ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
prefeitura municipal de toritama - gabinete do prefeito - gp
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP
PORTARIA GP N° 078/2026.
PORTARIA GP Nº 078/2026.
Dispõe sobre a instituição da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação do Município de Toritama/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais a si conferidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei nº 15.688/2026, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do Plano Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias estabelecidas no Plano Nacional de Educação, no Plano Estadual de Educação e na legislação educacional vigente." CONSIDERANDO a necessidade de monitoramento, avaliação e implementação do Plano Municipal de Educação (PME) para o decênio 2027/2037, e a importância da participação social e institucional na gestão das políticas educacionais.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (PME), que terá caráter consultivo, propositivo e deliberativo no âmbito de suas competências internas nas etapas de elaboração do Plano para o decênio 2027/2037.
Art.2º A Comissão Gestora do Plano será constituída por um (01) representante titular e um (01) representante suplente dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia;
II – Conselho Municipal de Educação;
III – Conselho Municipal do CACS/FUNDEB;
IV – Conselho de Alimentação Escolar;
V – Fórum Municipal de Educação;
VI – Câmara Municipal de Vereadores;
VII – Rede Privada de Ensino;
VIII – Rede Estadual de Ensino;
IX – Professores da Rede Pública de Ensino;
X – Gestores das Escolas da Rede Municipal de Ensino;
XI – Escolas do Campo
Art. 3º Os membros da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação são:
Secretaria Municipal de Educação, Ciência
Titular: Áureo Saturnium da Silva Falcão
Suplente: Islânia Silva da Rocha
Conselho Municipal de Educação
Titular: Laudilene Maria da Silva Lima
Suplente: Ozivânia Lopes da Silva
Conselho Municipal do CACS/FUNDEB
Titular: Leôncio Francisco Santos
Suplente: Aluizio Severino de Arruda
Conselho de Alimentação Escolar
Titular: Maria Ângela de Sousa Lira
Suplente: Antônio Heleno da Silva
Fórum Municipal de Educação
Titular: Jozeilda Grinauria Menino
Suplente: André Felipe Biu
Câmara Municipal de Vereadores
Titular: Josefferson Soares da Silva
Suplente: José Valmir da Silva
Rede Privada de Ensino
Titular: Andson Nunes da Silva
Suplente: José de Arimatéia
Rede Estadual de Ensino
Titular: Morelli Soares de Souza Melo
Suplente: Carlos Eduardo de Lima
Professores da Rede Pública de Ensino
Titular: Joais Martins Silva
Suplente: Manociel Vicente de Oliveira
Gestores das Escolas da Rede Municipal de Ensino;
Titular: Érica Monique
Suplente: Gilmara Suéllen
Escolas do Campo
Titular: Graciana Juvina Freitas
Suplente: Efigênia Maria da Silva
Art. 4º Compete à Comissão Gestora:
I – Atuar no levantamento e na sistematização dos dados e informações referentes ao Plano Municipal de Educação e seu contexto;
II – Contribuir para o desencadeamento de proposições, respaldadas em fontes oficiais e em sintonia com o Poder Executivo;
III – Organizar os documentos oficiais e de aprofundamento para consulta da comissão, tais como: PME atual, leis, portarias, decretos, relatórios, peças orçamentárias (LOA, LDO, PPA, entre outros), Novo Plano de Ações Articuladas – PAR, etc.
IV – Coletar anualmente dados em fontes de pesquisas oficiais: INEP, IBGE, CENSO ESCOLAR, IDEB, IDEPE, entre outros, que subsidiarão as produções das informações para o monitoramento e, posteriormente, os relatórios de avaliação, garantindo fluidez e efetividade ao processo;
V – Organizar o trabalho e, continuamente estudar o plano, monitorar as metas e as estratégias;
VI – Realizar uma releitura contínua do Plano, relacionando as metas e estratégias, na ordem cronológica, possibilitando melhor visualização, consulta e controle dos processos de execução;
VII – Articular o monitoramento à avaliação para subsidiar a elaboração dos instrumentos de planejamento orçamentário a serem executados, inclusive, em anos vindouros, contemplando as metas do plano de educação;
VIII – Utilizar e/ou definir indicadores para aferir cada meta, sua evolução e seus entraves;
IX – Auxiliar na elaboração de relatórios de monitoramento.
Art. 5º - A Coordenação da Comissão será exercida pelo representante titular da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.
Art. 6º - A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Toritama, 03 de junho de 2026.
SERGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
Jose Filipe Angelo Oliveira de Lucena
Código Identificador:C3E92555