ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 491/2020 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e Ela sanciona:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 14.800,00 (Quatorze mil e oitocentos reais) para atender contabilização de despesas nas seguintes dotações:

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

0204

Secretaria de Educação

Função

12

Educação

Sub-Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0003

Revitalização do Ensino Fundamental

Ação de Governo

2020

Manutenção Ensino Fundamental–Outras Despesas 40%

Elemento Despesa

339008

Outros Benefícios assistenciais

Valor R$

3.600,00

 

 

Unidade Orçamentária

0202

Secretaria de Administração

Função

04

Administração

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0012

Melhoramento nos Setores Adm.do Executivo

Ação de Governo

2006

Manutenção das Atividades Administrativas

Elemento Despesa

339008

Outros Benefícios assistenciais

Valor R$

1.200,00

 

 

Unidade Orçamentária

02.06

Secretaria de Obras e Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0014

Programa de Apoio Administrativo

Ação de Governo

2035

Manutenção Ativ.Administrativas Sec.Obras e Urbanismo

Elemento Despesa

339008

Outros Benefícios assistenciais

Valor R$

1.800,00

 

 

Unidade Orçamentária

02.051

Fundo Municipal de Saúde de Brejinho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0014

Programa de Apoio Administrativo

Ação de Governo

2031

Manutenção Prog. Agentes Comunitários de Saúde

Elemento Despesa

339008

Outros Benefícios assistenciais

Valor R$

4.200,00

 

 

Unidade Orçamentária

02.051

Fundo Municipal de Saúde de Brejinho

Função

10

Saúde

Sub-Função

304

Vigilância Sanitária

Programa

0002

Atenção Básica

Ação de Governo

2032

Manutenção de Cont. Vigil. Sanit. E Assit. Médica

Elemento Despesa

339008

Outros Benefícios assistenciais

Valor R$

1.000,00

 

 

Unidade Orçamentária

02.051

Fundo Municipal de Saúde de Brejinho

Função

10

Saúde

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0014

Programa de Apoio Administrativo

Ação de Governo

2030

Manutenção das Atividades Administrativas FMS

Elemento Despesa

339008

Outros Benefícios assistenciais

Valor R$

1.000,00

 

Unidade Orçamentária

02.051

Fundo Municipal de Saúde de Brejinho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0002

Atenção Básica

Ação de Governo

2028

Manut/Ampliac. das Ações do Prog. Saúde da Família

Elemento Despesa

339008

Outros Benefícios assistenciais

Valor R$

1.000,00

 

 

Unidade Orçamentária

02.051

Fundo Municipal de Saúde de Brejinho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0002

Atenção Básica

Ação de Governo

2120

Manutenção do Saúde Bucal

Elemento Despesa

339008

Outros Benefícios assistenciais

Valor R$

1.000,00

 

 

Total Geral do Crédito: ......... R$ 14.800,00 (Quatorze mil e oitocentos reais)

Art. 2º. Para atendimento ao crédito aberto no art. 1º serão utilizadas anulações de dotações do orçamento vigente para o exercício financeiro de 2020.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

TÂNIA MARIA DOS SANTOS

Prefeita


Publicado por:
Carla Janaina de Lucena Carvalho
Código Identificador:C2FEDF06