ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 908/2023

Lei nº 908/2023

 

Ementa: Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituido o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser celebrado no dia 25 de novembro (Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher), sendo incluído no calendário oficial do municipio.

 

Art. 2º Promover campanhas, debates, seminários, palestras e outras atividades, pela sociedade civil organizada para conscientizar a população sobre a importância do combate ao Feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais formas de violência contra a mulher.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá intensificar as ações para:

 

I - difundir de informações sobre o combate ao feminicídio;

II - promover eventos para o debate público sobre a política Nacional de combate à violência contra a mulher;

III - difundir boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio;

IV - mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio;

V - divulgar de iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e violência contra a mulher.

 

Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ibimirim (PE), 07 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
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