ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PORTARIA SEMECT Nº 004/2024
"Dispõe sobre a autorização expressa para acesso às unidades jurisdicionadas à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências"
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 72 da Lei Orgânica Municipal e Portaria Municipal GP nº 261/2023.
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 10.454 de 6 de julho de 1990;
CONSIDERANDO a manutenção dos protocolos de segurança escolar em caráter preventivo e efetivo para proteção do alunado e profissionais de educação;
RESOLVE:
Art. 1º - DETERMINAR que a autorização de acesso às unidades jurisdicionadas à Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia do Xexéu/PE, para pessoas que não pertencem ao contexto escolar, seja liberada apenas mediante ordem expressa ou documento emitido pela Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia do Xexéu/PE, cujo secretário da pasta seja o signatário ou pessoa por ele indicada;
Art. 2º - No que se refere ao caput do Art. 1º, para os efeitos desta Portaria, sejam consideradas por:
I- Unidades jurisdicionadas:
a) Prédio sede da Semect (até a recepção);
b) Unidades escolares;
c) Núcleo das Escolas Campesinas;
d) Biblioteca Pública Samuel de Vasconcellos;
e) Central de Abastecimento da Alimentação Escolar;
II- Pessoas não pertencentes ao contexto escolar:
a) Vendedores e/ou representantes comerciais;
b) Prestadores de serviços que não possuam contrato firmado com o Município do Xexéu;
c) Profissionais e/ou empresas assemelhadas;
d) Profissionais de logística para entrega de livros e outros materiais de cunho pedagógico;
Art. 4º - Para os efeitos desta Portaria, desde que haja a devida ciência da Semect, o livre acesso está autorizado às/aos representantes institucionais diretamente vinculados aos órgãos jurisdicionados ao Município do Xexéu, Secretaria Estadual de Educação e Esportes, Gerência Regional de Educação da Mata Sul, Ministério da Educação (e órgãos jurisdicionados à União), órgãos de controle externo e Poderes Legislativo e Judiciário.
Art. 5º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Xexéu, aos 9 dias do mês de abril de 2024.
DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES
Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia
Mat. 1031-1 | Portaria GP nº 261/2023
Publicado por:
Diego Romero Moreira Lopes
Código Identificador:C2921226