ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO Nº 34 DE 22 DE AGOSTO DE 2024 EMENTA: DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, DE POÇO ARTESIANO NA ÁREA DO ASSENTAMENTO COLINAS, ZONA RURAL, GRANITO, ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 70 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que o abastecimento de água é serviço ou atividade essencial de consumo humano;
CONSIDERANDO a necessidade manutenção do poço artesiano do assentamento Colinas e da correta distribuição de agua entre os moradores da localidade;
CONSIDERANDO que o abastecimento de água visa o interesse público, não sendo devida indenização ao proprietário ou possuidor pela servidão, pois desta não resulta diminuição do rendimento da propriedade ou redução da área, nos termos do § 4°, Art. 120 do Decreto Federal n° 24.643 de 10 de julho de 1934, conhecido como Código de águas;
CONSIDERANDO que a servidão administrativa se deu de forma amigável, por meio de assinatura voluntária do SERVIENTE;
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, por via amigável, uma área na localidade do Assentamento Colina, bem como a área mínima circundante de 36 (trinta e seis) m² (metros quadrados) para operacionalização do poço, pertencente a JOSE FERREIRA TRINDADE, brasileiro, solteiro, agricultor, portador do RG sob o nº 5.454.804, SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 273.020.928-00 residentes e domiciliados no Assentamento Colinas, S/M, Zona Rural, Granito-PE, CEP: 56160-000.
Art. 2º A servidão administrativa de que trata o Art. 1° do presente decreto, destina-se a manutenção e, canalização, armazenamento, e distribuição de água e de outros serviços públicos conexos realizados para prover o abastecimento de agua na localidade do Assentamento Colinas e região vizinha.
Parágrafo Único. A servidão ora constituída e declarada assegura ao Município de Granito, o Direito de passagem e uso do local em que o poço artesiano está localizado, no imóvel identificado no presente Decreto.
Art. 3° As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de recursos financeiros do orçamento vigente
Art. 4° A servidão administrativa de que trata este decreto será a título gratuito e terá duração indeterminada, até cessar a necessidade e o interesse público.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se, Cumpra-se.
Prefeitura Municipal Granito, 22 de agosto de 2024.
JOÃO BOSCO LACERDA DE ALENCAR
Prefeito de Granito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 22/08/2024, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.
Dou fé,
Publicado por:
Raila Miranda Arruda de Carvalho Barros
Código Identificador:C3588544