ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALÇADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GAB Nº 204/2026

EMENTA: Institui a Comissão Técnica de apoio à construção do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Calçado - PE, na forma em que especifica.

 

O Prefeito do Município de Calçado - PE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e de acordo com a Lei Federal nº 15.388 de 14 de abril de 2026 e Lei Complementar nº 220 de 31 de outubro de 2025.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Instituir Comissão Técnica de apoio à construção do Plano Municipal de Educação do Município de Calçado – PE, para o decênio 2027- 2037.

 

Art. 2° - À Comissão de que trata o caput do artigo 1º, compete:

participar efetivamente do processo de discussão do PME;

 

contribuir para a construção da base de dados e informações necessárias à sua elaboração;

 

analisar o documento base (minuta do PME);

 

analisar à luz da legislação vigente, as propostas encaminhadas – em reunião, seminário e conferência pelos representantes dos segmentos do poder público, dos setores educacionais e dos órgãos de controle social;

 

elaborar o Regimento da Conferência para o Plano Municipal de Educação;

 

participar efetivamente da Conferência do PME;

 

criar estratégias junto à gestão municipal para agilidade e rapidez na sistematização do Plano;

 

sistematizar as propostas provenientes da Conferência e elaborar a versão preliminar ao PME; e

 

garantir a impessoalidade, a transparência e a publicidade do PME.

Art. 3º - A Comissão técnica será composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação de Calçado, que a coordenará, e do Conselho Municipal de Educação:

 

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME-;

Titular: Ilka Rejane Barros Melo de Medeiros

Suplente: Kátia Daniele Amaro de Goes Oliveira

 

II – CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME

Titular: Maria Simone Lisboa Simões

Suplente: Josilma Maria Bento de Lima

 

III – EQUIPE TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Titular: Natália Silva de Oliveira

Suplente: Gustavo Henrique Gonçalves de Melo

 

Art. 4º - A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público não remunerado.

 

Art. 5º - O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da Comissão Técnica serão providos pela Secretaria Municipal de Educação de Calçado.

 

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Calçado, 26 de junho de 2026

 

JOSÉ ELIAS MACENA DE LIMA FILHO

Prefeito


Publicado por:
Expedito Cláudio da Silva
Código Identificador:C3B8846F