ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE GERAL SOBRE OS VALORES DOS VENCIMENTOS BASE DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ PARA O EXERCÍCIO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1440, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de reajuste geral sobre os valores dos vencimentos base dos ocupantes de cargos efetivos de professor do Município de Sairé para o exercício 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO CONTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições com fundamento no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou o PROJETO DE LEI Nº 003/2024, de autoria do CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinado reajuste geral dos valores dos vencimentos base dos ocupantes de cargos efetivos de professor do Município de Sairé, em alteração dos valores fixados na tabela I anexa à Lei Municipal nº 1.201, de 26 de novembro de 2010 e alterações posteriores, bem como em alteração à Lei Municipal nº 1.435, de 19 de novembro de 2023, obedecido o percentual de 4% (quatro por cento) de reajuste, passando a vigorar, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024, consoante Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O valor do reajuste fixado no caput corresponde aos professores efetivos que desempenham 200 horas-aula por mês, devendo ser pago de forma proporcional a professores que desempenhem carga-horária mensal inferior.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas com recursos das transferências do FUNDEB e de impostos e transferências e serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento vigente no Municipal, suplementadas, se necessário, ficando o Poder Executivo, para tanto, desde já autorizado, utilizando-se como recursos para cobertura os definidos no art. 43, §1º da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Fica revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Sairé-PE, 27 de fevereiro de 2024.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé
Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:C29F51F8