ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2026
EMENTA: Altera a Lei Complementar Municipal nº 172/2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Limoeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio passa a denominar-se Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 2º O inciso XII do § 2º do art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 172, de 30 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. (...)
§ 2º (...)
XII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços;
(...)” (NR)
Art. 3º O inciso III do § 3º do art. 45 da Lei Complementar Municipal nº 172/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45. (...)
§ 3º (...)
III – atuar junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços para a geração de emprego e renda;
(...)” (NR)
Art. 4º O art. 46 da Lei Complementar Municipal nº 172/2025, passa a vigorar acrescido do inciso X:
“Art. 46. (...)
(...)
X – organizar as feiras livres, o Mercado Público e o comércio ambulante, orientar e capacitar feirantes e comerciantes e autorizar o funcionamento de bancas e tendas, em articulação com os órgãos competentes, inclusive a Vigilância Sanitária, observada a legislação aplicável.” (NR)
Art. 5º O art. 67 da Lei Complementar Municipal nº 172/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços compete:
I – formular, coordenar, executar e avaliar políticas públicas de desenvolvimento econômico e de fomento às atividades produtivas do Município;
II – promover o fortalecimento das atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, visando à diversificação da economia local e à ampliação da capacidade produtiva;
III – identificar e divulgar as potencialidades econômicas do Município e desenvolver ações para atração de investimentos públicos e privados e de novos negócios, inclusive mediante articulação com potenciais investidores;
IV – incentivar a instalação, a expansão e a modernização de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços no Município;
V – formular e executar políticas de apoio ao empreendedorismo, aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte, em articulação com os órgãos e entidades competentes;
VI – promover iniciativas de simplificação, desburocratização e melhoria do ambiente de negócios, inclusive programas que contribuam para a concessão ágil de alvarás às microempresas e empresas de pequeno porte, em articulação com os órgãos responsáveis pelo licenciamento;
VII – articular e desenvolver programas e parcerias com os Governos Federal e Estadual, outros Municípios, instituições de ensino, entidades empresariais, organizações da sociedade civil e instituições de apoio ao setor produtivo, com vistas ao desenvolvimento econômico e à geração de emprego, trabalho e renda;
VIII – fomentar a qualificação profissional e a capacitação empresarial continuada de micro, pequenos e médios empreendedores e empresários, em articulação com os órgãos e instituições competentes, com vistas à ampliação das oportunidades de trabalho e renda;
IX – estimular a inovação, a modernização tecnológica, a produtividade e a competitividade dos empreendimentos locais;
X – identificar oportunidades de financiamento, incentivos fiscais, econômicos e logísticos e investimentos destinados às atividades produtivas, observadas a legislação aplicável e as competências dos órgãos responsáveis;
XI – promover estudos, levantamentos, diagnósticos e indicadores econômicos destinados a subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas municipais de desenvolvimento econômico;
XII – apoiar, incentivar e organizar as feiras livres e o Mercado Público Municipal, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrícola, Pesca e Meio Ambiente e os demais órgãos competentes, inclusive em ações de orientação e capacitação dos trabalhadores do setor;
XIII – fomentar a integração entre os setores industrial, comercial e de serviços, estimulando a cooperação empresarial, a ampliação dos mercados e o contato entre empreendedores, empresários e potenciais investidores;
XIV – desenvolver ações voltadas à geração de emprego, trabalho e renda, em articulação com as políticas municipais, estaduais e federais;
XV – acompanhar programas, projetos e iniciativas de desenvolvimento econômico, avaliando seus resultados e propondo medidas de aperfeiçoamento;
XVI – atuar na organização, no funcionamento e na autorização de tendas, anúncios publicitários e estabelecimentos comerciais, observadas a legislação aplicável e as competências dos demais órgãos municipais;
XVII – coordenar a articulação dos órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta e promover a cooperação com órgãos públicos, instituições financeiras, entidades empresariais e potenciais investidores para executar ações integradas de desenvolvimento econômico, atrair investimentos, gerar emprego, trabalho e renda, viabilizar a instalação, expansão e permanência de empreendimentos, superar entraves administrativos e fortalecer as cadeias produtivas locais, propondo e acompanhando, conjuntamente com os envolvidos, prioridades, metas e resultados;
XVIII – identificar e promover o aproveitamento das oportunidades econômicas decorrentes dos investimentos públicos em infraestrutura, mobilidade, urbanização, saneamento, turismo e serviços públicos, articulando iniciativas que ampliem seus benefícios para a economia local;
XIX – desenvolver outras atividades correlatas às suas finalidades institucionais.
Parágrafo único. A atuação institucional e a coordenação das ações integradas previstas neste artigo observarão as diretrizes do Chefe do Poder Executivo e as competências legais dos órgãos e entidades participantes.” (NR)
Art. 6º O art. 68 da Lei Complementar Municipal nº 172/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços possui a seguinte estrutura organizacional:
I – 01 (um) Secretário Municipal, símbolo CC1;
II – 02 (duas) Assessorias do Gabinete da Secretaria, símbolo CC4;
III – 01 (uma) Coordenação de Apoio ao Fomento do Empreendedorismo, símbolo CC3;
IV – 01 (uma) Diretoria Executiva de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, símbolo CC1A;
V – 01 (uma) Gestão de Desenvolvimento Econômico, símbolo CC2;
VI – 01 (uma) Gestão de Apoio ao Empreendedorismo, símbolo CC2;
VII – 01 (uma) Coordenação da Organização e Desenvolvimento das Feiras Livres e Mercado Público, símbolo CC3;
VIII – 03 (três) Assessorias Especiais de Gestão 1A, símbolo CC1B.” (NR)
Art. 7º Os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 69 da Lei Complementar Municipal nº 172/2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69. (...)
(...)
§2º Coordenação de Apoio ao Fomento do Empreendedorismo:
I – coordenar, fomentar e incentivar o empreendedorismo nos setores industrial, comercial e de serviços;
II – coordenar, no âmbito de suas competências, e apoiar a execução de políticas públicas destinadas ao fortalecimento dos empreendedores e dos pequenos negócios;
III – articular iniciativas de capacitação empresarial, inovação e melhoria do ambiente de negócios;
IV – desenvolver outras atividades correlatas.
§3º Diretoria Executiva de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços:
I – formular, coordenar e executar a política municipal e as ações de fomento às atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, observadas as diretrizes da Secretaria;
II – acompanhar os programas de financiamento, incentivos e apoio ao setor produtivo, em articulação com os órgãos competentes;
III – desenvolver ações de identificação de oportunidades de investimento e de fortalecimento da economia municipal;
IV – acompanhar indicadores e resultados das políticas de desenvolvimento econômico;
V – atuar no acompanhamento, alimentação de sistemas de informação e execução de programas e projetos de capacitação profissional, voltados à promoção do empreendedorismo, inserção no mercado de trabalho e geração de emprego e renda, mediante parcerias e cooperação institucional com entidades públicas e privadas, especialmente instituições de apoio à formação profissional e ao desenvolvimento empresarial, a exemplo do SENAC, SEBRAE, Oficinas promovidas pelo IAUPE e demais instituições equiparadas;
VI – desenvolver outras atividades correlatas.
§4º Gestão de Desenvolvimento Econômico:
I – gerenciar, planejar, coordenar e supervisionar ações e projetos voltados ao desenvolvimento econômico municipal;
II – monitorar resultados e indicadores relativos ao desenvolvimento industrial, comercial e de serviços e fomentar o aperfeiçoamento das políticas da área;
III – apoiar a identificação de oportunidades de investimentos e a articulação com instituições públicas e privadas;
IV – desenvolver outras atividades correlatas.
§5º Gestão de Apoio ao Empreendedorismo:
I – gerenciar ações de apoio à expansão da indústria, do comércio e dos serviços, inclusive mediante estímulo à qualificação profissional, ao empreendedorismo e à identificação de oportunidades de negócios e investimentos;
II – apoiar o acesso a programas de financiamento e incentivos, bem como a identificação e implementação de iniciativas de incentivo fiscal, econômico e logístico, observadas a legislação aplicável e as competências dos órgãos responsáveis;
III – articular ações de capacitação, orientação e fortalecimento dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte;
IV – atuar na capacitação e desenvolvimento de habilidades profissionais em projetos executados pelo município, em articulação intersetorial com as diversas secretarias municipais, especialmente Educação e Esportes, Desenvolvimento Social e Cidadania, Cultura e Juventude;
V – desenvolver outras atividades correlatas.
(...)” (NR)
Art. 8º O parágrafo único do art. 16 da Lei Complementar Municipal nº 172/2025, passa a vigorar acrescido dos incisos XIV e XV:
“Art. 16. (...)
Parágrafo único. (...)
XIV – 01 (um) Chefia de Gabinete do Prefeito, símbolo CC1, com status equivalente ao de Secretário Municipal;
XV – 01 (uma) Assessoria Especial de Gestão 1A de Apoio à Chefia de Gabinete, símbolo CC1B.
(...)” (NR)
Art. 9º O inciso II do art. 41 e o § 1º do art. 42 da Lei Complementar Municipal nº 172/2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. (...)
(...)
II – 01 (um) Secretário Adjunto de Administração e Tecnologia, símbolo CC1C;
(...)” (NR)
“Art. 42. (...)
§1º Secretário Adjunto de Administração e Tecnologia:
I – planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos órgãos vinculados à administração e demais secretarias;
II – executar os procedimentos para admissão, rescisão, nomeação e exoneração de servidores;
III – realizar a publicação de leis, decretos e outros atos normativos e administrativos, na forma da lei, quando delegado pelo titular da pasta;
IV – responder pelo titular da pasta em seus afastamentos e impedimentos, quando designado por ato do Chefe do Poder Executivo;
V – realizar outras atividades correlatas.
(...)” (NR)
Art. 10 O art. 50 da Lei Complementar Municipal nº 172/2025, passa a vigorar acrescido dos incisos XXIII e XXIV:
“Art. 50. (...)
(...)
XXIII – 01 (um) Secretário Adjunto de Desenvolvimento Social e Cidadania, símbolo CC1C;
XXIV – 01 (uma) Assessoria Especial de Gestão 1A de Apoio ao Secretário Adjunto de Desenvolvimento Social e Cidadania, símbolo CC1B.” (NR)
Art. 11 O art. 62 da Lei Complementar Municipal nº 172/2025, passa a vigorar acrescido dos incisos XLIX e L:
“Art. 62. (...)
(...)
XLIX – 01 (um) Secretário Adjunto de Saúde, símbolo CC1C;
L – 01 (uma) Assessoria Especial de Gestão 1A de Apoio ao Secretário Adjunto de Saúde, símbolo CC1B.” (NR)
Art. 12 O art. 65 da Lei Complementar Municipal nº 172/2025, passa a vigorar acrescido dos incisos XXIX e XXX:
“Art. 65. (...)
(...)
XXIX – 01 (um) Secretário Adjunto de Educação, símbolo CC1C;
XXX – 01 (uma) Assessoria Especial de Gestão 1A de Apoio ao Secretário Adjunto de Educação, símbolo CC1B.
(...)” (NR)
Art. 13 A Lei Complementar Municipal nº 172/2025, passa a vigorar acrescida dos artigos 13-A e 13-B:
“Art. 13-A. Aos Secretários Adjuntos compete auxiliar os respectivos Secretários Municipais na direção, coordenação e acompanhamento das atividades da Secretaria, exercer as atribuições que lhes forem delegadas e substituí-los em seus afastamentos e impedimentos, observada a designação competente.” (NR)
“Art. 13-B. Ao Chefe de Gabinete do Prefeito compete:
I – coordenar as atividades e supervisionar a equipe do Gabinete do Prefeito;
II – assessorar diretamente o Prefeito nos assuntos relacionados ao funcionamento do Gabinete e ao exercício de suas atribuições;
III – organizar e acompanhar a agenda, as audiências, os compromissos e as reuniões do Prefeito;
IV – acompanhar o Prefeito em agendas externas, reuniões, viagens e compromissos institucionais, quando necessário ou por sua determinação;
V – receber, encaminhar e acompanhar as demandas dirigidas ao Gabinete;
VI – acompanhar o cumprimento das determinações do Prefeito relacionadas às atividades do Gabinete;
VII – atuar em articulação com as secretarias e os demais órgãos municipais, respeitadas suas competências; e
VIII – exercer outras atribuições compatíveis com o cargo que lhe sejam delegadas pelo Prefeito.” (NR)
Art. 14 A Tabela de Valores dos Cargos Comissionados do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 172/2025, fica adequada à estrutura administrativa prevista nesta Lei Complementar, mediante:
I – inclusão de 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito, símbolo CC1;
II – inclusão de 05 (cinco) cargos de Assessoria Especial de Gestão 1A, símbolo CC1B;
III – inclusão do símbolo CC1C, com 04 (quatro) cargos de Secretário Adjunto, vencimento básico de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
IV – redução de 01 (um) cargo de Diretoria Executiva de Administração, símbolo CC1A.
Parágrafo único. Permanecem inalteradas as demais disposições da Tabela de Valores dos Cargos Comissionados do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 172/2025.
Art. 15 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16 As referências à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio constantes da legislação municipal, dos atos administrativos e dos instrumentos de planejamento e gestão passam a ser entendidas como referências à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, respeitadas as disposições legais específicas.
Parágrafo único. Os contratos, convênios, termos de parceria, instrumentos congêneres e processos administrativos em andamento permanecem válidos, sem necessidade de renovação exclusivamente em razão da alteração de denominação, devendo seus registros ser atualizados quando necessário.
Art. 17 O Poder Executivo poderá expedir os atos regulamentares e administrativos necessários à execução desta Lei Complementar, observados os limites legais de suas competências.
Art. 18 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Limoeiro–PE, 05 de novembro de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito do Município de Limoeiro
ESTA LEI FOI ORIGINADA PELO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:C31F3F85