ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE POÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 174/2026
Dispõe sobre a regulamentação e a designação dos membros do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização do Município de Poção/PE, para o biênio 2026/2028, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO o disposto na Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, especialmente no que se refere à educação como direito de todos e dever do Estado e da família;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação
Nacional;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho
de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras
providências;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência –
Estatuto da Pessoa com Deficiência;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal Ordinária nº 609/2011,
que aprova o Plano Municipal de Educação de Poção/PE e dá outras
providências;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 16.617, de 15 de julho
de 2019, que institui o Programa Criança Alfabetizada no Estado de
Pernambuco;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de
2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 028/2026 10 de setembro de
2026, que institui o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização do
Município de Poção/PE;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento
do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização e designar seus
membros para o biênio 2026–2028;
CONSIDERANDO a importância do planejamento, da articulação, do
acompanhamento, do monitoramento e da avaliação das ações da
política municipal de alfabetização;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA REGULAMENTAÇÃO E DA DESIGNAÇÃO
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação de Poção/PE, o funcionamento do Comitê Estratégico Municipal
de Alfabetização (CEMA), instituído pelo Decreto Municipal nº 028 de 10 de
setembro de 2026, que institui o Comitê Estratégico Municipal de
Alfabetização do Município de Poção/PE;
Art. 2º Ficam designados, para compor o Comitê Estratégico
Municipal de Alfabetização – CEMA, para o biênio 2026/2028, os seguintes
representantes:
I – Secretária Municipal de Educação:
Dilma Elias Barbosa Cordeiro;
II – Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada
(CNCA):
Layse Bernardo Jatobá;
III – Formadora Municipal do PROLEEI:
Rubia Tacianny D. Serafim;
IV – Formadoras Municipais do Ciclo de Alfabetização do Programa
Criança Alfabetizada – PCA:
a) Madelleny da Silva A. Conrado Vasconcelos – Língua Portuguesa;
b) Carla Roberta Correia de Medeiros – Matemática;
V – Formadoras Municipais para a Recomposição das Aprendizagens dos
3º, 4º e 5º anos – Programa Criança Alfabetizada – PCA:
a) Débora Emanoely de Sousa – Matemática;
b) Fernanda Karla Gomes Araújo de Assim – Língua Portuguesa;
VI – Representante da Coordenação Pedagógica Municipal:
Weldjane Rodrigues de Sousa;
VII – Representante do Conselho Municipal de Educação:
Maria Edvania Morais de Sousa;
VIII – Representante da Gestão Escolar:
Eduarda Vasconcelos Gomes;
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES
Art. 3º O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização tem por
finalidade planejar, articular, acompanhar, monitorar e avaliar a política
municipal de alfabetização, contribuindo para a garantia do direito à
aprendizagem e à alfabetização de todas as crianças.
Art. 4º São atribuições do Comitê Estratégico Municipal de
Alfabetização:
I – planejar e acompanhar a implementação da política municipal de
alfabetização;
II – acompanhar as metas e ações pactuadas no âmbito das políticas
nacional e estadual de alfabetização;
III – elaborar, acompanhar e avaliar o Plano de Trabalho Anual da política
municipal de alfabetização;
IV – acompanhar os resultados educacionais da rede municipal e propor
estratégias de intervenção pedagógica;
V – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as
unidades escolares, os profissionais da educação e os demais órgãos e
instituições envolvidos na política educacional;
VI – acompanhar as ações de formação continuada dos profissionais da
educação;
VII – incentivar a implementação e a disseminação de práticas
pedagógicas exitosas;
VIII – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens dos
estudantes dos 3º, 4º e 5º anos;
IX – acompanhar a participação e os resultados dos estudantes nas
avaliações internas e externas;
X – analisar os indicadores educacionais e propor ações destinadas à
melhoria da aprendizagem;
XI – contribuir para a redução das desigualdades educacionais e de
aprendizagem;
XII – acompanhar as condições de infraestrutura e os recursos
pedagógicos destinados às ações de alfabetização;
XIII – organizar e manter registros e evidências das ações desenvolvidas;
XIV – promover a articulação com os órgãos responsáveis pelas políticas de
alfabetização nas esferas estadual e federal;
XV – propor ações complementares destinadas à garantia do direito à
alfabetização e à aprendizagem.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º. A participação dos membros do Comitê Estratégico
Municipal de Alfabetização será considerada prestação de serviço público
relevante e não será remunerada.
Art. 6º. O apoio administrativo e os meios necessários ao
desenvolvimento das atividades do Comitê serão providos pela Secretaria
Municipal de Educação, observadas a disponibilidade orçamentária e as
normas administrativas vigentes.
Art. 7º. Os membros designados nesta Portaria exercerão suas
funções durante o biênio 2026/2028, podendo ser substituídos, a qualquer
tempo, mediante ato da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º. Eventuais alterações na composição do Comitê serão
formalizadas por meio de nova Portaria.
Art. 9º. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela
Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições do Decreto
Municipal que instituiu o Comitê e a legislação vigente.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se, e;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 14 de outubro de 2026.
JOÃO GUILHERME VASCONCELOS DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Maria Isabel Patriota Duarte Veloso
Código Identificador:C3E411C3