ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
DIRETORIA EXECUTIVA DE ABASTECIMENTO E COMPRAS

NOTIFICAÇÃO

 

Nº 033/2026

 

À

Empresa: 37.400.911 JOEL SILVA GOMES

CNPJ: 37.400.911/0001-16

Processo Licitatório nº: 056/2025

Pregão Eletrônico nº: 016/2025

Contrato nº: 187/2025

Ordem de Fornecimento nº: 074/2026

Assunto: Indeferimento de solicitação de dilação de prazo e notificação para cumprimento contratual

Senhor Representante,

 

I – INTRODUÇÃO

Trata-se de análise acerca da solicitação de dilação de prazo anteriormente apresentada por essa empresa, referente à Ordem de Fornecimento nº 074/2026, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 016/2025.

 

II – DO HISTÓRICO DOS FATOS

A Ordem de Fornecimento nº 074/2026 foi devidamente encaminhada à empresa em 02 de março de 2026, com prazo de 20 (vinte) dias corridos para entrega do objeto, conforme previsão contratual, encerrando-se em 23 de março de 2026, sem o devido cumprimento.

Em 24 de março de 2026, após o envio da Notificação nº 031/2026, a empresa encaminhou a nota fiscal da mercadoria, informando previsão de entrega para o dia 31 de março de 2026.

Com o objetivo de assegurar maior transparência e controle da execução contratual, esta Administração solicitou, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o envio do código de rastreamento da mercadoria, o que não foi atendido pela empresa.

 

III – DA ANÁLISE TÉCNICA

Verifica-se que:

 

• o prazo contratual inicialmente estabelecido não foi cumprido;

• a empresa não atendeu à solicitação administrativa de envio do código de rastreamento dentro do prazo estipulado;

• não houve apresentação de elementos comprobatórios suficientes que justifiquem o atraso na entrega;

• houve descumprimento de determinação formal desta Administração.

 

Dessa forma, resta caracterizado o inadimplemento contratual parcial por parte da contratada.

 

IV – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto aos princípios da:

 

• vinculação ao instrumento convocatório;

• eficiência administrativa;

• segurança jurídica;

 

bem como às disposições relativas à execução contratual, a Administração deve zelar pelo fiel cumprimento dos prazos e condições pactuadas.

A ausência de comprovação de fato superveniente, aliada ao descumprimento de solicitações formais, inviabiliza o deferimento de prorrogação de prazo.

 

V – DA DECISÃO ADMINISTRATIVA

Diante do exposto, esta Administração decide:

 

• INDEFERIR o pedido de dilação de prazo de 30 (trinta) dias anteriormente solicitado pela empresa;

• RECONHECER o descumprimento do prazo contratual inicialmente estabelecido;

• NOTIFICAR formalmente a empresa pelo não atendimento às solicitações administrativas no prazo estipulado.

 

VI – DO ENCAMINHAMENTO

Fica a empresa formalmente cientificada de que:

 

• deverá realizar a entrega integral do material referente à Ordem de Fornecimento nº 074/2026 no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento desta notificação;

• o não cumprimento do prazo acima estabelecido ensejará a adoção das medidas cabíveis, incluindo a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 e no contrato firmado;

• o histórico de descumprimento poderá ser considerado para fins de sanções administrativas.

 

Sem mais para o momento.

Atenciosamente,

 

Camila de Araújo Pereira Souza

GESTORA DO CONTRATO N° 187/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO – PE

(81) 9.7340-3112 / tarcisioferrer.pml@gmail.com

Limoeiro, 26 de março de 2026

 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:C334AA16