ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1145, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO ALFREDO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o programa “Amigos do Transporte Escolar”, que autoriza a presença de voluntários no veículo destinado ao transporte de escolares no Município de João Alfredo/PE.
Art. 2º. O veículo destinado à condução de escolares poderá contar, além do condutor, com a presença de voluntário para orientar os estudantes com relação à segurança no trânsito durante as viagens e auxiliar nas operações de embarque e desembarque do veículo.
Art. 3º. Para fins desta Lei, entende-se como voluntário do transporte escolar aquele que exerce a atividade de acompanhamento e orientação aos estudantes durante a entrada, permanência e saída do transporte escolar, ou seja, durante todo o percurso escola-casa-escola, zelando pela segurança dos alunos.
Art. 4º. Compete ao voluntário de transporte escolar:
I – Verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar, inclusive observando a necessidade de uso do cinto de segurança;
II – Orientar os alunos quanto ao risco de acidentes, evitando colocar partes do corpo para fora da janela;
III – Ajudar os alunos a subir e descer do veículo do transporte;
IV – Tratar os alunos com urbanidade e respeito;
V – Ajudar os pais de alunos especiais na locomoção dos alunos.
Art. 5º. Os interessados ao voluntariado podem se inscrever no programa “Amigos do Transporte Escolar” preenchendo ficha de cadastro disponível na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Parágrafo Único. Cada veículo contará com apenas um voluntário por trajeto.
Art. 6º. O chefe do Poder Executivo fica autorizado a regulamentar essa lei através de decreto, no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, João Alfredo/PE, 18 de agosto de 2022.
JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Carlos da Silva Miranda
Código Identificador:C3002F41