ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 592/2025
LEI N° 592/2025
Ementa: Institui o "Programa IPTU Verde" que estabelece desconto no IPTU a partir da manutenção e plantio de árvores nas calçadas pertencentes aos imóveis situados no município de Iguaracy/PE, e dá outras providências.
PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO, Prefeito do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído o desconto no IPTU para os imóveis que possuírem árvores em suas respectivas calçadas e canteiros.
Art. 2° Fica a cargo do poder executivo destinar uma das secretarias para fazer o mapeamento dos referidos imóveis.
Art. 3° Fica a cargo da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente promover o incentivo ao plantio de árvores e a distribuição de mudas.
Art. 4° O poder executivo fixará em lei um desconto de até 25% no IPTU até a data do vencimento para todos os imóveis que atendam ao exposto nos artigos anteriores.
Art. 5° O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de até 60 dias após sua publicação, estabelecendo os procedimentos necessários para sua implementação.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de setembro de 2025.
PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO
Prefeito
Publicado por:
Gladstone Ramos da Silva Junior
Código Identificador:C2F934B1