ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 728/2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2023, aprovado pela Lei nº 717, de 07 de novembro de 2022, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 162.671,53 destinado exclusivamente a realização de despesas:

02.24.00 SECRETARIA DE ESPORTES, JUVENTUDE, TURISMO, CULTURA E LAZER

 

13 – CULTURA

13 392 – DIFUSÃO CULTURAL

13 392 1301 – DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL

13 392 1301 2241 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA LEI PAULO GUSTAVO - LPG

 

3.3.90.36 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ..........................R$ 114.738,43

3.3.90.39 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA ....................R$ 47.933,10

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

Art. 3º Fica autorizado, caso necessário, o reforço das dotações previstas no presente crédito especial, considerando o limite previsto no art. 8º, da Lei nº. 717/2022.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mirandiba/PE, 21 de julho de 2023.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito  


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:C3A79AAE