ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.066/2023

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Altera a redação do caput do art. 19, da Lei Ordinária Municipal n° 3.891, de 09 de abril de 2013 – com redação modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 3.977, de 25 de março de 2014, nº 4.247, de 31 de março de 2016, nº 4.345, de 03 de janeiro de 2017, n° 4.795, de 19 de julho de 2021, nº 4.845, de 05 de novembro de 2021 e nº 4.989, de 12 de dezembro de 2022 – e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput do artigo 19, da Lei Ordinária Municipal nº 3.891, de 09 de abril de 2013 – com redação modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 3.977, de 25 de março de 2014, nº 4.247, de 31 de março de 2016, nº 4.345, de 03 de janeiro de 2017, n° 4.795, de 19 de julho de 2021, nº 4.845, de 05 de novembro de 2021 e nº 4.989, de 12 de dezembro de 2022 – passa a vigorar com a seguinte redação:

 

CAPÍTULO IV

Do Custeio

 

[...]

 

Seção II

Da Base de Cálculo das Contribuições

 

[...]

 

“Art. 19. Cabe às entidades mencionadas no inciso III do artigo 13 desta Lei proceder ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e recolhê-la, juntamente com a de sua obrigação, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte aquele a que as contribuições se referirem”. (NR)

 

[...]

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

 

Palácio Celso Galvão, em 09 de junho de 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:C38CC152