ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 913/2023

Lei nº 913/2023

 

Ementa: Fixa o valor da remuneração dos Médicos da Estratégia Saúde da Família (ESF) no Município de Ibimirim, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°- A remuneração mensal do Médico efetivo ou contratado da Estratégia Saúde da Família (ESF) do Município de Ibimirim passa a ser de R$ 12.386,50 (doze mil, trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) fixo mensal, para jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanal.

 

Art. 2°- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ibimirim (PE), 27 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:C3B823C2