ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.505/2020

EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.151/2009 que instituiu no Município de Triunfo a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 1.151/2009 que instituiu no Município de Triunfo a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149ª da Constituição Federal, passa a vigorar acrescida do § 1ºA:

§1ºA: Ficam isentos do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, no período de 01 de abril a 30 de junho de 2020, os contribuintes de unidade consumidora residencial de baixa renda cujo consumo mensal não ultrapassar 220 (duzentos e vinte) kWh mês.

Art. 2° A isenção de que trata o §1ºA terá caráter excepcional e temporário, destinando-se ao enfrentamento do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 06 de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único: Enquanto perdurar o estado de calamidade pública e a situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, a isenção poderá ser prorrogada por igual prazo, mediante decreto do chefe do Poder executivo, devidamente fundamentado.

 

Art. 3° Para a parcela do consumo de energia elétrica superior a 220 (duzentos e vinte) KWh/mês, não haverá isenção.

Art. 4º A isenção da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, a que se refere o art. 1o, será aplicada para as unidades consumidoras classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei Federal nº 12.212/2010, que dispõe sobre a tarifa social de energia elétrica, desde que atendam ao menos uma das seguintes condições:

 

I-seus moradores deverão pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou

 

II-tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social, nos termos da Lei Federal nº 8.742/1993.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 2020.

 

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, 27 de abril de 2020.

 

JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
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