ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.311/2024
Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal
EMENTA: Dispõe sobre forma de concessão de benefício social dos Vereadores, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído como benefício social dos Vereadores da Câmara Municipal de Garanhuns o gozo de férias remuneradas, esta acrescida de 1/3 (um terço), cujas parcelas integrarão os subsídios para os efeitos legais.
Art. 2º O direito de férias anuais remuneradas, por 30 (trinta) dias, decorrerá do efetivo exercício do cargo de Vereador, por 12 (doze) meses, correspondendo ao valor dos subsídios mensais acrescido de 1/3 (um terço).
Parágrafo único. O período de gozo das férias será durante o recesso legislativo no mês de janeiro, conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara.
Art. 3º As despesas decorrentes da publicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas na forma do disposto no Art. 43, da Lei Federal N° 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal Nº 101/2000-LRF.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 24 de dezembro de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:C374B28D