ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.426/2023.

TORNA SEM EFEITO PUBLICAÇÃO

 

O Município de Exu/PE, TORNA SEM EFEITO a publicação realizada no “Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco”, no dia 24/04/2023 (Edição - Nº 3325 – Código de Identificador BF84D41F), relativo a Promulgação da Lei Municipal nº 1.426/2023, e republica com correções devidas no Anexo I. Retroagindo todos os seus efeitos desde a data da referida publicação.

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.426/2023.

 

EMENTA: REVOGA AS LEI MUNICIPAL Nº 1.141/2010, LEI MUNICIPAL N° 1.413/2022, LEI MUNICIPAL Nº 1.264/2016, INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS - PCC, DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES.

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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores - Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de março de 2023 com rejeição de veto parcial na Sessão Ordinária do dia 12 de abril de 2023, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º- Fica instituído o Plano de Cargos e Carreiras - PCC do Sistema Público Municipal de Educação, nos termos desta Lei, que consolida os princípios e normas a serem observados pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, em consonância com a política de pessoal do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º- Para efeito desta Lei, o Quadro Permanente do Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação e formado pelos servidores que exercem as funções dos cargos de carreiras de nível básico, médio e superior, dos grupos ocupacionais voltados ao atendimento direto dos objetivos da Secretaria Municipal de Educação.

 

§1º- Ao Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público Municipal aplica-se, no que for compatível e subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais estabelecido através da Lei Estadual n. 6.123/68 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, incorporado pelo Município a partir da Lei Municipal nº 1.075/05.

 

§2º- Os servidores públicos efetivos enquadrados nos termos desta Lei vinculam-se ao Regime Próprio de Previdência Social Municipal gerido pelo Fundo Previdenciário do Município do Exu - EXU/PREV, instituído pela Lei Municipal n. 1.069/2005.

 

CAPITULO II

DOS OBJETIVOS DO PCC DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 3º- O PCC do Sistema Público Municipal de Educação objetiva a profissionalização e valorização do servidor, bem como a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços de educação prestados ao conjunto da população do Município de Exu, Estado de Pernambuco.

 

Art. 4º- O PCC do Sistema Público Municipal de Educação contempla também os seguintes objetivos específicos:

 

I - restabelecer a carreira no serviço público de educação, dotando a Secretaria Municipal de Educação de uma estrutura de cargos compatível com a sua estrutura organizacional e de mecanismos e instrumentos que regulem a progressão funcional e salarial do servidor;

 

II - adotar os princípios da habilitação, e do tempo de serviço para o desenvolvimento na carreira;

 

III - manter corpo profissional de alto nível, dotado de conhecimentos, valores e habilidades compatíveis com a responsabilidade politico-institucional da Secretaria Municipal de Educação;

 

IV - integrar o desenvolvimento profissional de seus servidores ao desenvolvimento da educação no Município.

 

CAPITULO III

DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS

 

Art. 5º- Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I- O Sistema Municipal de Educação: o conjunto de órgãos que integram a adiministração do ensino e a rede de escolas mantidas pelo poder público municipal, através da Secretaria Municipal de Educação;

 

II- Rede Municipal de ensino: o conjunto de órgãos e entidades que realizam atividades de educação sob a coordenação do Sistema Municipal de Educação;

 

III- Unidade Educacional: instituição de educação básica mantida pelo poder público municipal onde são assegurados progressivos graus de autonomia didático-científica, político- pedagogica, administrativa e de gestão financeira, conforme dispuser seu regimento e legislação superior;

IV- Quadro do Magistério Público: conjunto de cargos de provimento efetivo com nomenclatura de Professor de Educação Básica e as de suporte pedagógico à docência, privativo do setor de educação do Município;

 

V- Plano de Carreira: conjunto de normas que disciplinam a ingresso e o desenvolvimento do servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo em uma determinada carreira e define sua estrutura;

 

VI- Carreira: conjunto de cargos agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturadas em niveis e graus, escalonada em função de responsabilidades e das atribuições da carreira;

 

VII- Nível; divisão de carreira do Quadro do Sistema Público Municipal segundo o grau de escolaridade ou formação profissional;

 

VIII- Classe: lugar da carreira em que se agrupam profissionais com mesmo cargo, com responsabilidades semelhantes e com igual vencimento, cuja movimentação se dará mediante o critério de tempo de serviço;

 

IX- Cargo Público de Carreira: conjunto de atribuições e responsabilidades cometida a um servidor público efetivo, com criação, remuneração, quantitativo, atribuições, responsabilidades, direitos e deveres definido em Lei;

 

X- Função Pública: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor Publico que adquiriu estabilidade constitucional;

 

XI. Servidor: pessoa física legalmente investida em cargo de provimento efetivo, em comissão ou cargo público;

 

XII- Atividade do Magistério: compreende o exercicio da docência a de atividades tecnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino;

 

XIII- Atividade de Apoio Técnico Científico; corresponde ao trabalho relativo a orientação psico-pedagógico a professores e alunos;

 

XIV- Atividade de Apoio Administrativo e Serviços Auxiliares: corresponde ao trabalho relativo ao apoio operacional, especializado ou não e o apoio tecnico administrativo;

 

XV- Cargo em comissão: cargo exercido em caráter transitório e dedicação exclusiva, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, destinado ás atribuições de direção, chefia e assessoramento.

 

CAPITULO IV

DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E DA ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRAS

Seção I

Dos Grupos Ocupacionais

 

Art. 6º- Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação os grupos ocupacionais de magistério, de apoio técnico-científico e de apoio administrativo e de serviços auxiliares, com suas respectivas carreiras.

 

Art. 7º- Os grupos ocupacionais do Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação e Esportes serão os seguintes:

 

I - Grupo 1: Magistério;

 

II - Grupo 2: Apoio Técnico - Científico;

 

III - Grupo 3: Apoio Administrativo e de serviços Auxiliares.

 

Seção II

Dos Cargos Componentes Dos Grupos Ocupacionais

 

Art. 8º- Compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de educação os cargos, nos respectivos quantitativos constantes na legislação municipal, criados e oriundos da transformação de cargos existentes, resguardada a correspondência de suas atribuições e funções.

 

Seção III

Da Estrutura De Cargos e Carreiras

 

Art. 9º- Os cargos de provimento efetivo são caracterizados por sua denominação, pela descrição sumaria e detalhada de suas atribuições e pelos requisitos de instrução, exigidos para ingresso.

 

Parágrafo único. Os cargos de provimento efetivo do Sistema Público Municipal de Educação estão descritos e especificados em legislação própria.

 

Art. 10- Os cargos de provimento efetivo estão vinculados as atividades finalísticas da Secretaria Municipal de Educação e estruturados segundo o nível de instrução exigido para o ingresso, sendo:

 

I- Grupo 1: Quadro do Magistério Municipal:

a) dos docentes;

b) dos gestores educacionais;

c) Coordenador de Atividades Pedagógicas.

 

II - Grupo 2: Apoio Técnico-científico;

a) cargo de nível superior:

1. psicólogo escolar;

2. assistente social escolar;

 

III - Grupo 3: Apoio Administrativo e Serviços Auxiliares:

a) cargo de nível superior:

1. secretario escolar - S;

 

b) Cargo de nível médio:

1. assistente administrativo educacional;

2. secretario escolar - M;

3. técnico educacional;

4. bibliotecário.

 

c) Cargo de nível básico:

1. auxiliar de serviços administrativos educacionais;

2. auxiliar de serviços gerais.

 

Art. 11- Os cargos de provimento efetivo são distribuídos em NIVEIS, variando de 4 (quatro) a 6 (seis), designadas pelos numerais romanos I, II, III, IV, V e VI, as quais estão associados critérios de habilitação ou qualificação profissional e cada CLASSE compreende 06 (seis) FAIXAS, designadas pelo tempo de exercício na carreira, com intervalos de 05 (cinco) anos.

 

§1º- Compõem o Quadro do Magistério Municipal - Grupo 1 os servidores estatutários, comissionados, os profissionais com vinculação contratual temporária, do magistério público da educação infantil, fundamental e média que desempenham as atividades de docência, ou as de suporte pedagógico à docência.

 

§2º- Por suporte pedagógico à docência entenda-se a atividade de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

 

§3° O bibliotecário ocupante de cargo de provimento efetivo, ao tempo da publicação desta lei, que contar com escolaridade mínima de magistério e exerce funções de suporte pedagógico, vivenciando projetos pedagógicos, mantem-se enquadrado como docente para fins de remuneração e progressão na carreira, em virtude do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.

§4° O servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de bibliotecário, ulterior a publicação desta lei, será exercido com qualificação, habilitação e remuneração próprias do cargo, nos termos desta lei.

 

§5º- Os demais servidores no exercício da função de Bibliotecário que atualmente não atendam aos requisitos do §3º, serão enquadrados como auxiliar de serviços administrativos educacionais, salvo aqueles que contarem com escolaridade mínima do ensino médio que serão enquadrados como assistente administrativa educacional.

 

§6º- Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Coordenador de Atividade Pedagógica serão equiparados aos docentes para os efeitos de remuneração e progressão na carreira conforme o disposto no Anexo 1, condicionada tal equiparação ao requerimento do interessado.

 

§7º- Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo, comissionado ou função gratificada de Supervisor Rural não serão abrangidos pelo disposto nesta Lei no que concerne à remuneração e progressão na carreira, sendo tais matérias disciplinadas pelas normas específicas.

 

§8º- Os exercentes da função atinente ao cargo de Supervisor Rural serão enquadrados como docentes, desde que contem com escolaridade mínima em Licenciatura Plena, garantida a gratificação específica percebida por tal exercício.

 

CAPITULO V

DO PROCESSO DE INGRESSO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Seção I

Do Ingresso na Carreira

 

Art. 12- O ingresso dos servidores no Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação dar-se-á através de Concurso Público nos termos da legislação vigente.

 

Art. 13- Constituem requisitos de formação ou escolaridade para o ingresso nos cargos:

I- para os cargos de nível superior: diploma, certificado ou certidão de curso superior;

II- para os cargos de nível médio: diploma, certificado ou certidão de conclusão do ensino médio;

III- para os cargos de nível básico: certificado de conclusão do ensino fundamental.

 

Seção II

Do Desenvolvimento na Carreira

 

Art. 14- O desenvolvimento na carreira dos cargos do Sistema Público Municipal de Educação poderá ocorrer mediante os procedimentos de:

 

I- Progressão Horizontal - passagem do servidor de uma CLASSE para a seguinte, obedecendo ao critério de tempo de serviço;

 

II- Progressão Vertical - passagem do servidor de um NÍVEL para o seguinte, conforme a exigência de titulação, independente da classe onde se encontra, respeitando o intervalo mínimo de 2 (dois) anos no NÍVEL anterior.

 

Parágrafo Único- O desenvolvimento na carreira dar-se-á através de requerimento, e apresentação da documentação necessária para tal desiderato, ficando vedado para o servidor em disponibilidade ou em estágio probatório.

 

Subseção I

Da Progressão Horizontal

 

Art. 15- A Progressão Horizontal ocorrerá, por Tempo de serviço e será atribuída ao servidor que permanecer por 5 (cinco) anos, em efetivo exercício, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, passando a primeira faixa da Classe imediatamente superior a qual se encontra.

 

Art. 16- As Classes constituem a linha de progressão da carreira dos professores da Educação Básica do ensino público municipal e são designadas pelas letras maiúsculas de A até F, conforme Anexo I.

 

Parágrafo Único - Aos demais cargos, descritos nos incisos II e III do art. 7º desta Lei, as Classes constituem a linha de progressão da carreira por temo de serviço e são designadas pelas letras maiúsculas de A até G, conforme Anexo.

 

Art. 17- Os classificados por progressão na Classe obterão acréscimo de retribuição pecuniária de 3,5% (três virgula cinco por cento) sobre o vencimento a cada mudança de classe;

 

Art. 18- O Poder Público Municipal terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do requerimento, para enquadrar o servidor na nova Classe, incidindo seus efeitos financeiros retroativos a data do protocolo do requerimento, não servindo em nenhuma hipótese, para efeitos de contagem de tempo de serviço para fins de progressão horizontal os períodos averbados de outros cargos exercidos pelo servidor.

 

Art. 19- O enquadramento dos ocupantes de cargo de provimento efetivo do magistério municipal como docente será realizado em conformidade com o respectivo Nível e Classe disciplinados nesta Lei, que já ocupam no momento da implantação desta, garantindo o reconhecimento da habilitação e a contagem do tempo de serviço e do período aquisitivo.

 

§1º- Para efeitos de reconhecimento do direito à progressão desta lei retroagirá na contagem do tempo de serviço, com os efeitos financeiros vigorando a partir da data do requerimento considerando o regular e legal enquadramento.

 

§2º- Para efeito de desenvolvimento na carreira, o período em que o titular de cargo de carreira se encontrar afastado do seu exercício não será computado na contagem de tempo para aquisição do direito, salvo nas hipóteses de exceções previstas do Estatuto do Servidor Público do Município.

 

§3º- Será interrompida a contagem de tempo da progressão por tempo de serviço e será cancelado o período aquisitivo, iniciando-se novamente a contagem do prazo, o servidor público titular de cargo de carreira que:

 

I- sofrer qualquer tipo de penalidade administrativa no âmbito da Secretaria de Educação do Município;

 

II - encontrar-se afastado no gozo de licença para trato de interesse particular;

 

III - faltar ao serviço, injustificadamente, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou alternadamente por até 60 (sessenta) dias no período aquisitivo.

 

Subseção II

Da Progressão Vertical

 

Art. 20. A progressão Vertical dar-se-á por elevação de nível Profissional e ocorrera a qualquer tempo, após cumprimento do estágio probatório, para o servidor que adquirir a graduação ou a titulação em área relacionada ao desempenho das atividades especificas ao seu cargo ou a qualificação profissional, neste último caso, respeitando o interstício de 02 (dois) anos de permanência no NIVEL anterior.

 

Art. 21- Os cursos de pós-graduação lato-sensu e stricto sensu, para os fins previstos nesta Lei, realizados pelos ocupantes de cargos dos grupos ocupacionais Magistério e Apoio Técnico - Cientifico, somente serão considerados, para fins de progressão, se ministrados por instituição autorizada e reconhecida pelos órgãos competentes e, quando realizados no exterior, forem revalidados por instituição brasileira, credenciada para este fim.

 

Art. 22- A progressão por elevação de nível Profissional será efetivada a partir do deferimento de requerimento do servidor, desde que atenda aos requisitos estabelecidos na presente Lei, mediante apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído.

 

Art. 23- Em nenhuma hipótese uma mesma qualificação, graduação ou titulação poderá ser utilizada em mais de uma forma de progressão.

 

Art. 24- O servidor que adquirir nova habilitação, nos termos do art. 17 desta Lei, passara para o NIVEL de vencimento correspondente a sua habilitação, permanecendo na mesma CLASSE salarial.

 

Art. 25- Os cargos de docentes ficam distribuídos conforme a posição do servidor no escalonamento vertical e horizontal dentro da mesma carreira, desenvolvendo-se na carreira, mudando de NÍVEL e CLASSE, conforme as formas estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 26- A progressão vertical que se dará por elevação de nível Profissional dar-se-á exclusivamente:

 

§1º - Grupo 1: Quadro do Magistério Municipal:

 

I - A progressão para o NIVEL de vencimento de Licenciatura Plena ou graduação, com habilitação em magistério dar-se-á para o NIVEL II GRADUAÇÃO que obtiver Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em magistério ou Licenciatura Plena em outro curso de graduação diretamente relacionado a sua área de atuação;

 

II - A progressão para o NIVEL de vencimento de Licenciatura Plena, com habilitação em magistério e com especialização, dar-se-á para o NIVEL III ESPECIALIZAÇÃO, portador de Licenciatura Plena, com habilitação em magistério, que obtiver curso de pós-graduação lato-sensu - especialização - em área relacionada a sua atuação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;

 

III - A progressão para o NIVEL de vencimento de Licenciatura Plena, com habilitação em magistério e com Mestrado, dar-se-á para o NIVEL IV MESTRADO, portador de Licenciatura Plena, com habilitação em magistério, que obtiver curso de pós-graduação stricto-sensu, Mestrado, em área relacionada a sua atuação;

 

IV - A progressão para o NIVEL de vencimento de Licenciatura Plena, com habilitação em magistério e com Doutorado, dar-se-á para o NIVEL V DOTOURADO, portador de Licenciatura Plena, com habilitação em magistério, que obtiver curso de pós-graduação stricto-sensu, Doutorado, em área relacionada a sua atuação.

 

§2º - Grupo 2: Apoio Técnico-científico;

I - cargo de nível superior:

 

a) psicólogo escolar;

 

1. A progressão para o NIVEL II de vencimento do Graduado, com especialização, dar-se-á para o Psicólogo Escolar que obtiver curso de pós-graduação, lato-sensu, especialização, em área relacionada a sua atuação, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;

 

2. A progressão para o NIVEL III de vencimento do Graduado, com Mestrado, dar-se-á para o Psicólogo Escolar que obtiver curso de pós-graduação, stricto-sensu, Mestrado, em área relacionada a sua atuação;

 

3. A progressão para o NIVEL IV de vencimento do Graduado, com Doutorado, dar-se-á para o Psicólogo Escolar que obtiver curso de pós-graduação, stricto-sensu, Doutorado, em área relacionada a sua atuação.

 

b) assistente social escolar;

 

1. A progressão para o NIVEL II de vencimento do Graduado, com especialização, dar-se-á para o Psicólogo Escolar que obtiver curso de pós-graduação, lato-sensu, especialização, em área relacionada a sua atuação, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;

 

2. A progressão para o NIVEL III de vencimento do Graduado, com Mestrado, dar-se-á para o Psicólogo Escolar que obtiver curso de pós-graduação, stricto-sensu, Mestrado, em área relacionada a sua atuação;

 

3. A progressão para o NIVEL IV de vencimento do Graduado, com Doutorado, dar-se-á para o Psicólogo Escolar que obtiver curso de pós-graduação, stricto-sensu, Doutorado, em área relacionada a sua atuação.

 

c) técnico educacional;

 

1. A progressão para o NIVEL II de vencimento com curso de Qualificação Profissional - 300 horas dar-se-á para o Técnico Educacional que concluir curso regular de qualificação profissional em área relacionada a sua atuação, atingindo o somatório da carga horária mínima de 300 (trezentas) horas.

 

2. A progressão para o NIVEL III de vencimento de Graduação dar-se-á para o Assistente Técnico Educacional que concluir curso de Graduação em qualquer área de atuação, respeitado o interstício de 2 (dois) anos de permanência no NIVEL anterior.

 

3. A progressão para o NIVEL IV de vencimento do Graduado, com especialização, dar-se-á para o Técnico Educacional que obtiver curso de pós-graduação, lato-sensu, especialização, em área relacionada a sua atuação, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;

 

4. A progressão para o NIVEL V de vencimento do Graduado, com Mestrado, dar-se-á para o Técnico Educacional que obtiver curso de pós-graduação, stricto-sensu, Mestrado, em área relacionada a sua atuação;

 

5. A progressão para o NIVEL VI de vencimento do Graduado, com Doutorado, dar-se-á para o Técnico Educacional que obtiver curso de pós-graduação, stricto-sensu, Doutorado, em área relacionada a sua atuação.

 

§3º - Grupo 3: Apoio Administrativo e Serviços Auxiliares -

I - Cargo de nível superior - Secretario Escolar - S;

 

a) A progressão para o NIVEL II de vencimento do Graduado, com especialização, dar-se-á para o Secretario Escolar - S que obtiver curso de pós-graduação, lato-sensu, especialização, em área relacionada a sua atuação, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;

 

b) A progressão para o NIVEL III de vencimento do Graduado, com Mestrado, dar-se-á para o Secretario Escolar - S que obtiver curso de pós-graduação, stricto-sensu, Mestrado, em área relacionada a sua atuação, respeitado o interstício de 2 (dois) anos de permanência no NIVEL anterior;

 

c) A progressão para o NIVEL IV de vencimento do Graduado, com Doutorado, dar-se-á para o Secretario Escolar - S que obtiver curso de pós-graduação, stricto-sensu, Doutorado, em área relacionada a sua atuação, respeitado o interstício de 2 (dois) anos de permanência no NIVEL anterior.

 

II - Cargo de nível médio - Assistente Administrativo Educacional e Secretario Escolar - M;

 

a) A progressão para o NIVEL II de vencimento com curso de Qualificação Profissional - 300 horas dar-se-á para o Assistente Administrativo Educacional e Secretario Escolar – M que concluir curso regular de qualificação profissional em área relacionada a sua atuação, atingindo o somatório da carga horária mínima de 300 (trezentas) horas.

 

b) A progressão para o NIVEL III de vencimento de Graduação dar-se-á para o Assistente Administrativo Educacional e Secretario Escolar – M que concluir curso de Graduação em qualquer área de atuação, respeitado o interstício de 2 (dois) anos de permanência no NIVEL anterior.

 

c) A progressão para o NIVEL IV de vencimento do Graduado, com especialização, dar-se-á para o Assistente Administrativo Educacional e Secretario Escolar – M que obtiver curso de pós-graduação, lato-sensu, especialização, em área relacionada a sua atuação, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;

 

d) A progressão para o NIVEL V de vencimento do Graduado, com Mestrado, dar-se-á para o Assistente Administrativo Educacional e Secretario Escolar – M que obtiver curso de pós-graduação, stricto-sensu, Mestrado, em área relacionada a sua atuação;

 

e) A progressão para o NIVEL VI de vencimento do Graduado, com Doutorado, dar-se-á para o Assistente Administrativo Educacional e Secretario Escolar – M que obtiver curso de pós-graduação, stricto-sensu, Doutorado, em área relacionada a sua atuação.

 

III - Cargo de nível básico - Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais.

 

a) A progressão para o NIVEL II de vencimento com curso de Ensino Fundamental Completo dar-se-á para o Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais que obtiver curso concluído e devidamente comprovado do Ensino Fundamental;

 

b) A progressão para o NIVEL III de vencimento de Ensino Fundamental Completo com curso de Qualificação Profissional - 240 horas dar-se-á para o Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais que concluir o Ensino Fundamental Completo e obtiver curso de qualificação profissional, em área relacionada a sua atuação, atingindo o somatório da carga horária mínima de 240 (duzentos e quarenta) horas, respeitado o interstício de 2 (dois) anos de permanência na matriz anterior.

 

c) A progressão para o NIVEL IV de vencimento de Ensino Fundamental Completo com curso de Qualificação Profissional - 300 horas dar-se-á para Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais que concluir o Ensino Fundamental Completo e obtiver curso regular de qualificação profissional em área relacionada a sua atuação, atingindo o somatório da carga horária mínima de 300 (trezentas) horas, respeitado o interstício de 2 (dois) anos de permanência na matriz anterior.

 

d) A progressão para o NIVEL V de vencimento de Ensino Fundamental Completo dar-se-á para o Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais que concluir o Ensino Médio.

 

e) A progressão para o NIVEL VI de vencimento com curso de Qualificação Profissional - 300 horas dar-se-á para o Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais que concluir o Ensino Médio e obtiver curso regular de qualificação profissional em área relacionada a sua atuação, atingindo o somatório da carga horária mínima de 300 (trezentas) horas.

 

f) O desenvolvimento na carreira para o cargo de auxiliar de serviços gerais dar-se-á por tempo de serviço sendo acrescido o percentual de 3,5% a cada 5 (cinco) anos, em efetivo exercício, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, passando a primeira faixa da Classe imediatamente superior a qual se encontra, com as Classes designadas pelas letras maiúsculas de A até G.

 

§4º - Progressão por Elevação de Nível Profissional, que corresponde à passagem do servidor efetivo de um nível para outro, conforme a exigência de titulação, independente da classe em que se encontra.

 

§5º - Em nenhuma hipótese uma mesma qualificação, graduação ou titulação poderá ser utilizada em mais de uma forma de progressão.

 

§6 º- Os cursos de pós-graduação lato-sensu e stricto-sensu, para os fins previstos nesta Lei, realizados pelos ocupantes de cargos de docentes, somente serão considerados para a progressão, se ministrados por instituição autorizada e reconhecida pelos órgãos competentes e, quando realizados no exterior, forem homologados por instituição brasileira credenciada para este fim.

 

§7º - Os efeitos financeiros da mudança de Nível pela formação vigorarão no mês seguinte ao deferimento do requerimento administrativo àquele em que o interessado apresentar documento comprobatório, na forma da lei, da nova habilitação.

 

§8º - Será vedado ao servidor dar entrada em requerimento para progressão por nova titulação enquanto persistirem pendências na documentação a ser juntada ao processo.

 

§9º - Todos os documentos apresentados pelo servidor no momento do seu requerimento serão de sua exclusiva responsabilidade, quanto ao diploma, certificados ou declarações apresentadas, sob pena das sanções administrativas e penais cabíveis ao caso.

 

§10 - O servidor que adquirir nova habilitação, disciplinada nessa seção, passará para o nível de vencimento correspondente à sua habilitação, permanecendo na classe e faixa salarial correspondente.

 

Art. 27- Os valores das matrizes de vencimento e das classes e níveis a elas vinculadas dos cargos que compõem o Quadro delineado neste Capítulo são os constantes no Anexo 1 desta Lei.

 

Art. 28- Para a progressão de Nível para o Cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental de 1º ao 9º ano, os percentuais serão assim aplicados:

 

I - Do Nível I para o Nível II será garantido um percentual de 2% (dois por cento) sobre o vencimento do nível I;

 

II - Do Nível II para o Nível III será garantido um percentual de 3% (três por cento) sobre o vencimento do nível II;

 

III - Do Nível III para o Nível IV será garantido um percentual de 4% (quatro por cento) sobre o vencimento do nível III;

 

IV - Do Nível IV para o V será garantido um percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do nível IV.”

 

§1º- Os cargos de psicólogo escolar, assistente social escolar e Secretário Escolar – S, seguem a lógica padrão de progressão conforme a sua tabela específica com base nos seguinte percentuais:

 

I - Do Nível I para o Nível II será garantido um percentual de 2% (dois por cento) sobre o vencimento do nível I;

 

II - Do Nível II para o Nível III será garantido um percentual de 3% (três por cento) sobre o vencimento do nível II;

 

III - Do Nível III para o Nível IV será garantido um percentual de 4% (quatro por cento) sobre o vencimento do nível III;

 

IV - Do Nível IV para o V será garantido um percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do nível IV.

 

§2º- Para os cargos de Técnico Educacional, Assistente Administrativo Educacional e Secretario Escolar – M, seguem a lógica padrão de progressão conforme a sua tabela específica com base nos seguinte percentuais:

 

I - Do Nível I para o Nível II será garantido um percentual de 2% (dois por cento) sobre o vencimento do nível I;

 

II - Do Nível II para o Nível III será garantido um percentual de 2% (três por cento) sobre o vencimento do nível II;

 

III - Do Nível III para o Nível IV será garantido um percentual de 3% (quatro por cento) sobre o vencimento do nível III;

 

IV - Do Nível IV para o V será garantido um percentual de 4% (cinco por cento) sobre o vencimento do nível IV;

 

V - Do Nível I para o VI será garantido um percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do nível IV

 

CAPITULO VII

DOS VENCIMENTOS

 

Art. 29- A estrutura de vencimentos do Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação será estabelecida e praticada a partir dos seguintes fatores:

 

I - a natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação do cargo;

 

II - a política salarial do Poder Executivo Municipal;

 

Parágrafo único. No estabelecimento da estrutura de vencimentos do Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação será observado o princípio de igual remuneração para igual habilitação e equivalente desempenho de funções inerentes ao cargo.

 

Art. 30- O Piso Salarial Profissional Municipal para os profissionais do magistério público da educação básica, que compreende os docentes e os gestores educacionais, será atualizado, anualmente, diretamente vinculado ao índice de reajuste ao Ministério da Educação.

 

§1º- O piso salarial profissional como vencimento inicial da carreira do magistério público municipal será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, de acordo com a legislação vigente, devendo o reajuste disciplinado pela Lei 11.738, de 16 de julho de 2008 ser aplicado para fins da carreira, de forma linear respeitando o sistema de progressão dos profissionais do magistério público da educação básica estabelecido nesta Lei.

 

§2º- As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 70 da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional n° 47, de 5 de julho de 2005.

 

CAPITULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Seção I

Dos Gestores Educacionais

 

Art. 31- O provimento do cargo de gestor escolar, previstos nesta Lei, se darão a partir de seleção com critérios técnicos de mérito e desempenho, cujo processo será regulamentado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único- O processo poderá ser eletivo, com a participação da comunidade escolar, desde que a escolha se der dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.

 

Art. 32- O cargo de gestor escolar poderá ser ocupado por servidores efetivos ou não, atendidos os critérios estabelecidos em Decreto Municipal, e terão seu provimento em comissão realizado através de nomeação do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 32- O cargo de gestor escolar será ocupado por servidores efetivos, atendidos os critérios estabelecidos em Decreto Municipal, e terão seu provimento em comissão realizado através de nomeação do Poder Executivo Municipal. (Modificado pela emenda modificativa nº 01/2023)

 

Art. 33- A remuneração do ocupante do cargo de gestor escolar será vinculada ao número de alunos matriculados na Unidade Educacional, conforme Anexo desta Lei.

 

Parágrafo Único - Ao cargo de gestor escolar, será concedida gratificação sobre o vencimento básico, nos percentuais discriminados no Anexo dessa lei.

 

Art. 34 - O servidor apenas poderá concorrer ao cargo de gestor escolar, se atendidos os critérios básicos de formação previsto no art. 64 da LDB (Lei de Diretrizes e Bases), comprovar experiência docente e, no mínimo, 03 (três) anos de exercício em cargo de gestão escolar.

 

Art. 34 - O servidor apenas poderá concorrer ao cargo de gestor escolar, se atendidos os critérios básicos de formação previsto no Art. 65 da LDB e comprovar experiência de, no mínimo, 02 (dois) anos de exercício de docência. (Modificado pela emenda modificativa nº 01/2023)

 

Parágrafo Único- A experiência de que trata o caput tem por finalidade atender o §1º do art. 67 da LDB (Lei de Diretrizes e Bases) e poderá ser na rede de ensino Pública ou Privada.

 

Art. 35- Será formada Comissão Especial com representação do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal, Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEB e Sindicato dos Servidores Municipais de Exu SINDEXU, que será responsável pelo Processo Seletivo para o provimento dos cargos de que trata essa lei.

 

Seção II

Das Disposições Gerais

 

Art. 36 - Permanecem todos os cargos criados pela Lei Municipal Nº 1.141/2010, revogada pela presente lei, quais sejam: espécies do gênero gestores educacionais, vinculados ao Grupo 1: Quadro do Magistério Municipal; cargos de provimento efetivo de psicólogo escolar, assistente social escolar e técnico educacional vinculados ao Grupo 2: Apoio Técnico-científico; cargos de provimento efetivo de secretario escolar - S, de secretario escolar - M, de assistente administrativo educacional, de auxiliar de serviços administrativos educacionais e de auxiliar de serviços gerais, vinculados ao Grupo 3: Apoio Administrativo e Serviços Auxiliares.

 

Art. 37 - O enquadramento dos servidores no Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação ocorrera em 02 fases distintas e complementares, com critérios específicos para cada uma delas.

 

§ 1º- A Primeira Fase do enquadramento consiste na transformação dos cargos atuais para cargos integrantes do PCC, de acordo com os critérios de Nível e Classe salarial, na tabela correspondente ao cargo e tempo de serviço e nível profissional.

 

§ 2º- A Segunda Fase e especifica para os servidores já enquadrados na 1º fase, que tenham cumprido o estágio probatório e consiste na sua passagem para o Nível de vencimento correspondente e sua habilitação, mediante processo de apresentação e comprovação da titulação obtida.

 

Art. 38- As disposições da presente Lei aplicam-se aos inativos, aos ocupantes de cargos em extinção, aos servidores em disponibilidade, no que se refere ao enquadramento, sem qualquer desenvolvimento na carreira.

 

Art. 39- A primeira fase do enquadramento e adequação dos atuais servidores, no ditames da presente Lei (Novo PCC) do Sistema Público Municipal de Educação, será implantada de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, no prazo Máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da sua publicação.

 

Art. 40- Os servidores aposentados no cargo de Professor ou Especialista em educação terão direito ao enquadramento de acordo com o Nível de vencimento que corresponda a sua habilitação/titulação, nos termos do art. 37 da presente Lei, obtida durante o efetivo exercício das funções do seu cargo.

 

Parágrafo Único. O enquadramento referido no caput deste artigo será efetivado a partir do deferimento de requerimento do servidor, desde que atenda aos requisitos estabelecidos na presente Lei, mediante apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído.

 

Art. 41. O servidor poderá recorrer do seu enquadramento ao Departamento Pessoal ou a Comissão de Enquadramento, caso seja instituída, no prazo definido pelo Estatuto dos Servidores Públicos.

 

Art. 42. Após concluído o processo de enquadramento, definido no art. 40 desta Lei, as gratificações de função e de representação, previstas na Legislação em vigor, serão consideradas como um dos elementos disponíveis para o tratamento em possíveis correções ou distorções verificadas nas estruturas de vencimentos dos cargos do quadro permanente de Pessoal do Sistema Publica Municipal de Educação.

 

Art. 43- Os servidores ocupantes dos cargos atualmente existentes permanecerão nos mesmos, até que sejam enquadrados de acordo com os critérios e fases estabelecidos na presente Lei.

CAPITULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 44- As despesas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município e da complementação e repasse do Estado, da União e dos recursos estabelecidos na Lei n°. 11.494 de 20 de junho de 2007, que regulamentam o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

 

Art. 45- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2023

 

Art. 46- Revogam-se as disposições em contrário e em especial as Lei Municipal Nº 1.141/2010, Lei Municipal N° 1.413/2022 e Lei Municipal Nº 1.264/2016.

 

Exu/PE, 24 de abril de 2023.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito Municipal de Exu/PE

 

ANEXO I

 

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º AO 9º ANO – 150 H/A

CLASSE (tempo  de serviço) NÍVEL (habilitação)

A  0 à 5 anos

B 0 à 10 anos

C 0 à 15 anos

D 0 à 20 anos

E 0 à 25 anos

F 0 à 30 anso

I - NORMAL MÉDIO

3.315,41

3.431,45

3.551,55

3.675,85

3.804,51

3.937,67

II - GRADUAÇÃO

3.381,72

3.500,08

3.622,58

3.749,37

3.880,60

4.016,42

III - ESPECIALIZAÇÃO

3.483,17

3.605,08

3.731,26

3.861,85

3.997,02

4.136,91

IV - MESTRADO

3.622,50

3.749,28

3.880,51

4.016,33

4.156,90

4.302,39

V - DOUTORADO

3.803,62

3.936,75

4.074,53

4.217,14

4.364,74

4.517,51

 

PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL DO 6º AO 9º ANO – 200 H/A e CORDENADOR DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS

CLASSE (tempo  de serviço) NÍVEL (habilitação)

A  0 à 5 anos

B 0 à 10 anos

C 0 à 15 anos

D 0 à 20 anos

E 0 à 25 anos

F 0 à 30 anso

I - NORMAL MÉDIO

4.420,55

4.575,27

4.735,40

4.901,14

5.072,68

5.250,23

II - GRADUAÇÃO

4.508,96

4.666,77

4.830,11

4.999,17

5.174,14

5.355,23

III - ESPECIALIZAÇÃO

4.644,23

4.806,78

4.975,02

5.149,14

5.329,36

5.515,89

IV - MESTRADO

4.830,00

4.999,05

5.174,02

5.355,11

5.542,53

5.736,52

V - DOUTORADO

5.071,50

5.249,00

5.432,72

5.622,86

5.819,66

6.023,35

 

PSICÓLOGO ESCOLAR, ASSISTENTE SOCIAL ESCOLAR e SECRETARIO ESCOLAR - S

CLASSE (tempo  de serviço) NÍVEL (habilitação)

A  0 à 5 anos

B 0 à 10 anos

C 0 à 15 anos

D 0 à 20 anos

E 0 à 25 anos

F 0 à 30 anso

I - GRADUAÇÃO

1.395,24

1.444,07

1.494,61

1.546,93

1.601,07

1.657,11

I - ESPECIALIZAÇÃO

1.437,09

1.487,39

1.539,47

1.593,33

1.649,09

1.706,81

II - MESTRADO

1.494,57

1.546,88

1.601,02

1.657,06

1.715,06

1.775,08

III - DOUTORADO

1.569,30

1.624,23

1.681,08

1.739,91

1.800,81

1.863,84

 

TÉCNICO EDUCACIONAL, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E  SECRETARIO ESCOLAR - M

CLASSE (tempo  de serviço) NÍVEL (habilitação)

A  0 à 5 anos

B 0 à 10 anos

C 0 à 15 anos

D 0 à 20 anos

E 0 à 25 anos

F 0 à 30 anso

G 0 à 35 anso

I - NORMAL MÉDIO

1.302,00

1.347,57

1.394,73

1.443,55

1.494,07

1.546,37

1.600,49

II - NORMAL MÉDIO

curso de Qualificação Profissional - 300 horas

1.328,04

1.374,52

1.422,63

1.472,42

1.523,96

1.577,29

1.632,49

III - GRADUAÇÃO

1.354,60

1.402,01

1.451,08

1.501,87

1.554,44

1.608,84

1.665,15

IV - ESPECIALIZAÇÃO

1.395,24

1.444,07

1.494,61

1.546,93

1.601,07

1.657,11

1.715,10

V - MESTRADO

1.451,05

1.501,84

1.554,40

1.608,80

1.665,11

1.723,39

1.783,70

VI - DOUTORADO

1.523,60

1.576,93

1.632,12

1.689,24

1.748,37

1.809,56

1.872,90

 

ANEXO II

 

GESTOR ESCOLAR E GESTOR ESCOLAR ADJUNTO

CARGO

ÁREA DE ATUAÇÃO

VENCIMENTO

GESTOR ESCOLAR I

Unidade Educacional com até 250 alunos matriculados

Piso Salarial de 200h + Gratificação de 30%

GESTOR ESCOLAR II

Unidade Educacional com mais de 250 a 400 alunos matriculados

Piso Salarial de 200h + Gratificação de 40%

GESTOR ESCOLAR III

Unidade Educacional com mais de 400 alunos matriculados

Piso Salarial de 200h + Gratificação de 50%

GESTOR ESCOLAR ADJUNTO

Unidade Educacional com mais de 400 alunos matriculados

Piso Salarial de 200h + Gratificação de 25%


Publicado por:
Allana Tays de Alencar Silva
Código Identificador:C3812D87