ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 174/2026

Dispõe sobre a regulamentação e a designação dos membros do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização do Município de Poção/PE, para o biênio 2026/2028, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição da República Federativa

do Brasil de 1988, especialmente no que se refere à educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de

dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação

Nacional;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho

de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras

providências;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de

2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência –

Estatuto da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal Ordinária nº 609/2011,

que aprova o Plano Municipal de Educação de Poção/PE e dá outras

providências;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 16.617, de 15 de julho

de 2019, que institui o Programa Criança Alfabetizada no Estado de

Pernambuco;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de

2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 028/2026 10 de setembro de

2026, que institui o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização do

Município de Poção/PE;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento

do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização e designar seus

membros para o biênio 2026–2028;

CONSIDERANDO a importância do planejamento, da articulação, do

acompanhamento, do monitoramento e da avaliação das ações da

política municipal de alfabetização;

 

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA REGULAMENTAÇÃO E DA DESIGNAÇÃO

 

Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito da Secretaria Municipal de

Educação de Poção/PE, o funcionamento do Comitê Estratégico Municipal

de Alfabetização (CEMA), instituído pelo Decreto Municipal nº 028 de 10 de

setembro de 2026, que institui o Comitê Estratégico Municipal de

Alfabetização do Município de Poção/PE;

 

Art. 2º Ficam designados, para compor o Comitê Estratégico

Municipal de Alfabetização – CEMA, para o biênio 2026/2028, os seguintes

representantes:

 

I – Secretária Municipal de Educação:

Dilma Elias Barbosa Cordeiro;

II – Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada

(CNCA):

Layse Bernardo Jatobá;

III – Formadora Municipal do PROLEEI:

Rubia Tacianny D. Serafim;

IV – Formadoras Municipais do Ciclo de Alfabetização do Programa

Criança Alfabetizada – PCA:

a) Madelleny da Silva A. Conrado Vasconcelos – Língua Portuguesa;

b) Carla Roberta Correia de Medeiros – Matemática;

V – Formadoras Municipais para a Recomposição das Aprendizagens dos

3º, 4º e 5º anos – Programa Criança Alfabetizada – PCA:

a) Débora Emanoely de Sousa – Matemática;

b) Fernanda Karla Gomes Araújo de Assim – Língua Portuguesa;

VI – Representante da Coordenação Pedagógica Municipal:

Weldjane Rodrigues de Sousa;

VII – Representante do Conselho Municipal de Educação:

Maria Edvania Morais de Sousa;

VIII – Representante da Gestão Escolar:

Eduarda Vasconcelos Gomes;

 

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 3º O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização tem por

finalidade planejar, articular, acompanhar, monitorar e avaliar a política

municipal de alfabetização, contribuindo para a garantia do direito à

aprendizagem e à alfabetização de todas as crianças.

 

Art. 4º São atribuições do Comitê Estratégico Municipal de

Alfabetização:

I – planejar e acompanhar a implementação da política municipal de

alfabetização;

II – acompanhar as metas e ações pactuadas no âmbito das políticas

nacional e estadual de alfabetização;

III – elaborar, acompanhar e avaliar o Plano de Trabalho Anual da política

municipal de alfabetização;

IV – acompanhar os resultados educacionais da rede municipal e propor

estratégias de intervenção pedagógica;

V – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as

unidades escolares, os profissionais da educação e os demais órgãos e

instituições envolvidos na política educacional;

VI – acompanhar as ações de formação continuada dos profissionais da

educação;

VII – incentivar a implementação e a disseminação de práticas

pedagógicas exitosas;

VIII – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens dos

estudantes dos 3º, 4º e 5º anos;

IX – acompanhar a participação e os resultados dos estudantes nas

avaliações internas e externas;

X – analisar os indicadores educacionais e propor ações destinadas à

melhoria da aprendizagem;

XI – contribuir para a redução das desigualdades educacionais e de

aprendizagem;

XII – acompanhar as condições de infraestrutura e os recursos

pedagógicos destinados às ações de alfabetização;

XIII – organizar e manter registros e evidências das ações desenvolvidas;

XIV – promover a articulação com os órgãos responsáveis pelas políticas de

alfabetização nas esferas estadual e federal;

XV – propor ações complementares destinadas à garantia do direito à

alfabetização e à aprendizagem.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 5º. A participação dos membros do Comitê Estratégico

Municipal de Alfabetização será considerada prestação de serviço público

relevante e não será remunerada.

 

Art. 6º. O apoio administrativo e os meios necessários ao

desenvolvimento das atividades do Comitê serão providos pela Secretaria

Municipal de Educação, observadas a disponibilidade orçamentária e as

normas administrativas vigentes.

 

Art. 7º. Os membros designados nesta Portaria exercerão suas

funções durante o biênio 2026/2028, podendo ser substituídos, a qualquer

tempo, mediante ato da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 8º. Eventuais alterações na composição do Comitê serão

formalizadas por meio de nova Portaria.

 

Art. 9º. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela

Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições do Decreto

Municipal que instituiu o Comitê e a legislação vigente.

 

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se, e;

Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 14 de outubro de 2026.

 

JOÃO GUILHERME VASCONCELOS DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Maria Isabel Patriota Duarte Veloso
Código Identificador:C3E411C3