ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 038-2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS – PERNAMBUCO

GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO N° 38, de 30 de junho de 2026.

 

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0, conforme legislação aplicada ao tema.

 

O Senhor ELIAS BATISTA DE LIMA, Prefeito do Município de Pombos, localizado no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e:

 

CONSIDERANDO:

 

CONSIDERANDO que o município de Pombos/PE se encontra com drástica redução de fontes d’água potável nas comunidades rurais;

CONSIDERANDO que em decorrência do evento adverso resultam em causas de feitos do desastre, bem como prejuízos seguintes econômicos públicos e privados, conforme Formulário de Informações de Desastre - FIDE, e elaborado pela Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil;

 

CONSIDERANDO o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil relatando a ocorrência deste desastre é favorável a declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA;

 

CONSIDERANDO a portaria MDR nº 260 de 02 de fevereiro de 2022 que “Estabelece procedimentos e critérios para a declaração de situação de Emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento federal”;

 

CONSIDERANDO competir ao Estado a preservação do bem-estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para regime de cooperação, combater situações emergenciais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem - COBRADE.

 

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.

 

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, tudo sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

 

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

 

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

 

Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.

 

Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

 

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, aos 30 dias do mês de junho de 2026.

 

ELIAS BATISTA DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bárbara Myrella Ferreira da Silva
Código Identificador:C2C4CC3D