ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.100 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Ementa: “Institui e inclui no calendário oficial do Município de Paudalho o “Dia da Bíblia” e dá outras providencias”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Munícipio de Paudalho o “Dia da Bíblia”, a ser realizado, anualmente, no segundo domingo do mês de dezembro, passando a integrar oficialmente o calendário de datas comemorativas e eventos do município.
Art. 2º - O município e a sociedade civil poderão realizar eventos em comemoração ao “Dia da Bíblia”, por meio de cultos, apresentações artísticas e ou culturais, campanhas, debates, seminários, entre outras ações que promovam a propagação da mensagem bíblica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Paudalho, 27 de novembro de 2023.
Gabinete do Prefeito
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:C327FE09