ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA
Prefeitura Municipal de Cachoeirinha
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
LEI Nº 1.435 - COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE APS
LEI Nº 1.435/2025
Regulamenta o Município de Cachoeirinha-PE, a metodologia de Cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), que autoriza o Pagamento da Gratificação por Desempenho na Atenção Primária à Saúde, e revoga a Lei Municipal n° 1.364 de 02 de maio de 2022.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, Estado de Pernambuco, CONSIDERANDO as novas portarias expedidas e publicadas do Ministério da Saúde, a extinção do Programa Previne Brasil e o estabelecimento de novas regras para a destinação de incentivos financeiros aos serviços da atenção básica, faz saber que a Câmara Municipal de Cachoeirinha/PE aprovou o Projeto de Lei nº 014/2025, e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º A presente Lei regulamenta a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, destinado aos profissionais de saúde inscritos no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que exercem suas funções nas equipes de Equipe Saúde da Família (eSF), Equipe de Atenção Primária (eAP), Equipe de Saúde Bucal (eSB) e Equipe Multiprofissionais (e-MULTI) do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. A Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, estabeleceu um novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e alterou a Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28/09/2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde Sistema Único de Saúde (SUS), e substituiu parte do texto das Portarias GM/MS nº 2.979, de 12/11/2019 e Portaria GM/MS nº 3.222, de 10/12/2018 12 (que tratavam sobre as ESF e as EAP - Programa Previne Brasil), a Portaria GM/MS nº 960, de 17/07/2023 (que dispunha sobre as ESB) e a Portaria GM/MS nº 635, de 22/05/2023 (que dispunha sobre as e-MULTI).
Art. 2º O repasse dos valores previsto nesta Lei tem por base o art. 5º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28/09/2017, que trata dos recursos financeiros referentes ao bloco de custeio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), destinados ao funcionamento e manutenção das ações e serviços públicos de saúde.
CAPÍTULO II
DOS INDICADORES DE PAGAMENTO
Art. 3º O incentivo financeiro previsto na nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (APS) será repassado pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, conforme previsto do Art. 12-S da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 1004/2024, em substituição ao programa Previne Brasil.
Art. 4º O pagamento previsto por esta Lei será realizado com base em um conjunto de indicadores de desempenho a serem observados nas atividades das equipes de eSF, eSB e e-Multi, conforme posterior publicação de ato normativo do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O pagamento do incentivo financeiro até que seja publicado o ato normativo do Ministério da Saúde será realizado nos termos da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024.
Art. 5º A apuração dos indicadores mencionados no artigo 4º desta Lei será realizada de forma quadrimestral, seguindo o cronograma disponibilizado pelo Ministério de Saúde, com os resultados sendo divulgados no quadrimestre subsequente. Devendo cada equipe manter os valores considerados bom, para evitar qualquer desconto no repasse.
Art. 6º A implementação e o acompanhamento dos indicadores de desempenho e controle dos pagamentos por desempenho, serão de responsabilidade das gerências, coordenações e comissão de acompanhamento incumbidos da implantação, monitoramento e acompanhamento dos indicadores citados na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, cujos servidores serão indicados através de portaria da Secretaria de Saúde.
Art. 7º A divulgação dos resultados dos indicadores observará a disponibilização que ocorrerá no endereço eletrônico do Ministério da Saúde referente à APS.
Art. 8º As equipes de profissionais farão jus ao recebimento proporcional ao seu respectivo desempenho, levando em consideração o alcance das metas como indicado na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024.
CAPÍTULO III
DO PAGAMENTO
Art. 9º O pagamento será feito mensalmente, desde que cumpridos os indicadores previstos na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, após a confirmação do repasse dos recursos federais e enquanto houver esse repasse pelo Ministério da Saúde.
Art. 10. Respeitado o direito ao gozo de férias, o profissional receberá o incentivo proporcionalmente em caso de:
I – Desistência;
II – Exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo;
III – Licença ou ausência das atividades da equipe, de forma justificada, por período superior a 60 (sessenta) dias;
IV – Afastamento, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias ou fundações a nível municipal, estadual ou federal;
DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF’S), EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP’S), EQUIPE DE SAÚDE BUCAL (ESB’S) e EQUIPE MULTIPROFISSIONAIS (e-MULTI) do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 11. A distribuição dos valores referentes às Equipes de Saúde da Família – eSF’s, aplicar-se-á a seguinte metodologia:
I - 50% (cinquenta por cento) do valor obtido pelo alcance dos indicadores que se refere o Art. 4º desta Lei, será destinado à Secretaria Municipal de Saúde.
Do valor obtido no inciso I, poderá ser destinado aos investimentos em manutenção da Atenção Primária à Saúde, e também, à equipe técnica responsável que compõem as gerências, coordenações e auxiliares administrativos incumbidos da implantação, monitoramento e acompanhamento dos indicadores, mesmo que ocupem cargos comissionados, que serão indicados através de portaria da Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que serão responsáveis pelo acompanhamento do sistema de monitoramento dos indicadores de desempenho e controle dos pagamentos.
II - 50% (cinquenta por cento) do valor remanescente oriundo do alcance dos indicadores que se refere o artigo 4º desta Lei, será destinado aos profissionais das eSFs, eSB e e-Multi que será dividido igualmente por todos os servidores concursados das categorias, como sendo:
Enfermeiros(as);
Cirurgiões dentistas;
Técnicos(as) em Enfermagem;
Auxiliar em Saúde Bucal – ASB;
Agentes Comunitários de Saúde –ACS;
Assistente Social;
Farmacêutico;
Profissionais de educação física;
Fisioterapeuta;
Fonoaudiólogo;
Nutricionista;
Psicólogo;
Sanitarista;
Terapeuta Ocupacional
§1° Os valores serão pagos igualmente por equipe, será destinado aos profissionais das eSF, eSB e e-Multi desde que cada profissional individualmente atinja suas metas pré-determinadas pela gestão, para evitar descontos em seus repasses, de acordo com as metas alcançadas, estabelecidas pela Gestão Pública Municipal e Governo Federal.
§2°O acompanhamento das atividades desenvolvidas pelas equipes será de competência da Gestão Pública Municipal.
§3° Será assegurado o retorno dos valores previsto no inc. II, para aplicação na Unidade de Saúde quando a Equipe não atingir as metas estabelecidas, sendo o investimento aplicado obrigatoriamente na manutenção da Atenção Primária à Saúde da referida equipe.
Art. 12. No fim de cada ciclo anual, será devido no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade em parcela única observando a média dos resultados do respectivo ano, o qual será destinado aos integrantes das equipes conforme previsto no art. 12-D, parágrafo 3º da portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Em caso de alterações na legislação que regulamenta o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar por decreto e, se necessário, ajustar os percentuais mencionados no artigo 11º, de acordo com a legislação vigente.
Art. 14. Na hipótese de o Governo Federal extinguir o programa, ou por qualquer motivo não realizar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saúde dos recursos necessários para a manutenção do incentivo tratado nesta Lei, o Município de Cachoeirinha/PE fica desobrigado de pagar os valores referentes ao respectivo incentivo por desempenho.
Art. 15. O incentivo proveniente do Programa possui caráter temporário e indenizatório e, em hipótese alguma será incorporado aos vencimentos dos servidores para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão, não incidindo sobre ele quaisquer encargos previdenciários ou trabalhistas e não serão computados para efeitos de cálculo de outros adicionais ou vantagens.
Art. 16. Aplicam-se ao presente incentivo financeiro por desempenho as regras, normas e condições previstas na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, que aqui não tenham sido regulamentadas, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 17. Aplica-se à esta Lei todos os regramentos previstos na Portaria Consolidada GM/MS nº 6, de 28/09/2017, com as alterações introduzidas pela Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, que porventura aqui não tenham sido tratados, e suas atualizações que vierem a surgir.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2025, revogando as disposições da Lei Municipal nº 1.364 de 02 de maio de 2022.
Cachoeirinha, 04 de julho de 2025.
ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO
Prefeito
Publicado por:
Giulia Maria Raimundo de Souza
Código Identificador:C3C80C22