ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 1.163, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Panelas para o Exercício Financeiro de 2026.
O Prefeito do Município de Panelas, faz saber que a Câmara Municipal de Panelas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CapítuloI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1ºEsta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Panelas, para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta, indireta e autarquias; e
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social.
CapítuloII
DA ESTIMATIVA DA RECEITA E DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art.2ºFica estimada a receita e fixada à despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Panelas, para o exercício financeiro de 2026, em R$ 200.000.000,00 (Duzentos milhões de reais), conforme os anexos, partes integrantes desta Lei.
I – o total do Orçamento Fiscal do Município de Panelas, para o exercício de 2026, referente aos Poderes, Legislativo, Executivo e seus órgãos instituídos e mantidas pelo poder público Municipal, é de R$ 126.418.000,00 (Cento e vinte e seis milhões, quatrocentos e dezoito mil reais);
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social.
III – o total do Orçamento da Seguridade Social do município de Panelas, para o exercício de 2026, referentes aos Poderes, Legislativo e Executivo, incluído os Fundos, as Autarquias instituídas e mantidas pelo Município, é de R$ 73.582.000,00 (Setenta e três milhões, quinhentos e oitenta e dois mil reais).
Paragrafo Único - Para efeito deste artigo, entende-se por Seguridade Social, o conjunto de ações destinadas a assegurar o direito à Saúde e a Assistência Social.
CapítuloIII
DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art.3ºA Receita Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2026, decorrerá da arrecadação dos tributos municipais, demais receitas correntes, das transferências constitucionais e de receita de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, além das receitas auferidas pelas Autarquias e Fundos e terão a seguinte composição:
|
RECEITA |
R$ |
R$ |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
|
|
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS |
3.986.000,00 |
|
|
CONTRIBUIÇÕES |
7.805.000,00 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
3.350.000,00 |
|
|
RECEITAS DE SERVIÇOS |
30.000,00 |
|
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
173.499.000,00 |
|
|
OUTRAS TRANFERÊNCIAS CORRENTES |
4.047.400,00 |
|
|
CONTRIBUIÇÕES (INTRA) |
13.655.000,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES (INTRA) |
310.000,00 |
|
|
(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB |
-13.212.400,00 |
|
|
SUB TOTAL |
|
193.470.000,00 |
|
|
|
|
|
TOTAL |
|
193.470.000,00 |
|
|
|
|
|
SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE |
|
17.500.000,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
|
OPERAÇÃO DE CRÉDITO |
20.000,00 |
|
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
600.000,00 |
|
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
5.910.000,00 |
|
|
SUB TOTAL |
|
6.530.000,00 |
|
|
|
|
|
TOTAL |
|
24.030.000,00 |
|
RESUMO |
|
|
|
RECEITAS CORRENTES |
192.717.400,00 |
|
|
RECEITAS CORRENTES (INTRA) |
13.965.000,00 |
|
|
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
-13.212.400,00 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
6.530.000,00 |
|
|
TOTAL DE RECEITAS |
|
200.000.000,00 |
|
TOTAL |
|
200.000.000,00 |
1 - Receita Total do Orçamento
Parágrafo Único – As receitas que custearão as entidades indiretas são as relacionadas a seguir, discriminadas, por categorias, descrição e valores:
1 – Fundo Municipal de Saúde (FMS)
I – RECEITA
|
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL ORÇADO |
|
1321.01.0.1.07 |
REC. REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS REC. VINCULADOS |
100.000,00 |
|
1321.01.0.1.08 |
REC. REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS REC. NÃO VINCULADOS |
30.000,00 |
|
1713.50.1.1.01 |
INC. FINANCEIRO DA ASPS-DESEMPENHO |
250.000,00 |
|
1713.50.1.1.02 |
INC. FINANCEIRO DA ASPS-CAPITAÇÃO PONDERADA |
1.750.000,00 |
|
1713.50.1.1.03 |
INC. FINANCEIRO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS |
600.000,00 |
|
1713.50.1.1.04 |
INC. FINANCEIRO DA ASPS-PER CAPTA DE TRANSIÇÃO |
450.000,00 |
|
1713.50.1.1.05 |
PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA ASPS |
150.000,00 |
|
1713.50.1.1.06 |
PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE |
1.500.000,00 |
|
1713.50.1.1.07 |
PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA |
200.000,00 |
|
1713.50.1.1.08 |
INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENÇÃO BÁSICA |
1.000.000,00 |
|
1713.50.1.1.09 |
CEO – CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS |
150.000,00 |
|
1713.50.1.1.10 |
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA REDE CEGONGHA |
50.000,00 |
|
1713.50.1.1.11 |
APOIO A MAN. DOS POLOS DE ACADEMIA DA SAÚDE |
200.000,00 |
|
1713.50.1.1.12 |
IMPLEM. DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO A EQUIDADE |
53.000,00 |
|
1713.50.1.1.13 |
TRANS.DE REC.DE EMENDA – ATENÇÃO PRIMARIA |
1.000.000,00 |
|
1713.50.1.1.14 |
TRANS.DE REC. EQUIPE E MULTIDICIPLINAR |
30.000,00 |
|
1713.50.1.1.15 |
TRANS. DO SAD. SERVIÇOS DE ATEN. DOMICILIAR |
20.000,00 |
|
1713.50.1.1.17 |
INCENTIVO FINANCEIRO PARA ATENÇÃO A SAÚDE |
1.000.000,00 |
|
1713.50.1.1.18 |
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES DE SAÚDE |
1.500.000,00 |
|
1713.50.1.1.19 |
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - MANUTENÇÃO |
150.000,00 |
|
1713.50.1.1.20 |
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS |
1.000.000,00 |
|
1713.50.1.1.21 |
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - MANUTENÇÃO |
50.000,00 |
|
1713.50.1.1.22 |
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DEMAIS PROGRAMAS |
50.000,00 |
|
1713.50.1.1.23 |
PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM |
100.000,00 |
|
1713.50.1.1.24 |
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA REDE ALYNE |
5.000,00 |
|
1713.50.1.1.26 |
IMPLEMENTAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL |
5.000,00 |
|
1713.50.1.1.27 |
PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE |
10.000,00 |
|
1713.50.2.1.01 |
ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO P/ PROCEDIMENTOS |
1.600.000,00 |
|
1713.50.2.1.02 |
SAMU - 192 |
400.000,00 |
|
1713.50.2.1.03 |
CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL |
45.000,00 |
|
1713.50.2.1.04 |
INC. TEMP. AO CUSTEIO DOS SERV. ATENÇÃO |
2.500.000,00 |
|
1713.50.2.1.05 |
TRANS. DE RECURSOS DE EMENDAS – AT. PRIMÁRIA |
950.000,00 |
|
1713.50.2.1.06 |
RECURSOS FINANCEIROS A TRANSF. PARA AQUISIÇÃO |
45.000,00 |
|
1713.50.3.1.01 |
TRANS. PAGTO VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE |
350.000,00 |
|
1713.50.3.1.02 |
INC.FIN. AOS EST. DIST. E MUC. VIGILÂNCIA SAÚDE |
150.000,00 |
|
1713.50.3.1.03 |
OUTROS PROG.FINANCEIROS VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
42.000,00 |
|
1713.50.4.1.01 |
PROGRAMA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS |
200.000,00 |
|
1713.50.4.1.02 |
ORG. DOS SERV. DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
60.000,00 |
|
1713.50.5.1.02 |
OUTROS PROG. FUNDO A FUNDO – GESTÃO DOS SUS |
30.000,00 |
|
1713.50.5.1.03 |
ASSIST. FINANC. PISO SALARIAL DOS PROF. ENF. |
2.000.000,00 |
|
1713.50.5.1.04 |
TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS |
5.000,00 |
|
1729.99.0.1.02 |
OUTRAS TRANSF. RECURSOS DO ESTADO |
200.000,00 |
|
1729.99.0.1.03 |
EMENDA PARLAMENTAR - ESTADO CILENO E OUTROS |
500.000,00 |
|
1921.99.0.1.03 |
OUTRAS INDENIZAÇÕES - FMS |
50.000,00 |
|
1922.99.0.1.03 |
OUTRAS RESTITUIÇÕES - FMS |
20.000,00 |
|
2411.51.1.1.01 |
EST. DA REDE DE SERVIÇOS DE AT. PRIMÁRIA |
500.000,00 |
|
2411.51.2.1.01 |
EST. DA REDE DE SERVIÇOS DE AT. ESPECIALIZADA |
500.000,00 |
|
2411.99.0.1.01 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS |
100.000,00 |
|
2414.50.0.1.01 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - SUS |
100.000,00 |
|
2422.50.0.1.01 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DO ESTADO |
95.000,00 |
|
2429.99.0.1.03 |
EMENDA PARLAMENTAR - EQUIP. HOSPITALARES |
5.000,00 |
|
Total da Receita Estimada da Entidade.................................. |
21.850.000,00 |
|
|
Repasse Financeiro do Município........................................ |
16.150.000,00 |
|
|
SUB TOTAL....................................................... |
38.000.000,00 |
|
2 – Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
I – RECEITA
|
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL ORÇADO |
|
1321.01.0.1.05 |
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FMAS |
100.000,00 |
|
1716.50.0.1.01 |
PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE – PAEFI/CREAS |
150.000,00 |
|
1716.50.0.1.02 |
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO |
455.000,00 |
|
1716.50.0.1.03 |
PISO BÁSICO FIXO – CRAS/PAIFI |
130.000,00 |
|
1716.50.0.1.04 |
ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO DO SUAS - IGD |
50.000,00 |
|
1716.50.0.1.05 |
ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO BOLSA FAMÍLIA |
350.000,00 |
|
1716.50.0.1.06 |
PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ |
300.000,00 |
|
1716.50.0.1.07 |
BENIFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC |
50.000,00 |
|
1716.50.0.1.08 |
ACESSUAS TRABALHO |
5.000,00 |
|
1716.50.0.1.10 |
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO TRABALHO INFANTIL |
35.000,00 |
|
1716.50.0.1.11 |
TRANSF. DE REC. EXTRAORDINÁRIOS AOS MUNICÍPIOS |
15.000,00 |
|
1716.50.0.1.12 |
PROCAD - SUAS |
150.000,00 |
|
1716.50.0.1.99 |
TRANSFRÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO - EMENDAS |
30.000,00 |
|
1717.52.0.1.00 |
TRANSFRÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO |
60.000,00 |
|
1724.99.0.1.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS E DF |
90.000,00 |
|
1729.51.0.1.02 |
TRANSFERÊNCIA DE ESTADOS DEST. A ASSIST. SOCIAL |
400.000,00 |
|
1729.51.0.1.03 |
PAIF – ESTAD0 |
240.000,00 |
|
1729.51.0.1.04 |
CREAS - ESTADO |
50.000,00 |
|
1729.51.0.1.05 |
BENEFÍCIOS EVENTUAIS - ESTADO |
30.000,00 |
|
1921.99.0.1.02 |
OUTRAS INDENIZAÇÕES - FMAS |
10.000,00 |
|
1922.99.0.1.02 |
OUTRAS RESTITUIÇÕES - FMAS |
10.000,00 |
|
2413.50.0.1.00 |
TRANSF. DE REC. DO FUNDO NAC DE ASSIT. SOCIAL |
10.000,00 |
|
2413.50.0.1.02 |
TRANFERÊNCIAS DE EMENDA PARLAMENTAR |
30.000,00 |
|
2429.99.0.1.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS |
20.000,00 |
|
2429.99.0.1.02 |
OUTRAS TRANS. DE RECURSOS DOS ESTADOS - COZINHA |
100.000,00 |
|
Total da Receita Estimada da Entidade...................... |
2.870.000,00 |
|
|
Repasse Financeiro do Município............................. |
7.650.000,00 |
|
|
SUB TOTAL................................................ |
10.520.000,00 |
|
3 – Fundo Municipal de Assistência ao Idoso (FMI)
I – RECEITA
|
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL ORÇADO |
|
1321.01.0.1.14 |
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – F. IDOSO |
5.000,00 |
|
1921.99.0.1.05 |
OUTRAS INDENIZAÇÕES – FUNDO DO IDOSO |
5.000,00 |
|
1922.99.0.1.07 |
OUTRAS RESTITUIÇÕES – FUNDO DO IDOSO |
5.000,00 |
|
1999.99.1.1.02 |
OUTRAS RECEITAS DE DOAÇÕES – FUNDO DO IDOSO |
50.000,00 |
|
Total da Receita Estimada da Entidade...........,........... |
65.000,00 |
|
|
Repasse Financeiro do Município ............................ |
140.000,00 |
|
|
SUB TOTAL................................................ |
205.000,00 |
|
4 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA)
I – RECEITA
|
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL ORÇADO |
|
1321.01.0.1.06 |
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FMDC |
5.000,00 |
|
1921.99.0.1.04 |
OUTRAS INDENIZAÇÕES - FMDC |
5.000,00 |
|
1922.99.0.1.06 |
OUTRAS RESTITUIÇÕES - FMDC |
5.000,00 |
|
1999.99.1.1.01 |
OUTRAS RECEITAS DE DOAÇÕES - FMDC |
50.000,00 |
|
Total da Receita Estimada da Entidade...................... |
65.000,00 |
|
|
Repasse Financeiro do Município............................. |
210.000,00 |
|
|
SUB TOTAL................................................ |
275.000,00 |
|
5 - PANELAS PREV – Plano Previdenciário
I – RECEITA
|
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL ORÇADO |
|
1215.01.0.1.01 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PM |
3.000.000,00 |
|
1215.01.0.1.02 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMS |
920.000,00 |
|
1215.01.0.1.03 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMAS |
28.000,00 |
|
1215.01.0.1.04 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO – FUNDEB 70% |
910.000,00 |
|
1215.01.0.1.05 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO – FUNDEB 30% |
141.000,00 |
|
1215.01.0.1.06 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - INATIVOS |
900.000,00 |
|
1215.01.0.1.07 |
CONTRIB. DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PENSIONISTAS |
350.000,00 |
|
1215.01.0.1.08 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - CEDIDOS |
24.000,00 |
|
1215.01.0.1.15 |
CONTRIBUIÇÃO SERVIDOR CEDIDO CÂMARA |
10.000,00 |
|
1215.01.0.2.01 |
CONTRIB. DO SERVIDOR CIVIL ATIVO – MULTAS E JUROS |
22.000,00 |
|
1321.01.0.1.10 |
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS RENDA FIXA |
1.173.000,00 |
|
1321.01.0.1.11 |
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS RENDA VARIÁVEL |
35.000,00 |
|
1321.01.0.1.12 |
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS RENDA IMOBILIÁRIOS |
35.000,00 |
|
1922.99.0.1.04 |
OUTRAS RESTITUIÇÕES DO RPPS |
18.000,00 |
|
1999.03.0.1.01 |
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL |
3.080.000,00 |
|
1999.99.2.1.03 |
OUTRAS RECEITAS DO RPPS |
25.000,00 |
|
7215.01.1.1.01 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIL INATIVO |
506.000,00 |
|
7215.01.1.1.02 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIL PENSIONISTAS |
32.000,00 |
|
7215.02.1.1.01 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO - PM |
5.885.000,00 |
|
7215.02.1.1.02 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMS |
1.440.000,00 |
|
7215.02.1.1.03 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO – FUNDEB 70% |
1.880.000,00 |
|
7215.02.1.1.04 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO – FUNDEB 30% |
1.800.000,00 |
|
7215.02.1.1.05 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO - RPPS |
1.218.000,00 |
|
7215.02.1.1.09 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDORES CEDIDO |
10.000,00 |
|
7215.02.1.1.10 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMS |
873.000,00 |
|
7215.02.1.1.12 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CEDIDO CAMARA |
5.000,00 |
|
7215.02.1.2.01 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – MULTAS E JUROS – PLANO PRE |
6.000,00 |
|
7999.01.0.1.02 |
APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉBITOS |
310.000,00 |
|
Total da Receita Estimada da Entidade.................................. |
24.636.000,00 |
|
|
SUB TOTAL....................................................... |
24.636.000,00 |
|
CapítuloIV
DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art.4ºA Despesa Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2026 é de R$ 200.000.000,00 (Duzentos milhões de reais), e será realizada de acordo com as discriminações constantes dos Anexos de Despesas desta lei, à conta de recursos próprios e
vinculados, da Administração Direta e Indireta compreendendo os Fundos, e obedecerá a seguinte especificação:
1 - Despesa Total Do Orçamento
- Por Órgão
|
102 |
CORPO LEGISLATIVO |
5.016.000,00 |
|
201 |
PODER EXECUTIVO |
2.700.000,00 |
|
202 |
SECRETARIA DE GOVERNO |
624.000,00 |
|
203 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS |
7.665.000,00 |
|
204 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
6.117.000,00 |
|
205 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
83.000.000,00 |
|
206 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
31.000,00 |
|
207 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO,CULTURA E TURISMO |
6.618.000,00 |
|
208 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
14.193.000,00 |
|
211 |
PANELASPREV |
24.636.000,00 |
|
3002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
11.000.000,00 |
|
3006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
38.000.000,00 |
|
3030 |
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL |
400.000,00 |
|
TOTAL |
200.000.000,00 |
|
– Por Função
|
1 |
LEGISLATIVA |
4.776.000,00 |
|
2 |
JUDICIÁRIA |
1.641.000,00 |
|
4 |
ADMINISTRAÇÃO |
7.887.000,00 |
|
6 |
SEGURANÇA PÚBLICA |
275.000,00 |
|
8 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
10.861.000,00 |
|
9 |
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
24.571.000,00 |
|
10 |
SAÚDE |
38.150.000,00 |
|
11 |
TRABALHO |
106.000,00 |
|
12 |
EDUCAÇÃO |
83.060.000,00 |
|
13 |
CULTURA |
4.986.000,00 |
|
14 |
DIREITOS DA CIDADANIA |
180.000,00 |
|
15 |
URBANISMO |
10.847.000,00 |
|
16 |
HABITAÇÃO |
100.000,00 |
|
17 |
SANEAMENTO |
300.000,00 |
|
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
1.717.000,00 |
|
19 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
10.000,00 |
|
20 |
AGRICULTURA |
678.000,00 |
|
22 |
INDÚSTRIA |
209.000,00 |
|
24 |
COMUNICAÇÕES |
303.000,00 |
|
25 |
ENÉRGIA |
333.000,00 |
|
26 |
TRANSPORTE |
950.000,00 |
|
27 |
DESPORTO E LAZER |
234.000,00 |
|
28 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
3.766.000,00 |
|
99 |
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
4.060.000,00 |
|
TOTAL |
200.000.000,00 |
|
– Por Categoria Econômica
|
DESPESA |
R$ |
R$ |
|
DESPESAS CORRENTES |
|
|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
104.847.000,00 |
|
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
110.000,00 |
|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
71.009.000,00 |
|
|
SUB TOTAL |
|
175.966.000,00 |
|
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO CORRENTE |
|
17.504.000,00 |
|
TOTAL |
|
193.470.000,00 |
|
|
|
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
|
INVESTIMENTOS |
18.669.000,00 |
|
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
200.000,00 |
|
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
1.105.000,00 |
|
|
SUB TOTAL |
|
19.974.000,00 |
|
|
|
|
|
RESERVA DO RPPS |
|
60.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
|
4.000.000,00 |
|
TOTAL |
|
24.034.000,00 |
|
RESUMO |
|
|
|
DESPESAS CORRENTES |
175.966.000,00 |
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
19.974.000,00 |
|
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
4.060.000,00 |
|
|
TOTAL DE DESPESA |
|
200.000.000,00 |
|
TOTAL |
|
200.000.000,00 |
CapítuloV
DOS ORÇAMENTOS POR ENTIDADE
1 - Da Prefeitura Municipal de Panelas
Art.5ºO Orçamento da Prefeitura Municipal de Panelas, para o exercício de 2026, estima à receita e fixa a despesa em R$ 126.364.000,00 (Cento e vinte e seis milhões, trezentos e sessenta e quatro mil reais).
2 – Fundo Municipal de Saúde (FMS)
Art.6ºO Orçamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS), para o exercício de 2026, estima a receita e fixa a despesa em R$ 38.000.000,00 (Trinta e oito milhões de reais).
3 – Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
Art.7ºO Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), para o exercício de 2026, estima à receita e fixa a despesa em R$ 11.000.000,00 (Onze milhões de reais).
Parágrafo Único – As despesas fixadas para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal do Idoso, estão consolidadas no total do orçamento previsto no art. Acima.
4 - Panelas Prev – Plano Previdenciário
Art.8º.O Orçamento do PANELAS-PREV – Plano Previdenciário, para o exercício de 2026, estima à receita e fixa a despesa em R$ 24.636.000,00 (Vinte e quatro milhões, seiscentos trinta e seis mil reais).
CapítuloVI
DAS DEMAIS AUTORIZAÇÕES
Art.9º.Ao Poder Executivo Municipal, caberá autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, em até 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada, utilizando como recursos as fontes dispostas no art. 43,§ 1º e seus incisos da Lei Federal nº 4.320/64, sendo mencionados, obrigatoriamente, por ocasião da abertura do decreto de credito.
§1˚ São recursos hábeis para atendimento as aberturas de créditos adicionais suplementares:
I – Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria;
II – Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial;
III – Excesso de arrecadação;
IV – Recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesa no próprio fundo;
V – O produto resultante da operação de crédito;
VI – Recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, emendas parlamentares, ajustes ou outros instrumentos para realização de obras ou custeios;
VII – Saldos disponíveis do FUNDEB do exercício anterior, para atendimento do §3˚, Art. 25, da Lei Nacional nº 14.133, de 2020;
VIII – Recursos oriundos de precatórios do extinto FUNDEF quando creditado no exercício financeiro ou dos seus saldos anteriores disponíveis em conta bancária;
IX – Saldos financeiros em conta bancária resultante de convênios ou emendas parlamentares, necessária à consecução do seu objeto;
X – O excesso de arrecadação por fonte de recursos; e
XI – Reserva de contingência.
§2˚ Os projetos de leis, destinados à abertura de créditos adicionais especiais, incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual de Ações de 2026/2029 e as metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentária.
§3˚ Os créditos extraordinários, não dependem de recursos para sua abertura.
§4˚ Havendo necessidade de suplementação de dotação da Câmara Municipal, está solicitará por oficio ao poder executivo, que terá o prazo máximo de 05 dias uteis para abrir o crédito e enviar copia do decreto de crédito ao poder legislativo.
§5˚ As despesas com pessoal, encargos previdenciários, divida pública, com o sistema único de saúde, da educação, com o Poder Legislativo, precatório do FUNDEF, com recursos de operações de créditos e para os objetos de convênios e emendas parlamentares, não onerará o percentual de suplementação autorizado por essa lei.
Art.10.Autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar à conta do produto de Operações de Crédito em instituições financeiras oficiais, até o limite dos valores contratados, bem como a devida autorização a contratar Operações de Crédito, nos limites e prazos estabelecidos nas legislações vigentes.
Art.11. Autorizado a efetuar correções de redação e valores referentes a projetos, atividades, elementos de despesas, podendo alterar, criar ou extinguir modalidades de aplicação, e
fontes de recursos, sem, no entanto, alterar os valores totais consignados para cada projeto e/ou atividades aprovados.
Art.12.Autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem desenvolvidos por parcerias públicas privadas, reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art.13. Autorizado a realizar despesas relativas a parcerias entre a administração publica e as organizações da sociedade civil, para consecução de finalidades de interesse publico e reciproco mediante a execução de atividades ou projeto previamente estabelecidos em plano de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, na forma que preceitua a lei n° 13.019/2014 e a Lei n° 13.204/2015.
Art.14.Autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Consórcios Públicos, regulado pela n° 11.107/2005.
Art.15.Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária anual, nos créditos adicionais, e por decorrência de extinção, criação de secretárias, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, entidades ou fundos, bem como de alterações de suas competências e atribuições, mantida a estrutura programática.
Parágrafo Único – Os valores referentes às transposições, os remanejamentos e transferências de recursos, não serão computados no percentual de suplementação autorizado para os créditos adicionais.
Art.16.Os saldos provenientes dos créditos adicionais especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício anterior, podem ser reabertos para o exercício seguinte, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispositivos da Lei Federal nº4.320, de 17/03/1964, e do art. 167, § 2º da Constituição Federal.
Art.17.As importâncias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas em parcelas mensais a título de transferências financeiras sucessivas, nos prazos previstos no art. 29-A, § 2º, II da Constituição Federal.
§ 1° O repasse relativo ao mês de janeiro de 2026 poderá ser feito com base na mesma proporção utilizado no mês de dezembro de 2025, devendo ser ajustada
em fevereiro de 2026, as eventuais diferenças verificadas, tanto para mais ou para menos.
§ 2° Nos termos do art. 168, § 1°. da Constituição da Republica, é vedada a transferência, a fundos, de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.
§ 3° O saldo financeiro referente ao exercício de 2025 decorrentes de recursos entregues na forma do caput deste artigo deverá ser restituído ao caixa único do tesouro municipal até o dia 15 de janeiro 2026, ou terá o seu valor deduzido das 03 (três) primeiras parcelas duodecimais do referido exercício, conforme prescrito no art. 168, § 2°. da Constituição da República.
Art.18.A Reserva de Contingência será destinada a cobertura de passivos contingentes e de outros riscos fiscais e também como fonte de abertura de créditos adicionais suplementares, especial, emendas e indicado como contrapartida quando da formulação de convênios com outras esferas de governo.
Art.19. As emendas deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual de Ação e ser indicados os recursos para execução das despesas nas dotações respectivas.
Art.20. Respeitadas as disposições constitucionais e legais, as emendas parlamentares, deverão conter:
I – indicação expressa dos órgãos, unidade orçamentaria, funções, subfunções, programas, projetos, atividades ou operações especiais e o montante das despesas que serão acrescidas com as respectivas fonte/destinação de recursos;
II – indicação expressa e quantificação, quando couber, das ações que forem incluídas ou alteradas, inclusive constando no Plano Plurianual de Ações e na Lei de Diretrizes Orçamentária; e
III – não poderão ser anuladas total ou parcialmente dotações constantes na proposta orçamentaria destinadas a investimentos referentes a obras em andamento, para servir de recursos para emendas destinadas a novos investimentos e as destinadas as despesas de que trata as alíneas ´a` e ´c` do inciso II, §3˚, do art. 166 da Constituição Brasileira.
Parágrafo Único – As emendas de que trata os §§ 11 e 12, art. 167, da Constituição Federal, será regulada e processada conforme os procedimentos da Portaria ME/SEGOV n° 1965, de 10 de março de 2022.
Art.21. Para efeito do disposto no § 3˚ do art. 16 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites de 1% (um por cento) da receita corrente liquida do exercício de 2025.
Art.22.A execução orçamentaria seguirá o disposto na Lei Municipal que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ações 2026/2029 e da Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2026.
Art.23. Havendo necessidade de pagar despesas com recursos distintas das fontes onde as despesas se encontrem empenhadas, para pagar com outra fonte permitida, será emitido um novo empenho de despesa, com a fonte pela qual será paga a despesa e anulada o empenho vinculado à fonte originaria que deixou de ter os recursos necessários.
Art.24.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Panelas, 5 de dezembro de 2025.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:C2F4284F