ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA
Comissão Permanente de Licitações
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
EXTRATO DA DECISÃO PAAP 009/2026
EMPRESA: REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA
REFERÊNCIA: PAAP nº 009/2026
FUNDAMENTO: Nos termos dos arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, em consonância com o disposto no inciso II do art. 5º, nos incisos II e III do art. 10, na alínea “a” do inciso II do art. 14 e no inciso II do art. 16, todos do Decreto Municipal nº 017/2025.
DECISÃO: Aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Poder Executivo do Município de Cachoeirinha, Estado de Pernambuco, e o seu descredenciamento do Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município, pelo período de 18 (dezoito) meses, e de multa no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), correspondente ao valor de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais), tendo em vista a conduta tipificada, as circunstâncias atenuantes, os fatos e os fundamentos jurídicos.
RECURSO: Considera-se intimada a empresa da decisão para, querendo, apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação.
O processo terá continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vista franqueada ao interessado no endereço Rua José Apolinário de Barros, nº 164, Bairro Centro, Cachoeirinha/PE, CEP: 55380-000, no horário das 08h às 14h, de segunda a sexta-feira, ou por e-mail: setordesancoes.cachoeirinha@gmail.com, ou através do telefone celular (81) 4105-7077.
Cachoeirinha, 05 de outubro de 2026.
ANDRÉA PAULA RAIMUNDO VALENÇA BRAGA
Secretária de Assistência Social
Publicado por:
Hortência Valquiria Jacinto Chalegre
Código Identificador:C3380A7A