício de 2026, aplicar-se-ão os percentuais estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Para os exercícios subsequentes, respeitados os critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública, os percentuais serão fixados por Decreto do Poder Executivo, observados os limites máximos definidos nesta Lei.
Art. 15º Serão aplicadas de modo subsidiário para o Programa REFIS, as regras estabelecidas para parcelamentos na Lei Complementar Municipal nº 04, de 29 de dezembro de 2006, naquilo que não for contrário a esta Lei.
Art. 16º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 17º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARCOVERDE/PE, 04 DE AGOSTO DE 2026.
JOSÉ CAVALCANTI ALVES JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Maria Clara Leite de Oliveira e Souza
Código Identificador:C27E7C6B