ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TORITAMA

prefeitura municipal de toritama - gabinete do prefeito - gp

PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP
PORTARIA GP N° 079/2026.

PORTARIA GP Nº 079/2026.

 

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Fórum Municipal Permanente de Educação do Município de Toritama/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais a si conferidas pela Constituição Federal de 1988 e pelo art. 54, inciso V da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei nº 15.688/2026, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE;

CONSIDERANDO o Decreto nº 417/2026, que atualiza e institui o Fórum Municipal Permanente de Educação de Toritama – PE;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento do Fórum Permanente de Educação como instância de participação e controle social das políticas públicas educacionais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear os membros do Fórum Municipal Permanente de Educação – FME, com a finalidade de acompanhar a construção, monitoramento e avaliação e execução do Plano Municipal de Educação – PME 2027-2037, promovendo a gestão democrática e o controle social das políticas públicas educacionais.

Art.2º Ficam nomeados para composição do Fórum Municipal Permanente de Educação, os representantes dos seguintes órgãos, instituições e entidades, de acordo com o Art. 3º do referido Decreto:

 

Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia

Titular: Áureo Saturnium da Silva Falcão

Suplente: Islânia Silva da Rocha

Titular: Jozeilda Grinauria Menino

Suplente: Josefa Simone Barros

 

Conselho Municipal de Educação

Titular: Laudilene Maria da Silva Lima

Suplente: Ozivânia Lopes da Silva

 

Câmara Municipal de Vereadores

Titular: Josefferson Soares da Silva

Suplente: José Valmir da Silva

 

Gestores das Escolas da Rede Municipal de Ensino;

Titular: Érica Monique Silva

Suplente: Gilmara Suéllem Gonçalves de Jesus

 

Gestores das Escolas da Rede Estadual de Ensino

Titular: Morelli Soares de Souza Melo

Suplente: Carlos Eduardo de Lima

 

Professores da Rede Municipal de Ensino

Titular: Joais Martins Silva

Suplente: Cíntia Patrícia Sobral da Silva

 

Professores da Rede Estadual de Ensino

Titular: Manociel Vicente de Oliveira

Suplente: Brenda Pereira Gomes

 

Coordenadores Pedagógicos da Rede Municipal de Ensino

Titular: Francisco Niel Carvalho Brito

Suplente: Dênis Ademar da Silva

 

Estudantes maiores de 18 anos, da Rede Municipal de Ensino

Titular: Veridiana Maria Brandão

Suplente: Gesana Bezerra da Silva

 

Pais e/ou Responsáveis de estudantes da Rede Municipal de Ensino

Titular: André Felipe Biu

Suplente: Lucas Vinícius Pereira Barbosa

 

Rede Privada de Ensino

Titular: Andson Nunes da Silva

Suplente: José de Arimatéia da Silva

 

Conselho de Alimentação Escolar

Titular: Maria Ângela de Sousa Lira

Suplente: Antônio Heleno da Silva

 

Conselho Municipal do CACS/FUNDEB

Titular: Leôncio Francisco Santos

Suplente: Aluizio Severino de Arruda

 

Conselho Tutelar

Titular: Alex Antônio Alves da Silva Júnior

Suplente: Bruna Raphaella Tavares Alves

 

Secretaria Municipal da Fazenda

Titular: João Pereira da Silva

Suplente: Rita de Cássia de Almeida Silva

Instituições de Ensino Superior ou Técnico, com atuação no município

Titular: César Henrique de França Silva

Suplente: José Fábio Silva Oliveira

 

Escolas do Campo

Titular: Graciana Juvina Freitas

Suplente: Efigênia Maria da Silva

 

Entidades da Sociedade Civil com atuação na área educacional e social

Titular: Márcio Costa Santos

Suplente: Osenir Arruda da Silva

 

Art. 3º Compete ao Fórum Municipal Permanente de Educação:

I – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, estabelecendo regras de funcionamento, composição e deliberação;

II – acompanhar os indicadores educacionais municipais, em articulação com órgãos e observatórios oficiais;

III – acompanhar e avaliar a execução das metas e estratégias do PME, propondo ajustes e recomendações;

IV – convocar, planejar e coordenar as Conferências Municipais de Educação, em consonância com as etapas estaduais e nacionais;

V – promover audiências públicas, reuniões temáticas e fóruns de debate sobre políticas educacionais;

VI – estimular a intersetorialidade entre políticas públicas que impactem a educação (saúde, assistência social, cultura, esporte etc.);

VII – propor ações e políticas que contribuam para o cumprimento das metas do PME;

VIII – elaborar relatórios de monitoramento e avaliação, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Educação e à Câmara Municipal;

IX – divulgar amplamente os resultados e documentos produzidos, assegurando transparência e acesso público às informações;

X – realizar outras ações correlatas à promoção da qualidade social da educação

Art. 4º O Fórum contará com uma Coordenação Executiva, composta por:

I – um (a) Coordenador(a)-Geral;

II– um (a) Vice - Coordenador(a);

III – um(a) Secretário(a)-Executivo(a).

§1º Os membros da Coordenação Executiva serão eleitos pelo plenário do Fórum, entre seus integrantes, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução.

§2º Compete à Coordenação Executiva convocar reuniões, organizar pautas, coordenar atividades e representar o Fórum junto a órgãos públicos e instituições.

Art. 5º O Fórum reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre, e extraordinariamente sempre que convocado pela Coordenação Executiva ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.

§1º As decisões serão tomadas, preferencialmente, por consenso, ou, na sua ausência, por maioria simples dos presentes.

§2º As reuniões deverão ser públicas e registradas em atas, com ampla divulgação de suas deliberações.

Art. 6º O Fórum Municipal Permanente de Educação de Toritama e as Conferências Municipais de Educação ficam administrativamente vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, que lhes prestará apoio técnico, administrativo, financeiro e logístico.

Art. 7º A participação dos membros do Fórum é considerada de relevante interesse público, não gerando vínculo empregatício nem remuneração de qualquer natureza.

Art. 8º Até a aprovação do Regimento Interno, o Fórum será coordenado interinamente pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, que adotará as medidas necessárias à sua plena instalação.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Toritama, 03 de junho de 2026.

 

SERGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO

Prefeito


Publicado por:
Jose Filipe Angelo Oliveira de Lucena
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