ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OURICURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LO

LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LO

Nº 003.008/2026

VALIDADE: 31/08/2029

A Agência Municipal de Meio Ambiente - AMMA, com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no processo administrativo, protocolado sob o nº 0359.008/2026 expede a presente LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO (LO).

Razão Social MODESTO ANGELIM PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA

Endereço Rua Hidelbrando Coelho, n° 33, Bairro: Nossa Senhora de Fátima

Município Ouricuri/PE

CEP 56.200-000

CNPJ/CPF 41.086.825/0001-58

RG/Inscrição Estadual

Caracterização do Empreendimento O empreendimento enquadra-se na tipologia de “Comércio e Serviços”, conforme a lei nº 1445/2019, referente a Licença Ambiental de Operação - LO, cuja atividade principal consiste no comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas. Localizado no seguinte endereço: Rua Hidelbrando Coelho, n° 33, Bairro: Nossa Senhora de Fátima, CEP: 56.200-000, Ouricuri/PE.

Exigências 1. Manter as áreas internas e externas do estabelecimento limpas, organizadas e em adequadas condições de higiene e conservação. 2. Realizar o gerenciamento adequado dos resíduos gerados pela atividade, incluindo resíduos comuns, recicláveis, químicos e aqueles potencialmente contaminados, assegurando segregação, acondicionamento, armazenamento, transporte e destinação final ambientalmente adequada. 3. Manter atualizado e implementar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS, quando aplicável, mantendo os documentos e comprovantes de destinação disponíveis para fiscalização. 4. Manter contrato vigente com empresa devidamente licenciada para a coleta, transporte e destinação final dos resíduos químicos e demais resíduos sujeitos a tratamento ou destinação especial, mantendo os respectivos comprovantes disponíveis à fiscalização. 5. Manter os produtos químicos, matérias-primas e insumos utilizados na manipulação devidamente identificados, acondicionados e armazenados em condições adequadas de segurança, evitando vazamentos, incompatibilidades químicas e riscos de contaminação. 6. Os medicamentos vencidos, resíduos de medicamentos e demais produtos sujeitos à logística reversa deverão ser segregados e destinados conforme a legislação vigente, mantendo os respectivos comprovantes de destinação. 7. Adotar medidas para prevenir o lançamento inadequado de substâncias químicas, medicamentos, matérias-primas ou resíduos no sistema de esgotamento sanitário, solo ou rede de drenagem pluvial. 8. Manter as instalações hidráulicas, sanitárias e sistemas de drenagem em adequado estado de conservação, evitando vazamentos e lançamento de efluentes em locais inadequados. 9. Controlar os níveis de ruído provenientes das atividades e equipamentos do estabelecimento, observando os limites estabelecidos pela Resolução CONAMA nº 01/1990 e pelas normas ABNT NBR 10.151 e NBR 10.152. 10. Manter as instalações elétricas, equipamentos, sistemas de prevenção e combate a incêndios e demais dispositivos de segurança em adequado estado de conservação e funcionamento. 11. Comunicar imediatamente à AMMA qualquer ocorrência de vazamento, derramamento de produtos químicos, incêndio ou acidente ambiental que possa causar danos ao meio ambiente ou à saúde pública, adotando imediatamente as medidas de controle e contenção. 12. Manter atualizado e disponível para fiscalização o Plano de Atendimento a Emergências – PAE, contemplando procedimentos para situações de derramamento de produtos químicos, incêndio e demais emergências relacionadas à atividade. 13. O empreendedor poderá solicitar à AMMA, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência desta licença, a revisão das condicionantes estabelecidas, mediante justificativa técnica, nos termos do art. 14, § 6º, da Lei Federal nº 15.190/2025 – Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

Requisitos 1. Cumprir integralmente a Lei Municipal nº 1.445/2019, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Ouricuri/PE. 2. Atender às disposições da Lei Federal nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente, bem como às demais normas ambientais federais, estaduais e municipais aplicáveis. 3. Observar a Lei Federal nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, especialmente quanto à responsabilidade pelo gerenciamento e destinação ambientalmente adequada dos resíduos. 4. Atender às disposições da Resolução RDC ANVISA nº 222/2018, referente ao gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, quando aplicável aos resíduos gerados pelo estabelecimento. 5. Observar as normas sanitárias aplicáveis às atividades de farmácia de manipulação, mantendo válidos os documentos e autorizações expedidos pela Vigilância Sanitária. 6. Manter válidos e atualizados o Alvará de Funcionamento Municipal, a Licença/Alvará Sanitário, o Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco e demais documentos exigidos pelos órgãos competentes. 7. Manter profissional técnico legalmente habilitado e devidamente registrado no respectivo Conselho de Classe, responsável pelas atividades técnicas relacionadas ao empreendimento, mantendo a respectiva ART, RRT ou documento equivalente disponível para fiscalização. 8. Disponibilizar à AMMA, sempre que solicitado, contratos, manifestos, certificados de destinação, comprovantes de coleta de resíduos e demais documentos relacionados ao gerenciamento ambiental do empreendimento. 9. Qualquer alteração na atividade, ampliação da área física, instalação de novos equipamentos ou modificação do processo de manipulação deverá ser previamente comunicada à AMMA e, quando aplicável, submetida ao procedimento de licenciamento pertinente.

Observação 1. A presente Licença Ambiental de Operação – LO autoriza o funcionamento do empreendimento para a atividade de comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas, conforme características e condições apresentadas no processo de licenciamento. 2. A presente licença não dispensa o cumprimento das exigências e autorizações dos demais órgãos competentes, especialmente Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco e Prefeitura Municipal. 3. O empreendedor é responsável civil, administrativa e penalmente pelos danos ambientais decorrentes da operação do empreendimento. 4. O descumprimento das exigências estabelecidas nesta licença poderá acarretar a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente, inclusive suspensão ou cassação da licença. 5. A AMMA poderá, a qualquer tempo, realizar vistoria e exigir medidas adicionais de controle ambiental, caso sejam identificados riscos ou impactos ambientais decorrentes da atividade. 6. Manter esta licença e os documentos comprobatórios do cumprimento das exigências disponíveis à fiscalização da AMMA e dos demais órgãos integrantes do SISNAMA. 7. A súmula desta licença deverá ser publicada pelo empreendedor no Diário Oficial do Município de Ouricuri/PE e em jornal de circulação local ou regional, conforme legislação aplicável. 8. A renovação desta licença deverá ser solicitada à AMMA com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do seu vencimento.

Data da Emissão Ouricuri/PE, 31 de agosto de 2026.

Assinatura: Antônio Matheus Nunes Alves Diretor Presidente Portaria nº 251/2026


Publicado por:
Agripino Soares Vieira Júnior
Código Identificador:C37398BE