ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AUTORIZAÇAO DE CONTRATACAO

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO LICITATÓRIO N° 028/2026

DISPENSA N° 012/2026

 

UNIDADE GESTORA (CONTRATANTE): SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE TERRA NOVA/PE.

 

CONTRATADO: ROMILDO AGRA DA SILVA 16618688434, inscrita no CNPJ sob o nº 30.697.208/0001-72, com endereço na Rua Jose Pequeno Dos Santos, nº 410, Guarani, Terra Nova - PE, CEP: 56190-000, neste ato representada por Romildo Agra Da Silva, inscrito no CPF sob o nº 166.XXX.XXX-34.

 

VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 24.705,60 (vinte e quatro mil, setecentos e cinco reais e sessenta centavos).

 

1. DO OBJETO

 

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, NO MUNICIPIO DE TERRA NOVA/PE.

 

2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

2.1. Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso; (Vide ADI 6890)

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 75, VIII da Lei 14.133/2021.

 

3.2. Considerando finalmente que, tanto o Termo de Referência quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.

 

3.3. DECLARO viável e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

 

4. DA PUBLICAÇÃO

 

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.

 

Terra Nova - PE, 10 de abril de 2026.

 

ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ

Prefeito

 


Publicado por:
Valdenice Pereira Dos Santos
Código Identificador:C34F3F2C