ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 962/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Instituir o Centro de Referência de Políticas Públicas de Enfrentamento à violência contra as mulheres no município de venturosa, de acordo com sua conveniência administrativa e disponibilidade orçamentaria.
Parágrafo único - O Centro de Referência é o espaço estratégico de Política de Enfrentamento e combate à violência contra as mulheres e visa à ruptura da situação de violência e à construção da cidadania das mulheres, por meio de atendimento intersetorial e interdisciplinar, com apoio psicológico, social e jurídico, as mulheres vítimas de violência no Município de Venturosa.
Art.2º. O Centro de Referência previsto no art. 1º desta Lei, terá como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à mulher e compete:
I. Acolher as mulheres em situação de violência, orientando-as sobre os diferentes serviços disponíveis para a prevenção, apoio e assistência em cada caso particular;
II. Promover o atendimento especializado e continuado às mulheres em situação de violência;
III. Articular os meios que favoreçam a inserção da mulher no mercado de trabalho e em programas de capacitação para o trabalho, quando couber;
IV. Garantir à mulher assistida as condições de acesso aos Programas e projetos existentes no município;
V. Propiciar, à mulher assistida, os meios para obter o apoio jurídico necessário a cada caso específico;
VI. Prestar informação e orientação por meio de atendimento telefônico às mulheres.
Art.3º. Compete a Secretaria de Saúde, em conjunto com outras secretarias e órgãos, articular parcerias com o Governo Estadual, Federal e entidades privadas para viabilizar os recursos necessários ao funcionamento do centro de Referência.
Art.4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber, para a execução desse projeto.
Art.5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, observada a disponibilidade financeira e orçamentaria no município.
Art.6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Venturosa, em 10 de abril de 2025.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
-Prefeito-
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:C3C8D21E