ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
DIRETORIA EXECUTIVA DE ABASTECIMENTO E COMPRAS
Nº 034/2026
À
Empresa: 37.400.911 JOEL SILVA GOMES
CNPJ: 37.400.911/0001-16
Processo Licitatório nº: 056/2025
Pregão Eletrônico nº: 016/2025
Contrato nº: 155/2025
Ordem de Fornecimento nº: 073/2026
Assunto: Indeferimento de solicitação de dilação de prazo e notificação para cumprimento contratual
Senhor Representante,
I – INTRODUÇÃO
Trata-se de análise acerca da solicitação de dilação de prazo anteriormente apresentada por essa empresa, referente à Ordem de Fornecimento nº 073/2026, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 016/2025.
II – DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Ordem de Fornecimento nº 073/2026 foi devidamente encaminhada à empresa em 02 de março de 2026, com prazo de 20 (vinte) dias corridos para entrega do objeto, conforme previsão contratual, encerrando-se em 23 de março de 2026, sem o devido cumprimento.
Em 24 de março de 2026, após o envio da Notificação nº 032/2026, a empresa encaminhou a nota fiscal da mercadoria, informando previsão de entrega para o dia 31 de março de 2026.
Com o objetivo de assegurar maior transparência e controle da execução contratual, esta Administração solicitou, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o envio do código de rastreamento da mercadoria, o que não foi atendido pela empresa.
III – DA ANÁLISE TÉCNICA
Verifica-se que:
• o prazo contratual inicialmente estabelecido não foi cumprido;
• a empresa não atendeu à solicitação administrativa de envio do código de rastreamento dentro do prazo estipulado;
• não houve apresentação de elementos comprobatórios suficientes que justifiquem o atraso na entrega;
• houve descumprimento de determinação formal desta Administração.
Dessa forma, resta caracterizado o inadimplemento contratual parcial por parte da contratada.
IV – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto aos princípios da:
• vinculação ao instrumento convocatório;
• eficiência administrativa;
• segurança jurídica;
bem como às disposições relativas à execução contratual, a Administração deve zelar pelo fiel cumprimento dos prazos e condições pactuadas.
A ausência de comprovação de fato superveniente, aliada ao descumprimento de solicitações formais, inviabiliza o deferimento de prorrogação de prazo.
V – DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
Diante do exposto, esta Administração decide:
• INDEFERIR o pedido de dilação de prazo de 30 (trinta) dias anteriormente solicitado pela empresa;
• RECONHECER o descumprimento do prazo contratual inicialmente estabelecido;
• NOTIFICAR formalmente a empresa pelo não atendimento às solicitações administrativas no prazo estipulado.
VI – DO ENCAMINHAMENTO
Fica a empresa formalmente cientificada de que:
• deverá realizar a entrega integral do material referente à Ordem de Fornecimento nº 074/2026 no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento desta notificação;
• o não cumprimento do prazo acima estabelecido ensejará a adoção das medidas cabíveis, incluindo a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 e no contrato firmado;
• o histórico de descumprimento poderá ser considerado para fins de sanções administrativas.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Camila de Araújo Pereira Souza
GESTORA DO CONTRATO N° 187/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO – PE
(81) 9.7340-3112 / tarcisioferrer.pml@gmail.com
Limoeiro, 26 de março de 2026
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:C2822529