ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO DO CONTRATO/PMT Nº 080 / 2024
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO DO CONTRATO/PMT Nº 080 / 2024
Extrato 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 080/2024. Prorrogação do prazo e execução do contrato referente à contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para a retomada da construção de uma escola com 12 salas de aula, seguindo o padrão FNDE, no município de Triunfo, PE, Contratada: Compacta Construções, Locações e Serviços Ltda; CNPJ: 01.079.262/0001-56;
Como referência demonstrativa, tomando-se o saldo remanescente de R$ 3.351.675,10 e a variação acumulada recalculada de 11,876676%, o reajuste estimado corresponde a R$ 398.067,61, resultando em saldo atualizado estimado de R$ 3.749.742,71. O valor definitivo deverá ser apurado pela Administração segundo as regras contratuais, as parcelas efetivamente elegíveis e as competências oficiais do índice INCC-DI, parcelas elegíveis, tratamento dos itens novos dos aditivos e disponibilidade orçamentária.
Considerando o saldo contratual remanescente de R$ 3.351.675,10 e a série mensal de INCC-DI apresentada no requerimento, de janeiro/2025 a agosto/2026, o fator acumulado foi recalculado a partir da multiplicação dos fatores mensais. O resultado matematicamente consistente é 1,118766764, correspondente à variação acumulada de 11,876676%.
Saldo remanescenteR$ 3.351.675,10
Variação acumulada considerada11,876676%
Valor demonstrativo do reajusteR$ 398.067,61
Saldo atualizado demonstrativoR$ 3.749.742,71
A presente memória possui caráter demonstrativo. O valor definitivo a ser reconhecido pela Administração deverá resultar da aplicação do índice às parcelas efetivamente elegíveis, respeitando a data-base contratual, as competências oficiais do INCC-DI e a origem econômica dos itens reprogramados.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A alteração contratual encontra fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, aplicável às obras e serviços de engenharia. O art. 124, inciso I, alíneas “a” e “b”, admite alterações contratuais, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos do contrato e quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto.
O art. 126 determina que alterações unilaterais não podem transfigurar o objeto da contratação. No caso em análise, a finalidade permanece a mesma: conclusão da escola de 12 salas de aula com quadra, sem alteração da natureza ou finalidade do empreendimento.
Amparado pelos Artigos 124, 125 da Lei nº 14.133/2021.
O art. 92, V e §3º, da mesma Lei exige que os contratos estabeleçam os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento, vinculando a data-base ao orçamento estimado. Assim, a instrução final deverá conferir a correspondência entre o índice, a data-base e as regras específicas do Contrato/PMT nº 080/2024.
Triunfo, em 17 de Setembro de 2026.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:C3E46995